(DOC. VP 161.6512.5003.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A pretensão de absolvição pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático-probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido.»

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