(DOC. VP 210.8230.9194.5253)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Incabimento. Indeferimento liminar. Manutenção. Pretensão de fixação de regime inicial diverso do fechado e de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena definitiva que, em razão do somatório decorrente do concurso material, ultrapassa oito anos de reclusão. Flagrante constrangimento ilegal apto a justificar o processamento do writ. Inexistência. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), bem como à revisão criminal. 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, substitutivo de revisão criminal, em que não se vislumbra ameaça ou coação manifesta à liberdade de locomoção. 3 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de

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