(DOC. VP 250.1061.0780.8725)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Reconhecimento da associação para o tráfico. Continuidade delitiva não configurada. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu os recursos especiais dos agravantes, ALLINY VICENTE DA ROSA e GIARLAN LUIZ, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (Alliny) e na Súmula 7/STJ, além da ausência de cotejo analítico e similitude fática quanto à divergência jurisprudencial (Giarlan). Ambos os agravantes foram condenados por tráfico de drogas (art. 33, caput) e associação para o tráfico

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