(DOC. VP 210.8150.7311.3359)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo estável e permanente. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os réus não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súm. 7/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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