Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha

451 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO - CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA: CHOQUE HEMORRÁGICO COM LESÃO DE ARTÉRIA AORTA TORÁCICA POR AÇÃO PERFURO CORTANTE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA - FATOS PENAIS E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVA ORAL QUE É FIRME EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA - VÍTIMA QUE INICIALMENTE DISCUTIU COM A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, POIS ESTE, ENQUANTO PASSAVA EM VIA PÚBLICA, O CHAMOU DE UM APELIDO QUE NÃO GOSTOU E DIANTE DAS AMEAÇAS DE PEDRADAS, A TESTEMUNHA SE ABRIGOU NA CASA DA TESTEMUNHA THALITA, POIS ERA AMIGO DE SEU MARIDO MATHEUS, NO ENTANTO, O APELANTE RESIDIA NA CASA DE CIMA E A VÍTIMA, AO ARREMESSAR UMA PEDRA, VISANDO ATINGIR A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORÉM EMBORA NÃO TENHA HAVIDO DANOS À SUA CASA, O RECORRENTE NÃO GOSTOU DO QUE ESTAVA ACONTECENDO E DESCEU, INICIANDO-SE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELE E A VÍTIMA, QUE CULMINOU EM AMEAÇAS DE QUE FARIA ALGUMA COISA, MOMENTO EM QUE O APELANTE, SUBIU, FOI À SUA RESIDÊNCIA E DESCEU NOVAMENTE, PORÉM COM A FACA, ATINGINDO A VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAR O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS - MOTIVO FÚTIL, REPRESENTADA PELO DESCONTENTAMENTO DO APELANTE COM A DISCUSSÃO, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, ENTRE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, QUE CULMINOU NO ARREMESSO DE UMA PEDRA QUE ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE FICAVA NA MESMA DIREÇÃO ONDE JOÃO VITOR ESTAVA, PORÉM, MAIS ACIMA, VINDO A DISCUTIR COM A VÍTIMA EM RAZÃO DISTO, DESFERINDO-LHE UM GOLPE DE FACA - ASSIM COMO, A QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VITIMA, DIANTE DO ELEMENTO SURPRESA, POIS EM QUE PESE A DISCUSSÃO ANTERIOR, A FORMA FATAL, COMO ATINGIDO REVELOU O ELEMENTO SURPRESA, IMPOSSIBILITOU A FUGA OU ABRIGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS - PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO OS MAUS ANTECEDENTES REPRESENTADO PELO ITEM 02 DA FAC RELATIVO À LEI 9.099/93, COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 20/10/2015 E PRESENTE PENAL AOS 10/07/2021, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ELEMENTOS EM CONCRETO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, FOI CONSIDERADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, POIS EMBORA O APELANTE TENHA APRESENTADO VERSÃO DIVERSA EM JUÍZO, SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA, O QUE FOI COMPENSADA PELA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, EIS A PERTINENTE AO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI A CIRCUNSTANCIADORA A TIPIFICAR O HOMICÍDIO E ASSIM O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, ESTA FOI DEFINIDA EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, E ASSIM PERMANECE FACE À AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, TORNANDO DEFINITIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, NA 1ª FASE E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO.

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452 - TJSP. Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

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453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de rés, complexidade da causa, concurso de delitos e suspensão da audiência para oitiva de nova testemunha a pedido da defesa. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 214 C/C art. 224, «A, AMBOS DO CP - DECRETO ABSOLUTÓRIO - IRRESIGNADO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO RECORRE BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - COMO SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A VÍTIMA EM JUÍZO RELATOU ABUSOS QUE NÃO FORAM RETRATADOS NA DENÚNCIA, E ESPECIFICAMENTE QUANTO A TAIS FATOS ADUZIU NÃO SE LEMBRAR, DESTACANDO QUE SEGUNDO SUA MÃE LHE CONTOU ( TESTEMUNHA MARIDEDA ), ESTA TERIA FLAGRADO TAL ABUSO, FATO ESTE CONFIRMADO EM JUÍZO PELA REFERIDA GENITORA, QUE, CONTUDO, CONTRARIOU SUA PRÓPRIA VERSÃO EM SEDE POLICIAL, ONDE ASSEVEROU QUE FOI A MÃE DESTA ( TESTEMUNHA MARIA CAIRES ) QUEM TERIA FLAGRADO OS ABUSOS, CONFORME INCLUSIVE NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA, SENDO QUE ESTA ÚLTIMA EM JUÍZO AFIRMOU QUE SE DEPAROU COM O APELANTE PASSANDO A LÍNGUA ABAIXO UM POUCO DO UMBIGO DA VÍTIMA, NÃO PODENDO AFIRMAR SE FOI NA VAGINA, CONFORME EXPLICITADO NA DENÚNCIA, TRAZENDO À TONA UM PANORAMA INDISFARÇAVELMENTE INDETERMINADO, QUE ACABA POR NÃO TRAZER UM JUÍZO DE CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA ACERCA DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, IMPOR AO MESMO UMA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIDO O RECURSO.

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455 - TJSP. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima, ainda que nãos e recordasse em juízo, e da testemunha. Condição dermatológica da ofendida que, embora provoque hematomas espontâneos, é incompatível com as lesões apresentadas. Confirmação de que as lacerações foram fruto da violência. Impossibilidade de desclassificação para lesão culposa. Falta de verossimilhança da versão do réu. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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456 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Conexão. Matéria não-Prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 128 e 414, § 1º, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inversão na ordem de depoimentos. Suspeição de testemunha. Caracterização do dano moral. Súmula 7/STJ. Solução dada à controvérsia com base no conjunto fático probatório.

1 - Eventual omissão da Corte Estadual a respeito de questão tida como relevante para o correto desate da lide dá ensejo à oposição de embargos declaratórios visando à correção da irregularidade. A persistir o vício, caberá à parte interpor recurso especial com base em violação do CPC, art. 535, sob pena de não conhecimento do apelo.... (Continua)

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457 - TJRJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

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458 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - 217-A, na forma do art. 71, ambos do CP. Afastada a preliminar de ilicitude das provas obtidas sem a observância dos direitos constitucionais do réu. A gravação foi efetivada por um dos interlocutores e utilizada para denunciar, perante o Conselho Tutelar, os estupros sofridos pela menor. A gravação deu início a investigação e a colheita de provas submetidas, a posteriori, ao crivo do contraditório e ampla defesa e confirmaram o teor das acusações. Não se pode perder de vista que, na ponderação de interesses, a necessidade de se comprovar e fazer cessar os estupros da menor vulnerável se sobrepõe ao direito a proteção da intimidade e sigilo da vida privada do réu. Precedentes e. Supremo Tribunal Federal. O depoimento em sede policial, consta no termo de declaração assinado pelo delegado, pelo oficial de cartório e pelo autor do fato, cientificado de seus direitos constitucionais, dentre os quais de permanecer calado. A autoria e materialidade estão comprovadas. O depoimento da vítima foi corroborado pela confissão do réu, gravado por uma testemunha, a confissão em sede policial, o laudo de exame de corpo de delito e depoimentos prestados pelas testemunhas, a Conselheira Tutelar e a interlocutora da gravação. Em audiência, a vítima com 15 anos, disse que os abusos começaram quando ela possuía 08 anos de idade e o réu ameaçava matar seu pai com um facão caso ela não permitisse. A partir dos 11 anos o réu lhe dava remédios abortivos sempre que mantinham relações sexuais em sua casa ou em uma residência abandonada. As declarações da adolescente condizem com o que o próprio réu afirmou para a testemunha e na delegacia. Crime do CP, art. 217-A, inúmeras vezes, na forma do art. 71, do mesmo Código. A culpabilidade extrapolou a normal do tipo e os abusos foram perpetrados inúmeras vezes ao longo dos anos. Desprovimento do apelo.

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459 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. O STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da violação do contraditório e da ampla defesa em caso de indeferimento de pedido de produção de prova em processo judicial, tendo em vista tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 639.228). 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Possibilidade de flexibilização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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460 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 147, caput). Pedido absolutório ao argumento de precariedade probatória e/ou prova da inexistência do fato. Não acolhimento.  Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo pelos esclarecimentos prestados por testemunha presencial. Dolo caracterizado. Vítima se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação preservada.     

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461 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Mensagem de celular enviada com objetivo de intimidar testemunha. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que não foi localizado pelas autoridades policiais, permanecendo foragido por aproximadamente cinco meses. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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462 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DEMANDA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVOR NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 357/TST. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A controvérsia cinge-se em definir a validade do depoimento proferido por testemunha que litiga contra o mesmo empregador. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o simples fato da testemunha também ter ajuizado ação contra o mesmo reclamado, não caracteriza suspeição, a teor do que dispõe o art. 405, parágrafo 3º, III e IV do CPC, nem se enquadra nas hipóteses do CLT, art. 829 . 4. A Súmula 357/TST dispõe que « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador . 5. Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de ações movidas pelo autor e pela testemunha por ele indicada contra o mesmo empregador, ainda que tenham os mesmos pedidos e sejam testemunhas recíprocas nos respectivos feitos, não afasta a aplicação da Súmula 357/TST, devendo ser declarada a suspeição tão somente nas hipóteses em que efetivamente comprovada a troca de favores, o que não ocorreu no caso. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual negou provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca da caracterização do dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial em favor do autor, em razão do assédio moral sofrido por parte dos seus superiores hierárquicos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a testemunha relatou a existência de intensa pressão por parte do Sr. João Verçosa para que os fiscais de comissão elaborassem pareceres favoráveis aptos a justificar os aditivos contratuais, que no caso em que envolveu especificamente a empresa Kurunczi, era da ordem de R$ 500.000,00 (itens 17 a 19) . Registrou que « o autor foi destituído da fiscalização das obras em que encontrou irregularidades (item 36 e 37) e na sequência foi incumbido de elaborar projetos aos quais não eram dada a continuidade, bem como que a urgência e demanda de fiscalização das obras superava das outras atividades (depoimento da testemunha Sra. Karin, item 20), o que demonstra que o trabalho que passou a realizar era, momentamente, despiciendo. Note-se que o afastamento do autor da fiscalização de determinada obra foi confirmado pela Sra. Karin . Acrescentou que « tem-se que diversas irregularidades foram narradas ao longo da audiência de instrução, não apenas em relação à falta de autonomia para o exercício das funções desempenhadas pelo reclamante (e outros colegas de setor) para as quais foi habilitado mediante aprovação em certame público, mas também quanto à desatenção ao princípio da legalidade, o que sinaliza o tom da administração da reclamada no período em que vigeu o contrato de trabalho do autor . Pontuou que « restou demonstrado, que a diretoria da reclamada, de fato, interferia diretamente nas atividades inerentes ao cargo do autor (engenheiro), ingerência esta que não possuía qualquer relação com aspectos técnicos, estruturais ou mesmo organizacionais, mas tinha sim, alheio ao interesse público . Concluiu, num tal contexto, que « o autor, aprovado em concurso público, ao se ver impossibilitado, por conduta ilícita da ré, de exercer suas funções com autonomia, liberdade e em conformidade com os ditames legais, sofreu violação em direitos extrapatrimoniais, pelo que correta a r. sentença que deferiu compensação por danos morais . 4. Verifica-se, do excerto transcrito, que a Corte de origem, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor sofreu assédio moral por partes dos seus superiores hierárquicos a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso ao exarado pela Corte de origem, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré para minorar o valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica do ofensor. A fixação de R$ 30.000,00, como atribuído na origem, excede aos fins preconizados, pelo que se reduz a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e fixa-se em R$ 20.000,00 . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a invalidade do ato da sua demissão. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público . 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a dispensa de empregado de sociedade de economia mista ou empresa pública, caso dos autos, deve ser motivada, sob pena de atentar contra princípios da moralidade e motivação regentes da Administração, consoante CF/88, art. 37 de 1988, aplicando à hipótese o entendimento contido na Súmula 3 deste E. Tribunal . Pontuou que « no caso dos autos, o autor foi admitido pela reclamada em 28/06/2010, após aprovação em concurso público, e despedido sem justa causa em 26/10/2011 . Concluiu, num tal contexto, que « a reclamada não motivou a dispensa do reclamante, o que se mostrava imprescindível ante o acima exposto . 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267 (leading case do Tema 1.022), transitado em julgado em 13/8/2024, concluiu que a dispensa dos empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, independentemente da atividade que exerça, precisam ser formalmente motivadas. 5. Contudo, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, modulando de forma prospetiva os efeitos da decisão vinculante, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SbBI-I do TST. 6. A dispensa imotivada do autor ocorreu em momento anterior a 4/3/2024, marco fixado pelo STF para aplicação da tese fixada no Tema 1.022, circunstância que afasta o direito à reintegração. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADEVISO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Recurso de revista adesivo interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 9ª Região que deu provimento ao recurso ordinário da ré para minorar o valor arbitrado à indenização por dano extrapatrimonial. 2. A controvérsia cinge-se acerca do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. 3. Conforme acima mencionado, quando do exame do recurso de revista da ré, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica do ofensor. A fixação de R$ 30.000,00, como atribuído na origem, excede aos fins preconizados, pelo que se reduz a condenação ao pagamento de compensação por danos morais e fixa-se em R$ 20.000,00 . 5. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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463 - STF. Família. Extradição instrutória. Estado de israel. Prática de infrações penais comuns, desvestidas de caráter político. Análise de provas. Limite de cognoscibilidade. Contenciosidade limitada. Estupro e sodomia na família. Crimes sexuais dentro da família. Agressão com danos físicos reais. Suborno de testemunha (coação no curso do processo). Requisitos para deferimento da extradição preenchidos. Agressão a um membro da família. Agressão contra um menor de idade ou pessoa indefesa. Prescrição. Ameaça. Pena inferior a 2 anos. Violação dos procedimentos legais. Ausência de dupla tipicidade. Extradição autorizada em parte.

«I - Os fatos delituosos ensejadores da formulação de pedido de extradição submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente. Portanto, a análise de mérito não compete a este Tribunal, tendo em vista que o juízo cognitivo é limitado às legalidades formais do pedido extradicional (Ext Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; Ext Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cheque. Execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Testemunha. Suspeição. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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465 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão parcial - Declarações da vítima e depoimento de testemunha - Prova suficiente para a condenação - Qualificadoras bem comprovadas - Condenação mantida;

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA TESTEMUNHA. DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. VALIDADE. VIOLÊNCIA EM MOMENTO POSTRIOR À SUBTRAÇÃO QUE NÃO PÔDE SER RATIFICADA EM JUÍZO. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE. RECRUDESCIDA A DE ALLAN. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CONSERVADOS.

despeito de comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, constata-se que, não assiste razão ao Ministério Público ao requerer a reclassificação do crime de furto para o delito de roubo pois, para caracterização do crime do CP, art. 157 é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a vis corporalis meio de execução para se obter a subtração patrimonial, o que, aqui, não ocorreu, pois a violência narrada por Joares que teria sido empregada contra ele, deixou de ser ratificada em Juízo, pois não mais foi localizado, desconhecendo sobre a dinâmica da violência tanto a testemunha Ingrid, gerente do estabelecimento comercial furtado, como os autores da prisão em flagrante, assim, não ficou comprovado o dolo dos apelados em usarem de violência, conservada a reclassificação da conduta para aquela prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (I) a fixação da pena-base no mínimo legal para Diego e valorada em 1/6 (um sexto) para Allan, pois ostenta maus antecedentes; (II) o reconhecimento da atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência para ambos e (III) o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP a contrario sensu). ... (Continua)

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467 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC/2015, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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468 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO POR FORA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. FATO RECONHECIDO PELO RÉU NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA JURAMENTADA EM OUTRA AÇÃO. PROVA FALSA CONFIGURADA . 1.

Pretensão rescisória amparada em prova falsa, consistente em três notas fiscais emitidas indevidamente por pessoa jurídica, utilizadas como fundamento para fixação do salário «a latere, totalizando remuneração mensal artificialmente inflada, superior a sessenta mil reais. 2. A controvérsia reside na circunstância de que a Arena Porto-Alegrense contratou por três meses a prestação de serviços de marketing com a pessoa jurídica GMX Sports e Eventos Ltda. (em dezembro/2011), mas posteriormente rescindiu o contrato cível e pactuou relação empregatícia diretamente com o sócio da empresa, Gilmar Antonio Machado (a partir de março/2012). Ocorre que, mesmo após o registro do contrato de trabalho, o trabalhador emitiu mais três notas fiscais por meio da pessoa jurídica, em decorrência da prestação dos serviços. 3. O trabalhador ajuizou ação trabalhista e obteve o reconhecimento de vínculo empregatício por todo o período de prestação de serviços, inclusive à época em que laborou por meio da pessoa jurídica. Por consectário, o Órgão Julgador Trabalhista reconheceu a existência de salário «a latere (pago por meio da pessoa jurídica), determinou sua integração à remuneração e condenou a empresa a pagar diferenças salariais a partir da supressão dos pagamentos por fora. 4. A empresa reclamada, ora autora desta ação rescisória, aduz a falsidade das notas fiscais, porquanto emitidas de forma fraudulenta pelo trabalhador com o objetivo de induzir em erro a empresa e obter indevida remuneração dobrada pelos serviços prestados. 5. No tocante à causa de rescindibilidade disciplina no CPC, art. 966, VI, vê-se que a falsidade, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ação rescisória, deve funcionar como o fundamento determinante da própria decisão rescindenda. 6. No caso concreto, a questão foi examinada pelo TJRS por meio de ação de repetição de indébito, em que condenada a GMX Sports e Eventos Ltda. à devolução dos pagamentos realizados por equívoco pela Arena Porto Alegrense S/A. uma vez que os serviços já estavam sendo remunerados à pessoa física Gilmar Antônio Machado. Verifica-se, portanto, que não mais subsiste o pagamento dos serviços à GMX Sports e Eventos Ltda. de forma concomitante ao contrato de trabalho firmado com o reclamante Gilmar Machado, considerando a procedência da ação de repetição de indébito. 7. Ademais, a autora indica a existência de depoimento prestado pelo próprio réu desta ação, Gilmar Machado, na condição de testemunha nos autos de outra ação trabalhista. 8. Do exame de seu depoimento, extraem-se declarações detalhadas acerca da dinâmica remuneratória envolvendo sua própria contratação pela Arena Porto Alegrense em dezembro de 2011, inicialmente por meio de pessoa jurídica, mas convertido em contrato de trabalho típico a partir de março de 2012. O réu enumerou especificamente os valores mensais pactuados e pagos em decorrência dos serviços prestados: remuneração de R$ 35.000,00, acrescida de R$ 4.000,00 a título de custeio de deslocamento. Nenhuma referência houve, contudo, ao pagamento de parcelas não registradas nos contracheques a partir do registro em CTPS. 9. A declaração do réu, sob juramento, e na condição de testemunha indicada por outro trabalhador, traduz inequívoca constatação de que, de fato, não houve pactuação de acréscimo salarial, mediante emissão de notas fiscais de forma concomitante ao vínculo empregatício formal, inexistindo, portanto, fundamento para o reconhecimento judicial de uma remuneração mensal de R$ 63.000,00. 10. Em suma, a conjunção entre o provimento da ação de repetição de indébito, aliada ao depoimento pessoal do próprio trabalhador em outra demanda trabalhista, revelam de forma inequívoca a inveracidade do conteúdo das notas fiscais em debate, uma vez que registram prestação de serviços que não ocorreu por meio da pessoa jurídica, consubstanciando hipótese de falsidade ideológica dos documentos, circunstância que se enquadra na hipótese do CPC, art. 966, VI. Importa destacar ainda que, determinada a devolução dos valores pagos à pessoa jurídica, por indevidos, desaparece por completo o fundamento jurídico que embasou a decisão trabalhista acerca do salário «por fora. 11. Verifica-se, ademais, que a falsidade da prova atuou de forma determinante no resultado do julgamento, uma vez que a conclusão judicial acerca da remuneração «a latere partiu exclusivamente da existência das notas fiscais concomitantes ao período de vínculo em CTPS. 12. A esse respeito, necessário destacar que a prova oral produzida na ação subjacente não favoreceu a tese da inicial. 13. Disso resulta que, desconsideradas as notas fiscais falsas, inexistem outros elementos que amparem a conclusão pelo pagamento de salário por fora, razão pela qual resta caracterizada a hipótese do CPC, art. 966, VI. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Falta de intimação prévia para o julgamento do habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não tratou da matéria relativa ao cerceamento de defesa sob a ótica pleiteada, de modo que não pode o STJ se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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470 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Não há nulidade no reconhecimento realizado em sede policial. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal feito em juízo, além dos demais elementos de prova coligidos durante a instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade tão somente em relação ao réu Ygor. Depoimento da testemunha confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. É desnecessário para o reconhecimento do emprego de arma no crime de roubo a apreensão e perícia do objeto, comprovada a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Precedentes. Autoria duvidosa em relação a Wallace, que não foi preso em flagrante, nem mesmo na posse dos bens subtraídos, tampouco foi reconhecido pela testemunha em sede judicial. Elementos de provas exclusivamente produzidas durante o inquérito. Reconhecimento fotográfico em sede policial não ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Não há prova suficiente que envolva o Réu Wallace no crime imputado na inicial acusatória. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Absolvição mantida do réu Wallace - princípio do in dubio pro reo. Mantida a condenação do réu Ygor. Dosimetria que não merece reparos. Recursos desprovidos.

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471 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - TRÁFICO DE DROGAS - A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Recurso interposto para que seja deferida a realização de prova testemunhal - Testemunhas presenciais que são crianças de tenra idade, que não têm plena compreensão dos fatos acerca dos quais deveriam testemunhar - Ausência de elementos nos autos que demostrem que o magistrado tumultuou o procedimento - «Error in procedendo não configurado na espécie - Recurso não provido.

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472 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

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473 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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475 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Dispensa de licitação. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Indeferimento da oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Fundamentação suficiente. Manifestação do Ministério Público após a defesa inicial. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que resta claro na inicial acusatória que os denunciados deixaram de praticar atos de ofício e o praticaram com infringência do dever legal, já que dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei, bem como deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa, na contratação de empresa para a aquisição de cestas básicas, em virtude da vantagem indevida recebida pelos demais denunciados, sugestiva da prática do crime de corrupção passiva em continuidade delitiva.... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, dispensa indevida e fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Elemento que não persiste. Declaração de testemunha dando conta da ausência de ameaças. Ausência de notícia sobre intimidação. Garantia da ordem pública. Rejeição de denúncia que imputou ao paciente o crime de favorecimento à prostituição. Medida cautelar de proibição de contato do paciente com integrantes da anterior e atual administração do município que se mostra suficiente. Insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia evidenciada. Liminar deferida em 23/11/2012. Ausência de superveniência de elementos concretos que justificassem o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de confirmação da medida de urgência. Corréu em favor de quem se estenderam os efeitos da medida liminar. Necessidade de confirmação, também, da extensão dos efeitos da decisão concessiva.

«1. Evidenciada a insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser revogada, porquanto é patente a coação ilegal à liberdade de locomoção. Precedente. ... (Continua)

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478 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, § 4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES E QUE A PENA MÍNIMA DO CRIME ATRIBUÍDO É INFERIOR A QUATRO ANOS E, ASSIM, FAZ JUS AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI OFERTADO; QUE AS RAZÕES PARA A NEGATIVA DO REFERIDO PACTO SÃO INIDÔNEAS; QUE NÃO É VERDADE QUE A PACIENTE OSTENTARIA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES CRIMINAIS; QUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, ÀS FLS. 537/538, NÃO APRECIOU TRÊS PEDIDOS DE DILIGÊNCIA DA DEFESA...¿ E QUE A TESTEMUNHA QUE MENCIONA FOI ARROLADA FORA DO PRAZO LEGAL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ¿PARA DETERMINAR: 1) O OFERECIMENTO DE ANPP E, EM CASO DE NEGATIVA POR PARTE DO PROMOTOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEJA DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO RIO DE JANEIRO; 2) SEJA OFICIADO AO JUÍZO DE PISO PARA QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, EIS QUE IMPRESCINDÍVEIS AO PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA; 3) SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO DA TESTEMUNHA JANECLER DE SOUZA RODRIGUES, EIS QUE ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE E SEM BASE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA; 4) SEJA DETERMINADA A DESIGNAÇÃO DE NOVA A.I.J. SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA¿. DESCABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA PREJUDICADO ANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. A DESPEITO DO ALICERCE POSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CABERIA À DEFESA TÉCNICA POSTULAR AO JUIZ NATURAL DA CAUSA A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR, CONFORME DISCIPLINADO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTINDO PROVOCAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA ACERCA DA RECUSA DO PARQUET E, CONSEQUENTEMENTE, ALGUMA DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PACIENTE/RÉ, DESCABE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO, EVITANDO-SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBORA A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO TENHA SE MANIFESTADO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DESTA. ADEMAIS, NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO DIA 28, DO ÚLTIMO MÊS DE NOVEMBRO, RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...PELAS PARTES FOI DITO QUE NÃO TÊM PROVA ORAL A PRODUZIR OU OUTRAS DILIGÊNCIAS A REQUERER...¿, INFERINDO-SE QUE A DEFESA TÉCNICA DESISTIU, TACITAMENTE, DA SUA REALIZAÇÃO. ¿...NÃO CONFIGURA NULIDADE A OUVIDA DE TESTEMUNHA INDICADA EXTEMPORANEAMENTE PELA ACUSAÇÃO, COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, CONFORME ESTABELECE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 209, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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479 - TJSP. DESACATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM APRESENTAR A SUA VERSÃO SOBRE OS FATOS, TORNANDO-SE REVEL - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, I, II E III, DO CP - NEGADO PROVIMENTO

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480 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

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481 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de permanecer em silêncio. Princípio da presunção de inocência. Privilégio contra a auto-incriminação. Direito que assiste a qualquer indiciado ou testemunha. Impossibilidade de o Poder Público impor medidas restritivas a quem exerce, regularmente, essa prerrogativa. Pedido de «habeas corpus deferido. Amplas consideraçõe sobre o tema, inclusive sobre uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Miranda x Arizona. CF/88, art. 5º, LXIII e LXVIII. CPP, art. 647.

«O privilégio contra a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. ... (Continua)

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482 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Nulidade. Inquirição de testemunha. Carta precatória. Prioridade da oitiva por vídeo-conferência. Supressão de instância. Intimação da expedição. Súmula 273/STJ. Erro material no ofício do juízo deprecado ao juízo deprecante. CPP, art. 563. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A alegada nulidade da audiência de oitiva de testemunha da defesa por carta precatória diante da prioridade na utilização do sistema de vídeo-conferência, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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483 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra o indeferimento do requerimento de oitiva de testemunha de defesa e a manutenção da custódia cautelar - Alegações de nulidade e de ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Pleito para oitiva da testemunha apresentado extemporaneamente, sem justificativa acerca da pertinência e da utilidade da diligência pleiteada - Hipótese em que, como destinatário da prova que é, cabe ao juiz avaliar a conveniência e necessidade da produção de determinadas provas, sem que isso constitua cerceamento de defesa. Manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, evidenciada pela variedade e quantidade significativa das drogas apreendidas (50 pedras de crack, com peso de 14,07 gramas, e outras 146 pedras de crack, pesando 41,05 gramas), reveladora da periculosidade do agente, bem como considerando que ele é reincidente específico e estava em livramento condicional por crime violento - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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484 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Mecânica delitiva. Ameaças dirigidas a testemunha. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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485 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão tentada. Preliminar de nulidade afastada. Réu não comunicou novo endereço ao Juízo. Revelia corretamente declarada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela testemunha. Réu revel. Ameaça idônea a causar temor na vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena em 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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486 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Representação processual. Suposto vício. Não caracterização. Agravo retido. Não conhecimento. Impugnação de substituição de testemunha. Irresignação manifestada perante o juízo deprecado. Incompetência para apreciação do pleito. Alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dispositivo constitucional. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Recurso desprovido.

«1. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Consistentes declarações da vítima, da testemunha presencial e dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Prescindível o dolo de ameaçar a vítima - Dolo genérico de desobedecer à determinação judicial - Condenação de rigor - Pena acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Entendimento consolidado no STJ - Recurso de apelação desprovido

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488 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes, em continuidade delitiva, e ameaça, esta em concurso material de infrações com os demais delitos. Réu que, por dois dias consecutivos, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai até um bar onde ela estava e se aproxima dela, tentando agredi-la. Acusado que, alguns dias depois, desrespeitando novamente as medidas protetivas, se aproxima da vítima, que caminhava pela via pública, e profere ameaças, dizendo que acabaria com ela e atearia fogo em sua residência. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Depoimento de testemunha dando conta da aproximação do réu e das ameaças por ele proferidas. Versão exculpatória inábil a infirmar a responsabilidade do recorrente pelos fatos. Condenações de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça, mantida. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

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489 - TJRJ. Responsabilidade Civil do Estado. Bala perdida. Tiroteio com a suposta participação de agentes do Estado. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Apelação provida.

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490 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida solução da disputa (arts. 139 do CPC/2015, 125 do CPC/73 e 5º, LXXVIII da CF/88), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Nesse contexto, o deferimento ou a rejeição de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, é necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). No caso, o Tribunal Regional assentou que « o perito judicial salientou que não existe prova que a reclamada tenha disponibilizado os EPI s identificados como creme para proteção dermal e luvas impermeáveis « e que a discussão acerca do fornecimento do equipamento de proteção individual é questão que « deve ser feita de forma documental e não por meio de testemunhas, onde, inclusive, não se pode aferir a periodicidade em tal entrega .. Nesse cenário, o indeferimento da oitiva de testemunhas não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV). Agravo de instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, SEM DESTAQUES. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição integral do acórdão regional, sem destaques, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento não provido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatada possível violação do art. 39, caput, da 8.177/91, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC Acórdão/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se de aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). 2. Sobre o tema, em recente decisão (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, decidiu quanto à correção dos débitos trabalhistas: « a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. 3. No presente caso, o Tribunal Regional determinou que, quanto ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seja utilizada a TR até 25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, seja utilizado o IPCA-E. 4. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se mostra compatível com a decisão proferida em repercussão geral, pelo STF na ADC 58, tampouco com a jurisprudência desta Corte, divisando-se, pois, violação da Lei 8.177/91, art. 39, caput. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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491 - TJSP. Apelação - Crimes de ameaça em concurso material - Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Citação por hora certa que respeitou os ditames legais - Ausente demonstração de prejuízo - Nulidade não configurada - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro, em face das declarações da vítima e do depoimento da testemunha em juízo - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando se revela harmônica com os demais elementos de convicção - Precedentes - Ameaças que, embora ocorridas na mesma data, foram praticadas mediante condutas distintas e autônomas, a caracterizar o concurso material de infrações (CP, art. 69) - Dosimetria - Reprimenda adequadamente fixada - Mantida a indenização mínima - Pedido expresso da acusação - Desnecessária instrução probatória - Tema Repetitivo 983 do C. STJ - Recurso não provido

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492 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DE FRENAGEM BRUSCA NÃO MOTIVADA POR RAZÕES DE SEGURANÇA QUE INCUMBE AO PRESUMÍVEL CULPADO. ORÇAMENTO TRAZIDO PELO AUTOR DEVE PREVALECER AO DA SEGURADORA, ESPECIALMENTE PORQUE O PRESTADOR DE SERVIÇO FOI OUVIDO COMO TESTEMUNHA, TENDO SIDO A QUESTÃO DO MONTANTE DOS DANOS SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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493 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DA TESTEMUNHA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE (AMEAÇA DE MORTE COM EMPREGO DE FACA) APTO A GERAR TEMOR FUNDADO NA VÍTIMA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 147, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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494 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ameaças à vítima e testemunha. Histórico criminal do paciente. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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495 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 217-a. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente extraída da agressão e das ameaças de morte dirigidas à testemunha do processo pouco antes de prolatado o édito condenatório. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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496 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Dilação probatória. Resguardar a ordem pública. Periculum libertatis. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus . 1. Crimes de lesão corporal, ameaça, sequestro e estupro. Vereador de município. Necessidade de produção de prova. Acareação entre testemunha e vítima. Denúncia recebida. Alegação superada. Possibilidade de deferimento na fase instrutória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Documentos e fotos desentranhados dos autos. Decisão fundamentada. Ausência de relação com os fatos apurados. Reintegração. Impossibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. O pleito relativo à realização de uma acareação entre a vítima e uma testemunha está superado com a superveniente decisão de recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual. Contudo, nada impede, como dito pela própria relatora, que o colegiado se manifeste e decida sobre a necessidade da referida diligência, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Demais provas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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499 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Configuração. Atipicidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Necessidade. Agravo regimental não provido.1 o delito de coação no curso do processo é crime formal e, portanto, consuma-se com o emprego da violência ou da grave ameaça contra qualquer pessoa que é chamada a intervir no processo, com o objetivo de obter favorecimento próprio ou alheio. O referido delito também pode praticado contra testemunha, a fim de evitar que preste depoimento ou que modifique o teor daquele depoimento que foi prestado.

2 - Na espécie, ficou reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve grave ameaça e que ela poderia repercutir no processo, porquanto a instrução processual não havia sido encerrada, de modo que, a qualquer momento, as vítimas poderiam ser novamente ouvidas. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, a qual salientou que a conclusão quanto à tipicidade da conduta não se baseou em presunção, como afirma o agravante no especial, mas em circunstâncias de fato que não podem ser reexaminadas pela via do especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. arts. 217-A E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENTE. É CEDIÇO QUE OS CRIMES SEXUAIS SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE E SEM TESTEMUNHA PRESENCIAL, LIMITANDO-SE A PROVA AO QUE FOI DITO PELA VÍTIMA. POR ISSO, A PALAVRA DA OFENDIDA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, DEVENDO SER MINUCIOSAMENTE ANALISADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. AS NARRATIVAS DA VÍTIMA SÃO CONFLITUOSAS ENTRE AS APRESENTADAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, E AINDA COMPARADAS COM AS DAS TESTEMUNHAS, NÃO TRAZENDO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ASSIM, VÊ-SE QUE OS DEPOIMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO, NÃO PRODUZEM À CERTEZA JURÍDICA NECESSÁRIA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. A GRAVIDADE DO CRIME, PUNIDA COM PENA SEVERÍSSIMA, EXIGE PROVA CABAL E PERFEITA, NÃO BASTANDO OS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES APONTADOS PELA ACUSAÇÃO, MAS A DEMONSTRAÇÃO CLARA DA PRÁTICA DO CRIME, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. - QUANTO À SUPOSTA AMEAÇA PERPETRADA, O CONTEXTO REVELA QUE SUA CONJECTURA SE ENCONTRA CONJUNTA À SUPOSTA PRÁTICA DO ILÍCITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LOGO, UMA VEZ NÃO QUE NÃO FOI RECONHECIDO O ILÍCITO PRINCIPAL, RECAI A DERRADEIRA IMPUTAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO, CONFORME OS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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