(DOC. VP 220.8190.1729.7546)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese recursal de que não foram identificados os demais associados ou de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente com outras pessoas no reiterado comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A condenação pelo crime descrito na Lei 11.343/2006

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