(DOC. VP 210.7565.9009.7300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Não considerado hediondo. Livramento condicional. Requisito objetivo. Cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o crime de associ

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