(DOC. VP 211.2171.4767.4192)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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