(DOC. VP 197.5214.4005.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - O regime prisional mais gravoso não foi fixado pela aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 42 na Lei 11.343/2006, e sim com base na gravidade concreta dos crimes cometidos, demonstrada, especialmente, pela grande quantidade e pela diversidade do

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