(DOC. VP 210.5310.9221.3806)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Reiteração de pedido contido em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso já julgado. Reincidência. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior. 2 - É defeso ao STJ pronunciar-se, em sede de habeas corpus substitutivo, sobre tema já submetido à Corte em recurso especial próprio, que inclusive já transitou em julgado. 3 - O tema referente ao erro quanto à reincidência do paciente não foi submetido a debate na i

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