(DOC. VP 210.8771.6004.0300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas com participação de adolescente. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Pleito de absolvição em relação ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Incidência da minorante do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com arrimo no acervo fático probatório dos autos, notadamente a prova testemunhal e as circunstâncias em que ocorreu a apreensão das drogas e dos apetrechos para a separação e a embalagem, exi

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