(DOC. VP 241.0310.7858.1968)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública, pois a paciente é acusada de estar associada a organização criminosa dedicada ao tráfico de cocaína e «crack», adquirindo, de forma habitual, en

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