(DOC. VP 210.7131.0670.0686)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico de drogas. Indulto. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44. Jurisprudência consolidada. Recurso não provido.

1 - A existência de jurisprudência consolidada desta Corte Superior a respeito das matérias ventiladas [...] permite que o seu mérito seja resolvido por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 34, XX, e do art. 202 c/c o art. 246, todos do Regimento Interno desta Corte. IV - Com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgad

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