(DOC. VP 241.1230.5833.6799)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reiteração de pedido já analisado em recurso anterior. Causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante da condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com o objetivo de obter a absolvição ou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). O writ alega ilegalidade na decisão condenatória que afastou o benefício com base em antecedentes criminais e processos em andamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ver

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