Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha

551 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Formal o delito, se consumando com mero emprego de violência ou grave ameaça, comprovada a autoria e materialidade na hipótese em que réu promove constrangimentos a vítimas objetivando retirada de representação formulada a autoridade policial bem como silenciar de testemunhas em processo criminal futuro, inadmissível absolvição, mormente se formulada ameaça de morte e promovido incêndio em automóveis dos ofendidos. Decisão condenatória mantida- Recurso defensório não provido.

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552 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. CP, art. 147. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de representação da vítima. Não acolhida. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prova testemunhal coerente. Condenação mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CP, art. 147, o crime de ameaça é de ação pública condicionada e como tal, somente se procede mediante representação da vítima ao do seu representante legal. ... (Continua)

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553 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça contra ex-Companheira. CP, art. 147. Depoimento de testemunha. Nulidade. Absolvição. Exclusão do motivo torpe. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No tocante à alegação de nulidade do depoimento da informante J M de A C, a Corte de origem consignou que, analisada a íntegra da gravação do depoimento da referida, não se verificou nenhuma interferência da assistente de acusação que pudesse sugestionar alguma das respostas apresentadas por aquela. Assim, concluir de forma diversa, no sentido da nulidade do depoimento, como requer a parte agravante, implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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554 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, e no art. 304 (16 vezes), ambos do CP. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147 E 150, 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

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557 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a parte não cumpriu os pressupostos recursais do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I) . Agravo não conhecido, no particular. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso presente, o Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa deduzida pela Reclamada, assinalando que foram ouvidos os argumentos expostos pelas partes e o depoimento da testemunha indicada pela ora Agravante. Nesse cenário, a Corte Regional concluiu que, « o indeferimento da oitiva de mais uma testemunha da reclamada por carta precatória, não se configura o cerceamento ao direito de defesa, quando todos os fatos relacionados aos pedidos formulados na petição inicial estão delineados nos autos, já foram ouvidas as partes e uma testemunha e independem da oitiva de mais testemunhas para formação do convencimento do julgador, principalmente acerca do âmago desta ação - a justa causa aplicada ao reclamante pela reclamada «. 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão da empresa ré de oitiva de outra testemunha, por carta precatória, não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pelas provas juntadas aos autos. Assim, não há falar emcerceamento de defesa, restando ileso o dispositivo, da CF/88 tido por violado. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional entendeu que deveria ter sido aplicada a gradação da pena, motivo pelo qual manteve a sentença em que convertida a justa causa em dispensa imotivada. Com efeito, a Corte a quo assentou que os vendedores da Reclamada realizavam as vendas segundo um sistema próprio, criado pela Ré. Ressaltou que o Reclamante concedeu descontos de forma irregular em razão de uma falha do sistema, sendo impossível aferir, com certeza, se houve dolo na atuação do empregado. Em tal contexto, o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da sentença, registrando que a Reclamada, « deveria ter observado a aplicação da gradação das penas. E, por conseguinte, advertido o reclamante quanto à irregularidade dos vários descontos concedidos aos clientes em face da possibilidade criada pela falha do sistema FLEX. Todavia, erroneamente aplicou a justa causa « (fl. 302). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

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558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Grupo de extermínio. Pleito pela impronúncia. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Supressão de instância. Matéria não analisada sob o enfoque em questão. Condenação perante o plenário do Júri. Prejudicialidade. Mérito. Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor dos denunciados por constituírem grupo de extermínio com atuação habitual na comunidade. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito.

1 - A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de «ouvir dizer não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. ... (Continua)

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559 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO: A) QUE SEJA ABSOLVIDO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 147; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO CP, art. 129 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; D) SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO; E) SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, AGUARDOU EM UM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO PRÓXIMO AO TRABALHO DE SUA EX-COMPANHEIRA E NO INSTANTE EM QUE ELA DESCEU DO COLETIVO, PASSOU A OFENDER A SUA INTEGRIDADE CORPORAL, PUXANDO-A PELO CABELO, DESFERINDO UM TAPA EM SEU ROSTO E JOGANDO-A AO CHÃO, SENDO CERTO AINDA QUE AMEAÇOU A AMIGA DA VÍTIMA - SRA. ALESSANDRA, A QUAL INTERVEIO NA SITUAÇÃO FAZENDO CESSAR AS AGRESSÕES -, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE NÃO DEVERIA TER SE METIDO. CERCA DE 15 DIAS ANTES, O ACUSADO TERIA AMEAÇADO A SUA EX-COMPANHEIRA DE MORTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, COMPROVADAS AS LESÕES POR LEGISTAS E UM CRIME DE AMEAÇA APENAS. CONFISSÃO PARCIAL PELO RÉU QUE ADMITIU TER DESFECHADO UM TAPA EM SUA EX ESPOSA. LAUDO DE LESÕES QUE AFASTAM POR COMPLETO A MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA EM RELAÇÃO A EX MULHER QUE NÃO RESTOU PROVADA SUFICIENTEMENTE. AMEAÇA EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA QUE IMPEDIU QUE AS AGRESSÕES NA VÍTIMA PROSSEGUISSEM COMPROVADA. DOSIMETRIA DAS PENAS A MERECER REPAROS, INCLUSIVE COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

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560 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo administrativo disciplinar. Registro de nota de culpa ante a anterior demissão decorrente de outro pad. Suspeição da comissão processante. Inocorrência. Uso de prova emprestada. Interceptação telefônica. Legalidade. Testemunha não encontrada nos sucessivos endereços informados pela defesa. Não oitiva. Ausência de cerceamento de defesa. Formação de conjunto probatório suficiente. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos I e III, 117, incisos IX e XII, e 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. ... (Continua)

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561 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Servidor público. Diretor de secretaria. Que intermediava a venda de decisões judiciais e a lavagem de capitais oriundos da operação. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Testemunha recebeu ameaça de morte. Conveniência da instrução criminal. Risco de contaminação pela covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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562 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, AMEAÇOU, POR MEIO DE PALAVRAS, SUA EX-COMPANHEIRA DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE O SEGUINTE: ¿VOCÊ E SEUS FILHOS VÃO PAGAR MUITO CARO¿. A INSTRUÇÃO CRIMINAL INDICA QUE A PRÓPRIA DENÚNCIA SE APROXIMOU DA INÉPCIA POR NÃO TER APRESENTADO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU O CONTEXTO EM QUE SE DEU A SUPOSTA AMEAÇA E DESCREVEU A ELEMENTAR DO TIPO DE FORMA POR DEMAIS GENÉRICA, SENDO PASSÍVEL ATÉ MESMO DE SE ADMITIR QUE SE TRATAVA DE QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DE QUALQUER SORTE, A PRÓPRIA VÍTIMA, EM JUÍZO, AFASTOU QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA POR PARTE DO ACUSADO E A TESTEMUNHA OUVIDA EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICOU EM JUÍZO AS SUAS DECLARAÇÕES. LITÍGIO DO CASAL QUE ADMITIU, AMBOS, RELAÇÕES EXTRACONJUGAIS, QUE NÃO ATINGIU A ESFERA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

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563 - TJSP. Apelação defensiva - Extorsão - Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do CPP, art. 226, na fase policial - Vício que não se verifica - Cognição confirmada em juízo - Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida

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564 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 619 do CPP. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Depoimento de testemunha analisado. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Insuficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) atentado violento ao pudor mediante violência real e grave ameaça. Retroatividade da Lei penal. Arts. 214 c/c o 224, a, do CP (revogados) e CP, art. 217-A(redação da Lei 12.015/2009) . Dosimetria corrigida de ofício na instância a quo. Falta de interesse recursal. Existência de condições financeiras para prover as despesas do processo. CP, art. 225, § 1º, I(redação anterior à Lei 21.015/2009). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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565 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação e contemporaneidade. Indicação de elementos concretos a denotarem a periculosidade concreta do ora agravante. Acusado que é tido não só como o indivíduo que coagiu diretamente a testemunha a modificar seu depoimento, como se ofereceu para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio, que teria descoberto a trama da empreitada criminosa, além de ter supostamente providenciado a entrega de drogas para um dos comparsas custodiado em estabelecimento militar. Réus do delito de homicídio que ainda não foram submetidos a julgamento pelo Júri. Contemporaneidade. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. ... (Continua)

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566 - TJSP. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça, praticadas contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 129, § 13 e art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Relevância da palavra da vítima em crimes e violência doméstica. Precedentes do C. STJ. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Apelo improvido

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567 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre decisão que, a pedido do Ministério Público, desclassificou conduta originalmente tipificada nos termos dos arts. 121, § 2º, VI, c/c 2º-A, I e II, e 14, II, do CP para as condutas previstas nos arts. 129, § 9º, n/f do 14, II, e 147, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso que busca a impronúncia, por alegada ausência de provas. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Vítima que, em juízo, contou que, durante uma discussão com seu ex-companheiro, o referido a ameaçou de morte, ao mesmo tempo em que tentou, sem êxito, lesioná-la com um machado e, posteriormente, com cacos de um espelho. Crimes que, de acordo com a vítima, teriam sido presenciados pelas testemunhas Luís Carlos e Graciele. Réu que, em juízo, confirmou ter discutido com a vítima, mas negou os delitos a ele imputados. Réu e vítima que apresentaram suas respectivas versões, sem, no entanto, estarem amparadas por qualquer outro elemento de prova. Testemunhas, arroladas pela acusação e ouvidas em juízo, que disseram não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, o que se alinha às declarações da vítima em sede policial no sentido de que «não houve testemunha do fato". Cenário dos autos que não permite, sequer superficialmente, rascunhar a dinâmica de evento delitivo, de modo a autorizar a decisão desclassificatória. Provimento do recurso, a fim de impronunciar o Réu, nos termos do CPP, art. 414.

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568 - TJRJ. Apelação criminal. CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. Violência doméstica. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. A tese de fragilidade probatória não prospera, em razão do relato seguro e coerente da vítima e da testemunha de visu. Independentemente da ocorrência ou não de coabitação, o namoro é uma espécie de relação íntima de afeto e, ainda que cessado o vínculo, se a ameaça é cometida nesse contexto, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha. Dosimetria que não merece reparo visto que o pequeno aumento na primeira-fase respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por derradeiro, mantida a incidência da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, sendo correta a suspensão condicional da pena, nos exatos termos da sentença. Recurso desprovido.

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569 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado mediante concurso de agentes. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Paciente reincidente por crimes da mesma espécie, reconhecido extrajudicialmente e que supostamente ameaçou testemunha. Alegação de que é responsável por filho menor não comprovada. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar, eis que mandado de prisão só foi recentemente cumprido. Fummus comissi delicti e periculum libertatis evidentes. Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento ilegal inexistente. Denegada a ordem

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570 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo emprego de fraude e em concurso de agentes. Recurso defensivo voltado à absolvição dos acusados por insuficiência de provas, e, em relação a um deles (Ricardo), também por atipicidade. Subsidiariamente, almeja-se o rechaço da causa de aumento do concurso de agentes, incidência de atenuantes e causas de diminuição, e substituição por alternativas. Materialidade e autoria do crime demonstradas pela prova oral produzida e pelas circunstâncias. Furtador dos cosméticos foi visto no momento da rapina, juntando-se posteriormente aos demais, em um veículo - que depois, perseguido por uma testemunha, foi parado por policiais - continha diversos produtos anteriormente surrupiados de outra farmácia. Confissão de dois (dos três) acusados (um durante a instrução, outro por celebração de acordo de não persecução), acerca da participação no crime. Depoimentos firmes e coerentes da representante vítima, das testemunhas e dos policiais militares responsáveis pela diligência. Conduta típica, descabida a alegação de que se passava por dificuldade financeira. Impossibilidade de regime prisional mais favorável aos acusados, ou de substituição, devido aos maus antecedentes e reincidência. Apelo improvido

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571 - TJSP. Cárcere privado qualificado. Caracterização. Privação da liberdade da vítima e seus filhos. Invasão da residência da vítima, mantendo-a junto com seus três filhos menores de idade, todos com privação de suas liberdades e sob ameaça de uma faca. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Provada a ocorrência dos delitos, em concurso formal, tanto pela apreensão da faca, quanto pela parcial confissão e prova testemunhal, correta a condenação, pouco importando as razões que levaram o agente a cometer o crime. Recuso não provido.

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572 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade do feito de origem por suposto cerceamento de defesa, eis que o peticionário não foi citado pessoalmente. Inocorrência. Réu que constituiu voluntariamente defensor nos autos, a denotar sua ciência inequívoca acerca da ação penal, tornando despicienda a sua citação, seja pessoal ou por edital, com o regular prosseguimento do trâmite processual. É certo, ainda, ter havido a posterior renúncia do defensor constituído nos autos, com a consequente nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito, diante da ausência de informação sobre o atual domicílio do réu, que não atualizou o seu endereço nos autos. Apresentação de resposta à acusação, com arrolamento de testemunha de defesa, e atuação do atual defensor constituído durante a colheita da prova oral, além do interrogatório judicial do réu em plenário do júri, não se vislumbrando violação aos ditames do devido processo legal. Alegação, quanto ao mérito, de condenação contrária à evidência dos autos, no tocante à autoria delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Réu que, segundo testemunha protegida ouvida em plenário do júri, contratou o corréu e outros comparsas para matar a vítima, a fim de se apoderar de seu comércio na região. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso, não consubstanciando a via revisional uma segunda apelação. Ausência de erro judiciário no caso concreto. Revisão criminal improcedente

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que, sob a alegação e que seria seu dia de pegar o filho na escola, ameaçou a vítima, depois que a mesma não permitiu que o filho saísse da escola com o pai. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro. Tribunal do Júri. CPP, art. 482. Vício na formulação de quesito. Inocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Assistente de acusação. Legitimidade para arrolar testemunha. Inversão na ordem de intimação prevista no CPP, art. 422. Mera irregularidade. CPP, art. 479. Leitura e exibição de documentos jornalísticos em plenário. Pedido indeferido. Respeito ao princípio do contraditório.

«1. O quesito elaborado com a seguinte redação: «O aborto foi realizado sem o consentimento da gestante?, relativo ao CPP, art. 125, CP, não viola o art. 482, sendo certo, ademais, que a defesa não arguiu a suposta nulidade no momento oportuno, nem demonstrou, objetivamente, qual o prejuízo sofrido com tal formulação. ... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Ameaça de morte a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência da prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Reconhecimento da habeas corpus ilicitude das provas obtidas. Busca domiciliar. Regular ingresso em domicílio. Fundadas razões. Contexto de flagrância de crime permanente. Precedente. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Alegação de nulidade em razão da dispensa da oitiva de testemunha pela acusação. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas.... (Continua)

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577 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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578 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Perseguição. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade da conduta.

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579 - TST. I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA. AUSÊNCIA DE PROTESTO APÓS O ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS SEM DEMONSTRAÇÃO DE INCONFORMISMO. PRECLUSÃO . SÚMULA 333/TST. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que desconsiderado o depoimento da única testemunha ouvida nos autos em face da ausência de documento de identificação. Consta do acórdão regional que, em audiência, a testemunha foi compromissada e ouvida, porém, em razão da ausência de documento de identificação, o juízo de origem concedeu à parte Autora o prazo de 24 horas para juntada de cópia do documento, « sob pena de ser invalidado seu depoimento como prova .. Na ocasião, a Autora não apresentou protesto, tampouco juntou aos autos a cópia do documento no prazo concedido, razão porque o juízo de primeiro grau desconsiderou o depoimento para análise da matéria. 2.. Previamente ciente das consequências que resultariam da não confirmação da identidade da testemunha, no prazo concedido em audiência, caberia à parte diligenciar de imediato para atendimento à determinação judicial, o que não ocorreu. Para que haja a declaração de nulidade do julgado, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente e na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais asseguradas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). No caso, a desconsideração do depoimento prestado não configurou cerceamento do direito de produção de provas (CF, art. 5º, LV), porquanto, além de a parte Autora ter deixado de cumprir a ordem de juntada de documento - mesmo advertida da pena aplicável -, não houve qualquer insurgência na própria audiência antes do encerramento da instrução probatória, tampouco em razões finais, descabendo fazê-la em momento posterior, porquanto operada preclusão. Julgados. 3. Ademais, na forma legal, ao se apresentar perante a autoridade judiciária na condição de testemunha, deve a pessoa se identificar documentalmente, para fins de qualificação (CLT, art. 828 c/c o CPC, art. 457). Tal procedimento, embora pareça óbvio, decorre da relevância do ato que será praticado, autêntico «múnus público destinado a subsidiar o convencimento motivado do magistrado (CPC/2015, art. 371 c/c o CF/88, art. 93, IX) e que pode, por isso, em determinadas situações, produzir impactos criminais (CP, art. 342). Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. II. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REGIDO PELA LEI 13.015/14. NULIDADE. TRABALHADORA INDÍGENA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPT. ALEGAÇÃO APENAS EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. «NULIDADE DE ALGIBEIRA". Cinge-se a controvérsia em definir se há nulidade processual em razão da ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de demanda que envolve trabalhadora indígena. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão arguida, por preclusão, sob os seguintes fundamentos: a) na reclamação trabalhista a Autora não afirmou a condição de indígena e nem requereu a intervenção do MPT; b) informou endereço sem qualquer referência à reserva indígena ou aldeia; c) é maior de 21 anos, alfabetizada e tem histórico de trabalho no setor de agroindústria; d) possui advogada particular constituída; e) compareceu a duas audiências, acompanhada da advogada, e em nenhum momento informou a condição de indígena ou requereu a intervenção do MPT; f) manteve-se silente quanto a eventual condição indígena, mesmo após o indeferimento da testemunha - sua cunhada - que declarou residir na Reserva Indígena Interior; g) não apresentou protesto ou razões finais requerendo a intervenção pretendida; e h) somente no recurso ordinário, interposto contra sentença em que julgados os pedidos totalmente improcedentes, a Autora informou, pela primeira vez, a condição de indígena, residente da Reserva Indígena Xapecó, e suscitou a preliminar de nulidade processual por ausência de intervenção do MPT. 3. No âmbito do processo do trabalho, as nulidades apenas são pronunciadas quando causam danos aos litigantes e quando suscitadas na primeira oportunidade para manifestação em audiência ou nos autos (CLT, art. 794 e CLT, art. 795). À luz das disposições legais aplicáveis, é evidente a preclusão do debate pretendido, uma vez que a parte manifestou-se várias vezes, inclusive permitindo o encerramento da instrução processual, sem esboçar qualquer insurgência acerca da irregularidade agora apontada. 4. Assim, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. A rigor, a arguição da nulidade apenas por ocasião do recurso ordinário traz à memória a figura vetusta da denominada «nulidade de algibeira, não havendo falar em afronta ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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580 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TESTEMUNHA CONTRADITA. SÚMULA 357/TST. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I A III NÃO OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido, por ausência de pressuposto intrínseco do recurso de revista .

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581 - TJSP. Falso testemunho. Caracterização. Crime formal. Inexigibilidade da efetiva lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. Fato de o depoimento não ter influído no resultado da ação, não afasta a imputabilidade penal. Suficiente para a configuração do delito a potencialidade de dano à administração da justiça. Tese de atipicidade da conduta afastada. Recursos parcialmente providos.

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582 - TJSP. Prisão. Temporária. Revogação. Possibilidade. Decretação acatando representação da autoridade policial. Indispensável que toda custódia cautelar esteja calcada no princípio da necessidade, não se atendendo meras conjecturas, sem apoio em elementos concretos e determinados, como a ventilada possibilidade de que o paciente venha a exercer ameaça contra eventuais testemunhas. Precedentes. Liminar convalidada. Ordem concedida.

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583 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Recurso improvido.

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584 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.

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585 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Vítima filha do agravante. Tia que testemunhou a ameaça proferida pelo paciente contra a filha enquanto ela tentava se proteger se trancando no banheiro da residência. Pedido de absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 147 do CP. Reexame de provas. Impossibilidade.Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial

I - Caso em exame... (Continua)

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586 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra o desate absolutório. Alegação de cerceamento do direito de produzir provas. Inocorrência. Membro do Ministério Público que compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento e expressamente desistiu da oitiva da vítima e da testemunha de acusação, requerendo, ainda, a improcedência da ação penal. Instituição que é regida pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional (CF/88, art. 127). Indivisibilidade que exprime a ideia de que a atuação do Ministério Público não se manifesta por meio deste ou daquele membro individual e pessoalmente considerado, mas sim pela atuação da instituição como um todo. Competência do membro que compareceu à audiência de desistir da produção probatória. Matéria atingida pela preclusão. Manutenção do decreto absolutório. Recurso Desprovido.

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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ausência de fundamentação na decisão da autoridade coatora que indeferiu o pedido de inquirição de testemunha. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 156. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorridos não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acerca da alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 156, verifica-se que as razões recursais não indicam de forma percuciente a maneira como teria ocorrido a violação sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial, no ponto, dada a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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588 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Réu pronunciado, por duas vezes, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe e por emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, um na forma consumada e outro na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma, art. 14, II, todos). 3. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. 4. O réu possui diversas condenações, inclusive por crime de mesma natureza. 5. Notícia de que a vítima sobrevivente e seus familiares estariam sofrendo ameaças de morte por parte do denunciado. 6. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 7. Dificuldade em localizar a testemunha, vítima sobrevivente ameaçada. 8. Excesso de prazo que não pode ser imputado exclusivamente ao Poder Judiciário. 9. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica/ES.

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Atipicidade. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é segundo recurso apelação; requer a indicação de direito líquido e certo, juridicamente possível, amparado por prova pré-constituída das alegações, pois não comporta diligências, incursão probatória ou contraditório. O que se busca, por meio do writ, é a correção de ilegalidade ou abuso de poder, quando evidentes e atentatórios a direito de liberdade. Somente questões de direito comportam resolução nesta via. ... (Continua)

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590 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II). Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Alegativa de insuficiência dos indícios da autoria delitiva dos acusados para a prolação de uma sentença de pronúncia. Não-acolhimento. Decisão de pronúncia devidamente apoiada em indícios de autoria. Inteligência do CPP, art. 413, «caput. Homenagem ao princípio do in dubio pro societate. Provas testemunhais circunstanciais perfeitamente admissíveis. Inteligência dos CPP, art. 202 e CPP, art. 203. Especulações acerca de inimizades ou interesses entre recorrentes, testemunhas e vítima e alegadas contradições em seus depoimentos insuscetíveis de retirar o caráter probatório ou indiciário de seus depoimentos. Efetivo valor probatante a ser apreciado pelo conselho de sentença. Recurso não provido, à unamidade. Manutenção da sentença de pronúncia.

«1. Como é cediço, nos termos do CPP, art. 413, caput, para a prolação de uma sentença de pronúncia basta que o juiz reste convencido da materialidade do crime e da existência de meros indícios da autoria delitiva do acusado, eis que, neste momento processual, vige o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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591 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Crime praticado em âmbito doméstico contra companheira e sua filha. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas, testemunhas e dos guardas municipais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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592 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. JURI. RÉU CONDENADO À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE ABSOLUTA, DECORRENTE DE OITIVA DE PESSOA NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO SEM QUE ELA ESTIVESSE ARROLADA COMO TESTEMUNHA POR QUALQUER DAS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO RECORRENTE. PREQUESTIONA, POR FIM, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

A denúncia narra que no dia 12 de janeiro de 2016, em horário noturno, na rua Carlota Rodrigues, em frente ao 127, bairro Parque Flora, Nova Iguaçu, o denunciado, agindo livre e conscientemente, com animus necandi, realizou disparos de arma de fogo contra Jonathan Nascimento Gonçalves da Silva provocando-lhe as lesões que, em razão de sua natureza e sede, foram a causa de sua morte. A preliminar de nulidade arguida deve ser rechaçada. O réu foi pronunciado, nos termos da decisão prolatada em 03/10/2023, não tendo a Defesa apresentado qualquer irresignação acerca desta decisão. A propósito, como bem destacou o Ministério Público, em contrarrazões, embora a Defesa alegue que houve nulidade absoluta pois foi arrolada na Denúncia uma testemunha e ouvida outra em AIJ e depois foi ouvida a testemunha certa em plenário, A Defesa estava presente na oitiva da testemunha na primeira fase de julgamento. Assim, ante a percepção do equívoco, ela deveria haver feito a sinalização do erro durante o próprio ato. Todavia, deixou de registrar qualquer reclamação no momento adequado. Além do mais, não passa despercebido que a defesa apresentou alegações finais sem que haja alegado qualquer nulidade relativa ao que agora se reporta (oitiva de testemunha). Ao contrário, a peça foi colacionada aos autos, apenas com pedido geral de impronúncia do réu. É importante reforçar, ademais, que possíveis questões geradoras de nulidade do processo e que ocorreram antes da pronúncia, como se deu no caso, devem ser arguidas até aquele momento processual, sob pena de preclusão. O alicerce legal para tal posicionamento encontra-se no art. 593, III, «a do CPP que determina que cabe apelação, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. Mas, ainda que não estivesse preclusa, a questão trazida em apelação não se revela como nulidade e nem ensejou qualquer prejuízo para à Defesa do recorrente, uma vez que, esse não é o único elemento de prova, ou seja, no caso em exame, o qual está corroborado por outros meios, em especial o auto de reconhecimento do acusado por fotografia; laudo de exame de componentes de munição e laudo de perícia necropapiloscópica. Cumpre destacar, afinal, que não há vício que não haja sido sanado, eis que ocorreu a oitiva da testemunha correta em fase posterior, não ocorrendo o alegado prejuízo à Defesa. Passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, é importante destacar que a competência do Tribunal do Júri tem assento constitucional e se enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, XXXVIII). Assim, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é realizado por um corpo de jurados, julgadores leigos, que embasam sua decisão final acerca do acolhimento ou não da acusação em um juízo de íntima convicção, o que se revela como verdadeira exceção ao CF/88, art. 93, IX. E aqui se põe uma questão delicada no que tange à ponderação dos valores que dizem respeito ao duplo grau de jurisdição e à soberania dos veredictos. Para que se garanta um equilíbrio entre os mencionados valores, a revisão da decisão proferida pelos jurados, em grau de recurso, deve ser feita de forma restrita, excepcional e vinculada. Nesses termos, o que deve ser analisado no julgamento realizado pela segunda instância é a existência de provas nos autos. Explica-se. Não cabe ao Tribunal avaliar se os jurados decidiram bem ou mal. O que se deve avaliar é se a decisão dos jurados se apoiou em algum suporte probatório. Nessa esteira, só é possível a realização de um novo julgamento quando a decisão dos jurados for absurda, arbitrária e totalmente divorciada das provas produzidas, o que não se observa no caso em análise. A defesa e a acusação apresentaram teses opostas e apresentaram os fundamentos que sustentam suas teses, sendo certo que os jurados optaram pela tese acusatória, com base nas provas por ela apresentadas. Assim, o Conselho de Sentença entendeu, baseado em provas (depoimentos, bem como documentos técnicos), que restou evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. E sobre isso não há o que se discutir, devendo ser mantido o que foi decidido pelo Conselho de Sentença. In casu, é evidente a autoria e materialidade do crime de homicídio, em decorrência das peças técnicas acostadas aos autos, bem como da prova oral aqui colacionadas. O contexto fático e probatório não deixa dúvidas quanto ao animus necandi da conduta do réu apelante em relação à vítima, o qual foi, igualmente, reconhecido pelos membros do Júri. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos pois os jurados, no exercício da soberania constitucional de seus veredictos, optaram por uma das vertentes apresentadas. Percebe-se, afinal, a existência de duas teses antagônicas entre si, contrapostas uma à outra, sendo certo que a opção dos jurados por uma delas não autoriza a anulação do julgamento, nos termos do que dispõe o CPP, art. 593, III, «d. À toda evidência, se diante do conjunto probatório, os jurados optaram pela tese ministerial, é induvidoso que, com supedâneo nas mesmas provas, segundo os princípios do livre convencimento e da íntima convicção que lhes é ínsito, no desempenho do munus que se lhes atribui, rejeitaram as teses defensivas. Passa-se ao exame dosimétrico. Na primeira fase do cálculo da pena, andou bem o magistrado de piso em fixar a reprimenda acima do seu patamar mínimo. Isso porque, foram consideradas 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber: 1 - a exacerbada culpabilidade, decorrente dos disparos de arma de fogo na cabeça da vítima; 2 - a presença de crianças (duas delas filhos da vítima) submetidos ao perigo comum, pelo fato de os disparos terem ocorrido em via pública e 3 - as consequências do crime, causadas pelo sofrimento psicológico imposto aos órfãos da vítima. Assim, considerada a fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, o afastamento da pena deve considerar a fração de 1/2 e resultar em pena de 18 (dezoito) anos de reclusão na fase primeva. Na fase intermediária, ausentes agravantes e presente a atenuante da idade maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, a pena passa a 15 (quinze) anos de reclusão nessa etapa dosimétrica. Na terceira fase, ausentes demais moduladores, a pena fica estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão. O regime prisional inicialmente fechado se mostra adequado e suficiente à reprovação e à prevenção do delito, especialmente porque foi fixado nos termos do art. 33, § 2º, «a do CP. Não assiste razão à pretensão defensiva pela prisão domiciliar do réu, ante a suposta doença grave e a idade avançada. Do compulsar dos autos, consta decisão prolatada pelo juízo de origem na qual o magistrado considerou a idade do ora apelante e determinou que o local de acautelamento para o qual o réu seja encaminhado forneça tratamento contínuo de controle de sua pressão arterial. In casu, não há provas de que o agravante não esteja recebendo o tratamento adequado. Portanto, apesar de possuir idade avançada, não está inserido na excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de vulnerabilidade no ambiente prisional. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, apenas para redimensionar a pena imposta, que fica estabelecida em 15 (quinze) anos de reclusão.... (Continua)

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593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensa a honra. Reformas no bar de propriedade do autor que teriam atingido com respingos de cimento o quintal da ré, a ponto de atingir a roupa que secava no varal. Agressão verbal proferida pela requerida, com palavras injuriosas, além de ameaçá-lo com marreta e atirar cascas de banana sobre o telhado de sua casa. Prova testemunhal a comprovar as alegações do autor. Dano moral e nexo causal caracterizados. Indenizatória procedente, fixada a reparação em importância equivalente a cinco salários mínimos. Recurso desprovido.

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594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AOS arts. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP E 244-B DO ECA, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 13 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR TODOS OS DELITOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, ALERTANDO, INCLUSIVE, ACERCA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS- BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME - CABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A VÍTIMA THAÍS NÃO VIU QUANDO O APELANTE RESTOU DETIDO AINDA NA AREIA DA PRAIA DE COPACABANA, E RECONHECEU ESTE PESSOALMENTE, NA RECEPÇÃO DA DISTRITAL, DE FORMA ISOLADA, QUANDO JÁ ESTAVA PRESO - A SEU TURNO A TESTEMUNHA DEYVISON, QUE TERIA LEVADO UM SOCO DO APELANTE A FIM DE GARANTIR O ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DO TELEFONE PERPETRADO PELA MENOR RAYANA, NÃO PROCEDEU AO RECONHECIMENTO DO APELANTE NA DISTRITAL, UMA VEZ QUE LÁ NÃO COMPARECEU, SENDO CERTO AINDA QUE EM JUÍZO NÃO FOI REALIZADO UM TERMO DE RECONHECIMENTO, SEJA PELA VÍTIMA, SEJA PELA REFERIDA TESTEMUNHA, MUITO EMBORA O APELANTE ESTIVESSE PRESENTE À AIJ, DEVENDO-SE AINDA REGISTRAR-SE QUE O AGENTE ESTATAL OUVIDO EM JUÍZO NÃO PRESENCIOU OS FATOS, CIRCUNSTÂNCIAS TODAS ESTAS QUE ACABAM POR FRAGILIZAR O CADERNO PROBATÓRIO, TRAZENDO UM ESTADO DÚBIO AOS AUTOS - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE LESÕES NA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CATEGÓRICOS E HARMÔNICOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. TESTEMUNHA DE VISU. RESPOSTA PENAL. DOSIMETRIA CORRETA. REGIME ABERTO. SURSIS DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

violência infligida pelo recorrente à vítima perpassa a questão de gênero, originando-se de relacionamento amoroso havido entre ambos, evidenciando-se o vínculo afetivo que mantiveram por, aproximadamente, 6 (seis) anos, a atrair a competência da legislação tuitiva e do Juizado de Violência Doméstica. Doutrina. Precedentes. DO MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. A materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, firmada tanto em fase de inquisitorial como em Juízo, e que foi corroborada pelo Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, com nexo causal e temporal ao evento narrado ao perito. Ainda, a versão apresentada pela vítima foi corroborada por testemunha de visu, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. RESPOSTA PENAL. ¿ A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização. E no caso, CORRETOS: (1) a fixação da pena no mínimo legal, qual seja, de 03 (três) meses de detenção, porquanto inocorrentes circunstâncias que refujam às elementares do tipo penal, e ausentes moduladores na segunda e terceira fases da mensuração dosimétrica; (2) o regime aberto para o principiar da expiação (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (3) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (4) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena por um biênio (art. 77 do Estatuto Repressor). ... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDAS. APELADO BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA REJEITADA. CULPA EXCLUSIVA PELO SINISTRO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA PISTA DE ROLAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Para recorrer do capítulo da sentença que julga improcedente parte do pedido inicial, o autor deve se valer de recurso de apelação, conforme previsto no CPC, art. 1.009, § 1º, uma vez que as contrarrazões à apelação não são o meio adequado para tal, sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual se verifica inadequação da via eleita. ... (Continua)

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597 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido

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598 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE LHE DAR PORRADA . A PRÓPRIA DEFESA NÃO NEGA QUE O RÉU TENHA PROFERIDO A AMEAÇA, ADUZINDO, NO ENTANTO, QUE A MESMA TERIA SE DADO EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO DO EX-CASAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS, APLICADO NO PRIMEIRO ANO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO art. 44, I, E art. 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, EM QUESTÕES QUE ABARCAM A VÍTIMA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588 DO E. STJ. SUBSTITUIÇÃO PELO COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO, MENSALMENTE, EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, CONSOANTE O PREVISTO na Lei, art. 78, C PENAL EM VIGOR. DE OFÍCIO, DECOTA-SE DA PENA A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO, EIS QUE INEXISTENTE UMA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA A IMPOSIÇÃO DESSA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RÉU SOLTO.

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600 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL CORROBORATIVO. AMEAÇAS PROFERIDAS APÓS SUPOSTO ABUSO SEXUAL CONTRA AS FILHAS PEQUENAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. AMEAÇAS PROFERIDAS NA PRESENÇA DAS FILHAS MENORES. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «B, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME ANTECEDENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR NEXO FINALÍSTICO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL PRESENTE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. REGIME ABERTO. SURSIS CONCEDIDO. CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA REDUZIDA PARA O PERÍODO CORRESPONDENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA (01 MÊS E 28 DIAS). INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA. TEMA 983 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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