(DOC. VP 241.2021.1490.1692)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Precedentes. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reformar a decisão que manteve a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de drogas, com pedido de absolvição e, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena. A defesa alega que a condenação se baseia em provas insuficientes e que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem fundamentação idônea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é po

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