(DOC. VP 241.2021.1445.4616)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal na origem. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do CPP, art. 621 2 - No caso, não há razões para o acolhimento do pleito, em que se rediscute matéria que já foi verticalmente analisada na origem, qual seja, a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas. 3 - Agravo regimental não provido.

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