(DOC. VP 211.1101.0382.4201)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Estruturação da associação. Sistema de encomenda de drogas pelo aplicativo whatsapp. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fátic

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