(DOC. VP 143.4701.3003.5500)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. Se o acórdão resolveu a controvérsia trazida, exaurindo a prestação jurisdicional com suporte na reiterada jurisprudência desta Sexta Turma sobre o tema, não se pode conceber a existência de vícios ensejadores da oposição de embargos com efeitos infringentes. 3. Embargos de declaraç

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