(DOC. VP 957.1402.3328.2693)

TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso do Ministério Público - Recurso da defesa - Materialidade e autoria provadas para o tráfico de drogas em relação ao réu Roberto - Provas insuficientes para a condenação por tráfico de drogas em relação a ré Suelen - Não existem provas suficientes para a condenação quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas em relação a ambos os réus - Absolvição da ré Suelen mantida - Condenação mantida do réu Roberto, nos termos da r. sentença - Pena bem aplicada - Pena no mínimo legal - Incabível a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da LD pela reincidência - Mantido o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, «b» do CP pela reincidência - Inviável a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recursos improvidos.

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