(DOC. VP 195.0274.4013.0400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Ausente qualquer omissão quanto à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, fica afastada a hipótese de ofensa ao CPP, art. 619. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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