(DOC. VP 210.8080.4525.8522)

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Apreensão de drogas e equipamentos para produção. Risco de reiteração. Anotação criminal anterior. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote