(DOC. VP 240.9130.5444.2319)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem no julgamento do writ originário. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o qual asseverou, inclusive, ser reiteração de pedidos, tendo em vista já ter sido analisada no julgamento do habeas corpus 1424477-92.2023.8.12.0000, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre referidas matérias, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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