(DOC. VP 143.8792.9000.7400)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de acessório de uso restrito. Requisitos da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Carência superveniente de interesse processual. Agravo regimental improvido.

«I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Agravante, vedada, portanto, a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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