(DOC. VP 942.6128.0782.4271)

TJSP. DESACATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM APRESENTAR A SUA VERSÃO SOBRE OS FATOS, TORNANDO-SE REVEL - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, I, II E III, DO CP - NEGADO PROVIMENTO

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