(DOC. VP 191.7174.7002.7400)
STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Neste agravo regimental, a defesa não se desincumbiu do ônus de infirmar os fundamentos apresentados pela decisão ora impugnada. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote