(DOC. VP 190.9085.0004.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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