(DOC. VP 210.5050.7597.4939)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária. Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Não demonstrada ilegalidade manifesta, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desp

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