(DOC. VP 889.1344.7517.7218)

TJMG. "HABEAS CORPUS» - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Não há de se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada, e consequentemente, da condenação prolatada na ação penal originária, por eventual deficiência defensiva e/ou mácula ao contraditório e à ampla defesa, quando não demonstrado, de plano, efetivo prejuízo ao paciente, requisito imprescindível à nulidade, nos termos da Súmula 523/STF.

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