(DOC. VP 231.0021.0239.2308)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade, permanência e habitualidade. Requisitos presentes para a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Dosimetria. Pena- base devidamente majorada. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a Corte estadual, ao concluir pela condenação do recorrente em relação ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, apontou elementos concretos constantes dos autos que, efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de modo a autorizar a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas « (REsp. 1.408.701/SC/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz

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