Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha
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701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ameaça a testemunhas. Necessidade da prisão para a conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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702 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, em tese, cometido por policiais. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças de morte à vítima sobrevivente e testemunha. Necessidade da garantia da ordem pública e, sobretudo, conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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703 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 121, I, III e IV, § 6º; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, § 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, §§ 4º e 6º, c/c o CP, art. 14, II; CP, art. 250; CP, art. 252, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 347, parágrafo único, c/c o CP, art. 29, e Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Inépcia da denúncia. Manifesta improcedência. Multiplicidade de processos relacionados aos mesmos fatos. Inocorrência. Ausência de intimação. Não exigência. Negativa de acesso aos dados da testemunha protegida. Inviabilidade. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Risco à integridade das testemunhas encaminhadas ao programa de proteção. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
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704 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. APELANTES CONDENADOS A 07 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 700 DIAS-MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. ¿ IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INCONTESTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS SEGURARAMENTE ¿ FORAM APREENDIDOS 100,70G DE COCAÍNA E 473,70G DE MACONHA. OS AGENTES DA LEI NARRARAM OS FATOS EM DESARMONIA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIEMNTOS SOBRE PONTOS RELEVANTES DA OPERAÇÃO COMO O LOCAL EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA E O ATO PRATICADO, POIS SE TRATAVA DE UM CONDOMÍNIO FECHADO, PORÉM NÃO TROUXERAM QUALQUER TESTEMUNHA ACERCA DOS EVENTOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EVIDENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¬¿ RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS APELANTES COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.
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705 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Ausência de provas para a condenação. Testemunho não válido. Ameaças de policiais. Inversão do julgado. Necessidade do reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial. Não verificação. 3. Agravo improvido.
«1. A alegação de que a testemunha foi ameaçada a acusar o próprio marido e os outros córreus foi refutada pelas instâncias ordinárias, que entenderam que essas alegações se mostraram isoladas nos autos, não havendo nenhum indício que desabone o testemunho prestado na fase inquisitorial. Alterar essa conclusão demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
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706 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL DIVERSA - INCOERÊNCIAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES- REQUISIÇÃO DE EXAME PERICIAL - VÍTIMA NÃO ARROLADA COMO TESTEMUNHA - AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCRRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Para que seja admitida a extensão de efeitos, é imprescindível que os denunciados se encontrem em situações fático processuais idênticas, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem.
«1. Está extinta a punibilidade no que diz respeito à contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47, por estar consumada a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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708 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça e Descumprimento de medida protetiva de urgência - Concurso material - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial - Confissão do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva de urgência, e negativa a respeito do delito de ameaça - Desnecessidade de especial fim de agir para a caracterização do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340 de 2006 - Delito formal, que também tutela a integridade física e psicológica da vítima - Atuação de forma a perturbar a liberdade e a privacidade da ofendida - Aproximação e contato com a vítima - Ameaça revestida de seriedade - O eventual estado de entorpecimento voluntário é insuficiente a afastar a responsabilidade penal do acusado - Condenações mantidas - Pena-base do delito de descumprimento de medida protetiva acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito do caráter específico da recidiva, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal quanto ao crime de ameaça por força da reincidência, que foi utilizada a título de circunstância judicial desfavorável - Situação que embora não esteja de acordo com a melhor técnica da dosimetria da pena, se mostrou benéfica ao apelante, pois aplicada a exasperação na fração mínima de 1/6, e então fica mantida - Circunstância agravante de delito praticado na seara doméstica, bem reconhecida - Penas somadas por força do concurso material - Regime prisional semiaberto mantido, ante a gravidade concreta das condutas e a recidiva específica - Recurso de apelação desprovido
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709 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) - Autoria e materialidade comprovadas - Reconhecimento do infrator que é apenas um dos elementos de formação do convencimento judicial - Entendimento pacificado nesta C. Câmara de que a inobservância do rito estabelecido pelo CPP, art. 226 constitui mera irregularidade, pois o Juiz é o destinatário da prova - Palavras das vítimas e da testemunha policial militar que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio «in dubio pro reo - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado mediante violência e grave ameaça e em concurso com duas ou mais pessoas, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.
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710 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da minorante da tentativa, afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime inicial fechado - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a declaração do representante da vítima, bem como com a confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de afastamento da tentativa acolhido - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime semiaberto mantido - Súmula 269 do C. STJ - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prática de crime anterior com violência ou grave ameaça (roubo majorado) - Medida que não é socialmente recomendável - Recurso ministerial parcialmente provido
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711 - TST. A C Ó R D Ã O(6ª
Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Percebe-se, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo, que não houve manifestação acerca do questionamento fático suscitado pelas reclamadas, necessário para o melhor julgamento da causa. Por uma via o TRT bem fundamentou o porquê da manutenção da sentença no ponto em que não condenou, conforme pretendido pelas reclamadas, o Sr. Leonardo Cabral de Magalhães em multa por falso testemunho ou ato contra a dignidade da Justiça. Segundo o Regional, incabível a penalidade postulada, pois, uma vez acolhida a contradita levantada pela parte reclamada, o Sr. Leonardo não participou do processo como litigante nem como testemunha. Contudo, por outra via, apesar de instado até mesmo por embargos de declaração, o TRT não apresentou os fundamentos pelos quais manteve a condenação do Sr. Daniel, testemunha das reclamadas, em multa por litigância de má-fé e falso testemunho. Assim, o Tribunal a quo não esclareceu de maneira adequada as razões pelas quais entendeu pela condenação da testemunha das reclamadas em multa por litigância de má-fé, determinando a expedição de ofício para a polícia federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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712 - STF. Prisão preventiva. Testemunhas. Ameaça. A ameaça a testemunhas respalda a prisão preventiva.
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713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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714 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Testemunhos coligidos evidenciam dúvida acerca das apreensões realizadas. Único depoimento produzido pela acusação não se mostra suficiente para lastrear a condenação. Existência da várias pessoas na via pública quando da abordagem. Ainda que houvesse suspeita que o acusado portasse parte da droga apreendida, não se pode descartar a hipótese de que a mesma tivesse sido dispensada por outra pessoa, cuja presença não fora notada pelos policiais. Absolvição de rigor. Recurso provido.
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715 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples tentado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento de crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Declarações da vítima amparadas nos depoimentos da testemunha presencial, que a ajudou a deter o réu ainda em poder do veículo roubado. Elementos corroborados pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, confirmando a apreensão do simulacro de arma de fogo na cena do crime. Utilização de simulacro que é suficiente à configuração da elementar da grave ameaça. Precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1171). Condenação de rigor.
Dosimetria que comporta ajuste. Pleito de redução da pena-base. Acolhimento, em parte. Emprego de simulacro de arma de fogo já valorado para a tipificação da grave ameaça. Inviabilidade de se considerar, novamente, como circunstância judicial desfavorável. Mantidas as demais circunstâncias desfavoráveis. Sentença reformada apenas nesse ponto. Incabível a pretendida aplicação da atenuante inominada (art. 66 CP). Eventual violência física empregada pela vítima contra o réu, por ocasião dos fatos, já é objeto de apuração própria e não tem o condão de mitigar a reprovabilidade da conduta em estudo. Inviável a redução pela tentativa no patamar máximo. Mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Conveniência da instrução. Ameaça a testemunhas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS E NÃO FOI ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSA-ÇÃO. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RE-LEVÂNCIA. CORROBORAÇÃO POR LAUDO DE CORPO DE DELITO. IDONEIDADE DO EXAME. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRI-CO. CORRETO. NÃO APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.O apelante pugna pela decretação de nulidade da sentença sob o fundamento de cerceamento de defesa por não ter o Juízo a quo deferido a oitiva de teste-munha após a Audiência de Instrução, não lhe as-sistindo razão ao se considerar que a indicação de testemunhas da defesa deve ser feita com a sua resposta à acusação (art. 396-A do Código de Pro-cesso Penal) aliado ao fato de que o indicado para depor, sequer, presenciou os fatos alusivos ao processo, e o depoimento de pessoa não arrola-da, na forma dos arts. 156, II, e 209, ambos do CPP, só é permiti-da se o Magistrado a julgar, efetivamente, neces-sária, pois é ele o destinatário final da prova, tra-tando-se, portanto, de questão submetida à dis-cricionariedade judicial no desempenho do mu-nus de perquirir a verdade real. Precedente. DE-CRETO CONDENATÓRIO ¿ A autoria e materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pe-lo robusto acervo de provas, em especial, a pala-vra da vítima, restando demonstrado, inequivo-camente, que o apelante ofendeu sua integridade física, em assonância com técnico e idôneo Laudo de Exame de Corpo de Delito, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a descons-tituam. A alegação defensiva de legítima defesa não merece prosperar, uma vez não comprovada a referida excludente de ilicitude, ônus que lhe cabia a teor do CPP, art. 156. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é re-sultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, o dimensionamento penal perfilhado pelo Juízo sin-gular que, corretamente, assentou a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão. De mais a mais, CORRETAS: a) o regime ABERTO, em conformidade com o disposto no art. 33 §2º, «c do CP; b) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com violên-cia ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e c) a concessão do benefício da sus-pensão condicional da pena (CP, art. 77 ), pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem estabelecidas pelo Juízo executório. ... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação previdenciária. Instrução criminal. Não afastamento de testemunhas pelo magistrado processante. Contradita. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Sem embargos acerca do direito à ampla defesa, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, bem como a recusa em afastar prova que tenha por necessária e pertinente. ... ()
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719 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) diminuição da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria; b) fixação de regime inicial menos gravoso.
1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha presencial coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos do estacionamento de seu estabelecimento comercial pelo acusado, seu ex-funcionário. Relatos corroborados pela testemunha presencial, que visualizou o réu deixando o local na posse dos bens subtraídos, e pelas filmagens do momento dos fatos. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Réu que admitiu a subtração em solo policial. Elementos que tornam induvidosa a sua responsabilidade pelo delito que lhe foi imputado. 1.2. Dolo configurado. Pleito objetivando o afastamento da qualificadora da escalada. Imagens captadas no momento dos fatos que mostram o acusado escalando um gradil para acessar o estacionamento da empresa situada no local dos fatos. Circunstância que, aliada aos relatos ofertados pelo acusado em solo policial, tornam a configuração da qualificadora inconteste. Ausência do laudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar a qualificadora da escalada. Precedentes. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 3. Dosimetria. 3.1. Pena base fixada acima do mínimo legal. Adequado reconhecimento dos maus antecedentes. Furto cometido durante o repouso noturno. Circunstância que permite a exasperação da pena base. Precedentes. Fração de aumento aplicada que se mostra exagerada. Readequação para 1/5. 3.2. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. Ameaça - Intimidações sérias e idôneas que infundem fundado temor na vítima - Caracterização
Resta caracterizado o crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, na hipótese de restar evidenciado que as intimidações do acusado, ameaçando a vítima, foram sérias e idôneas, infundindo-lhe verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Roubo impróprio - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima, de testemunha e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima, de testemunha e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo impróprio - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que, logo depois de subtraída a coisa alheia móvel, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, não realiza o tipo penal concernente ao simples furto, mas aquele referente ao assim denominado roubo impróprio, previsto no CP, art. 157, § 1º, que estabelece as mesmas penas previstas para o crime de roubo em sua modalidade própria, ainda que a violência que sobreleve tenha sido exercida contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Ameaça - Maus antecedentes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação à pena de detenção pela prática de crime de ameaça por agente portador de maus antecedentes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e o teor do art. 33, caput, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de roubo majorado (inc. II, do §2º, do CP, art. 157) - Sentença acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de absolvição, ou, subsidiariamente, de substituição por medida em meio aberto ou, ainda, por semiliberdade - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade das declarações da vítima e do depoimento da testemunha policial, que dão respaldo à confissão ocorrida na fase antejudicial - Participação em ato infracional cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida - Ato infracional cometido mediante grave ameaça que justifica a medida de internação - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por ato infracional de mesma natureza e aplicação de medida de internação, posteriormente convertida em liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para sua efetiva ressocialização - Sentença mantida - Recurso não provido.
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722 - TST. A C Ó R D Ã O(6ª
Turma)GMFG/cc/arbAGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NO TOCANTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. O Regional consignou que a oitiva de testemunha era dispensável, tendo o magistrado de origem entendido que as provas existentes nos autos, sobretudo o laudo pericial, eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da inexistência de insalubridade. Logo, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento do direito de defesa.Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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723 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Confissão da autoria do crime durante a instrução criminal. Apresentação de justificativa no sentido de sofrimento de ameaça de morte caso não falseasse a verdade, tratando-se de pessoa perigosa, reconhecido como homicida, tendo-lhe causado temor. Tese defensiva que busca o reconhecimento da coação moral irresistível afastada. Mera alegação isolada nos autos e por isso não digna de credibilidade. Intenção de realizar declaração falsa plenamente caracterizada. Condenação mantida. Improcedente o pedido da defesa para afastar a causa de aumento tipificada no parágrafo 1º do CP, art. 342. Recursos parcialmente providos. CP, art. 22.
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724 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão - Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas-Anulação do interrogatório policial - Impossibilidade - Interrogatório na polícia ocorreu dentro da absoluta legalidade - Inexistência de comprovação de qualquer fato que desabone a conduta dos policiais - Palavras da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha e pelos demais elementos probatórios amealhados - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acima do patamar mínimo legal em 1/4 - Circunstâncias judiciais negativas - Segunda fase - Dupla reincidência compensada parcialmente com confissão extrajudicial - Pena intermediária majorada em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime inicial fechado único que se aplica em razão da reincidência e das circunstancias judiciais negativas - Crime cometido mediante grave ameaça - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido
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725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO RECLAMANTE. A Corte Regional consignou não ter a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar o interesse pessoal da testemunha contraditada na solução do litígio. Assim, para examinar a alegação de que houve efetiva troca de favores, é necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo não provido . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA APRESENTADA PELA RECLAMADA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o exercício do cargo de confiança, por si só, não torna suspeita a testemunha. Contudo, no caso dos autos, restou comprovado o exercício de poderes de mando e de gestão equiparáveis aos do próprio empregador, pois consignado no acórdão regional ter a testemunha declarado que detinha poderes para admitir e dispensar empregados. Configurada a hipótese contida no art. 447, § 3º, II, do CPC, o acolhimento da contradita de testemunha suspeita não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Julgados desta Corte. Agravo não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE FGTS. A reclamada afirma que a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, por ausência de recolhimento, caracteriza julgamento extrapetita , porque deferida com amparo emcausadepedirdiversa da indicada na petição inicial, em que se alega apenas o recolhimento a menor decorrente da utilização do salário base para fins de cálculo da contribuição. Todavia, a parte reclamante , além de indicar equívoco na base de cálculo da parcela, requereu expressamente a comprovação do recolhimento dos depósitos do FGTS e postulou no item «j da petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento dessas diferenças. Assim, não há condenação em objeto diverso do que foi demandado e, por isso, não há falar em julgamento extra petita . Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, tornou-se necessário o exame prévio de admissibilidade do recurso de revista, pelos Tribunais Regionais, em relação a todas as matérias impugnadas, capítulo por capítulo, incumbindo à parte opor embargos de declaração, de modo a suprir eventuais omissões, sob pena de preclusão (art. 1º, § 1º, da IN em questão). Assim, inviável a análise das razões de agravo de instrumento relativas a matérias não examinadas no despacho de admissibilidade e que tampouco foram objeto de embargos declaratórios pela parte interessada. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deixou de analisar o recurso de revista da reclamada quanto ao tema integração do adicional de compensação orgânica no descanso semanal remunerado, e a parte não o provocou a manifestar-se acerca da matéria, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior. Agravo não provido . NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. Para o fim a que se destina o pressuposto contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não basta a meratranscriçãodetrechoinsuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, o trechotranscrito não contém os fundamentos fáticos e jurídicos que consubstanciam o prequestionamento da tese objeto da pretensão recursal, tampouco é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado . Desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não é possível processar o apelo. Agravo não provido . NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. Sob a justificativa de discutir os critérios de distribuição do ônus da prova (CLT, art. 818 e 373 do CPC), a parte reclamada pretende, na realidade, obter novo exame do acervo fático probatório, pois alega ter apresentado documentos aptos a comprovar todas as rescisões contratuais ocorridas no período objeto da controvérsia, conclusão diversa da que chegou o Tribunal Regional após o exame das provas. Assim, o acolhimento das alegações recursais contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126/TST. Agravo não provido . HORAS DE SOBREAVISO. AERONAUTA. A Corte Regional consignou ter o reclamante comprovado o labor em regime de sobreaviso, nos termos do caput da Lei 7.183/84, art. 25. Provado o fato constitutivo do direito vindicado e registrado no acórdão não ter a reclamada demonstrado os horários de sobreaviso e o respectivo pagamento, a decisão regional, nos termos em que proferida, não viola, mas está em conformidade com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO. MEIO DE APURAÇÃO. A controvérsia foi solucionada mediante a valoração dasprovase não à luz das regras de distribuição doônusprobatório. Por essa razão, éinsubsistentea alegação de afronta aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RSR. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE (FGTS). A pretensão recursal está desfundamentada à luz do CLT, art. 896, pois no recurso de revista a parte absteve-se de indicar em qual hipótese do aludido artigo a insurgência está enquadrada. Agravo conhecido e desprovido , com acréscimo de fundamentos . TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1000458-48.2018.5.00.0000). Diante do desprovimento do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, revoga-se a liminar concedida na TutCautAnt-1000458-48.2018.5.00.0000, de Relatoria do Ministro Emmanoel Pereira (DEJT- 24/09/2018), em que se suspendeu a ordem de reintegração do reclamante determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos presentes autos.
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726 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, Lei 9.296/1996, art. 8º e Lei 9.296/1996, art. 9º. Cerceamento de defesa. Tese de sonegação e perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Nulidade processual. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que atestaram que o referido meio de prova não foi utilizado como suporte para a pronúncia do recorrente. Ausência de comprovação do prejuízo. Aplicação do CPP, art. 563. Princípio do. Violação dos arts. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 226 e CPP, art. 203. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Depoimento judicial de testemunha, que esteve no local dos fatos e viu a vítima ser ameaçada, agredida e levada à força, pelo recorrente, para a traseira de um veículo fiorino, carro onde o cadáver foi localizado. Imagens de câmeras de segurança, que comprovam que o ofendido estava na companhia da testemunha momentos antes do crime. Reconhecimento categórico do recorrente, em plenário. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Tese de nulidade da pronúncia. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Matéria apreciada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão do conselho de sentença que supera eventual irregularidade da decisão pronúncia. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 422. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de peritos e assistentes técnicos. Instância ordinária que respeitou o número máximo de testemunhas arroladas defesa que não logrou demonstrar prejuízo. Em razão do alegado vício, não apontando sequer o que visava esclarecer sobre os laudos periciais acostados aos autos. Carência de apresentação de qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade para formação do convencimento do juízo. Violação do CPP, art. 476, § 4º. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário. Recusa devidamente motivada pela corte de origem e testemunha que respondeu de forma satisfatória a vários questionamentos feitos pela defesa por cerca de 1h20min. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Violação do CPP, art. 157, e § 1º, do caput. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido mantida com base em prova ilícita e derivada da ilícita, sem provas dissociadas que fundamentem a autoria delitiva. Verificação. Não ocorrência. Decisão da corte de origem devidamente motivada. Preservação da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados. Vertente escolhida fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade na valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Fundamento concreto. Vítima que deixou órfão de tenra idade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. De quantum aumento. Discricionariedade dos órgãos julgadores. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 315, § 2º, VI. Argumento de que as qualificadoras remanescentes devem ser utilizadas para valorar a primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade de utilização na segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Entendimento do STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Alegação de que o tribunal deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verificado o enfrentamento, pelo tribunal de origem, das alegações deduzidas pela parte, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo conselho de sentença. Prescindibilidade da análise de todos os argumentos suscitados. Entendimento desta corte superior.
1 - Diante dos diversos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem, com destaque ao fato da interceptação telefônica não ter sido utilizada como suporte para a pronúncia do recorrente, tem-se como desprovido de razão o presente pedido de cerceamento de defesa por conta de sonegação e da perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Ausente prejuízo, não há falar em reconhecimento de nulidade processual. ... ()
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727 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Conjunto probatório vago e inseguro. Depoimentos divergentes que indicam intimidação da acusada acerca de possíveis represálias por parte de traficantes. Inexigibilidade de conduta diversa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico para sua configuração. Absolvição necessária. Recurso não provido.
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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA. DECLARAÇÃO DAS PARTES QUE SUAS TESTEMUNHAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A controvérsia reside no alegado cerceamento de defesa quando houve o indeferimento do pedido de adiamento da audiência, para que fosse intimada a testemunha que não compareceu espontaneamente para depor. Restou consignado em ata que as partes declararam que suas testemunhas compareceriam para a próxima audiência independentemente de intimação, sob pena de preclusão. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-ACLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido.
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729 - TJSP. Estupro. Violência real e presumida. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do erro de proibição. Descabimento. Agravante afirmou ciência acerca da idade da menor e acreditar ser crime praticar sexo com a mesma. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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730 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Decisão que determinou a produção antecipada de prova testemunhal (CPP, art. 366). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Desde que «concretamente fundamentada (Súmula 455/STJ), não há ilegalidade na decisão que determina a produção antecipada de prova com fundamento na possibilidade de a testemunha - servidor do IBAMA - perder «lembranças mais precisas e detalhadas acerca dos fatos narrados na denúncia, uma vez que rotineiramente se depara com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo passageiros. ... ()
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731 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Sentença devidamente fundamentada e lastreada no conjunto probatório amealhado, tendo observado estritamente o CF/88, art. 93, IX - Preliminar afastada - Pleito defensivo pela absolvição - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunha de acusação que confirma relato do ofendido - Não cabimento de acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais- Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido
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732 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.
«... O fato está plenamente justificado, sem que transpareça do pedido qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, como disciplinado (estatuído) no art. 397 deste diploma. Ensina, com efeito, a doutrina, encampada por MIRABETE, que uma das finalidades vedadas pelo Código (art. 397) é a substituição traduzida em expediente meramente protelatório, dispondo, por seu turno, o STF, ser possível esta substituição «obedecidas as cautelas previstas no CPP, art. 397 - MIRABETE - CPP Interpretado - 7ª ed. pág. 894. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS EM LEI - OITIVA QUE NÃO CONTRIBUI PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE SAFRA - SACAS DE CAFÉ - NEGÓCIO CONDICIONADO À VENDA POSTERIOR A SER REALIZADA PELA COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO COOPERADO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E DO RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGADA RECOMPRA DO PRODUTO («WASHOUT) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO LASTRO PARA A COBRANÇA DA MULTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
-Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento. ... ()
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734 - TJSP. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. L. H.N. foi condenado na 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaú por ameaçar sua ex-namorada, L. Z. de A. com palavras e gestos, portando um galão de combustível e ameaçando atear fogo na residência dela. A condenação foi baseada em provas testemunhais e documentais, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos. ... ()
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735 - TJSP. Roubos simples em continuidade delitiva (art. 157, caput, por 3 vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com sólidos reconhecimentos, e de testemunha Policial Militar. Confissão parcial. Versão exculpatória inverossímil quanto à ausência de violência e de grave ameaça. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração adequada por maus antecedentes e circunstâncias mais gravosas. Reincidência. Abrandamento da exasperação pela confissão. Admissão parcial dos fatos que não pode ser equiparada à confissão integral. Compensação plena impossibilitada. Majoração bem aplicada pela continuidade delitiva. Regime inicial fechado único possível. Apelo desprovido
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado baseado nos depoimentos inquisitoriais prestados pela vítima e por uma testemunha, os quais não foram ratificados em juízo, bem como pelos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o delito. ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Ameaças à testemunha e fuga do distrito da culpa logo após os fatos. Necessidade de conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. 1. A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. A ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
«2. Na espécie, a prisão preventiva do paciente foi decretada e preservada não só em razão da gravidade concreta de suas condutas, mas também, e sobretudo, porque já tentou intimidar o pai da vitima, testemunha no processo principal, fato que, a par de configurar ou não o crime de ameaça, indica que sua soltura pode acabar prejudicando a produção de provas em Plenário, bem como pode colocar em risco familiares do ofendido e também porque fugiu do distrito da culpa logo após os fatos, o que coloca em risco a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, ainda mais pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Tudo isso desvela a acentuada periculosidade do paciente, a colocar em risco a ordem pública e a própria instrução criminal. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes.... ()
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738 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 1,5kg (um quilo e meio) de «maconha prensada em forma de tablete. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora desarrazoada que autorize a soltura do paciente não caracterizada. Liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis ñao asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos. II - Embora seja forçoso reconhecer considerável lapso temporal para o encerramento do feito quando se leva em conta a data da prisão do paciente, o magistrado processante tem sido diligente na condução do processo e a instrução criminal já foi iniciada, com o interrogatório do ora paciente e ouvida de 1 (uma) testemunha da acusação, não sendo concluída somente em razão da ausência das demais testemunhas arroladas pela acusação. III - Instrução criminal na iminência de ser encerrada, sendo mais prudente aguardar o seu término. IV - Não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente quando as circunstâncias do caso concreto, vale dizer, apreensão de quantidade considerável de droga e existência de outro processo criminal em seu desfavor por crime da mesma natureza, revelam a dedicação do paciente à atividade ilícita e maléfica da traficância a evidenciar a ameaça à ordem pública. V - Condições pessoais favoráveis do agente não asseguram a liberdade provisória quando presentes circunstâncias que justificam a segregação cautelar. Precedentes. VI - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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739 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Nulidade inocorrente. Audiência realizada por videoconferência. Possibilidade. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Autoria e materialidade bem comprovadas, quanto aos dois acusados. Palavras firmes e coerentes das vítimas e testemunhas, a corroborarem o confesso de um deles. Condenação de ambos que se sustenta. Desclassificação da conduta para furto ou roubo tentado, pretendida por um dos corréus. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça durante a prática delitiva, de modo a caracterizar-se o delito mais grave. Tentativa não ocorrente. Suficiente a simples inversão da posse dos bens à consumação do delito. Entendimento já sumulado pela Instância Especial (Súmula 582). Causas elevatórias bem delineadas, dados os detalhados depoimentos dos lesados e policiais oficiantes. Majoração decorrente da duplicidade de causas praticada adequadamente. Penas e regime fechado mantidos. Recursos improvidos.
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740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA DE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. MÍDIA ACAUTELADA PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRA NÃO HAVER VEROSSIMILHANÇA EM SUA NARRATIVA NO SENTIDO DE QUE SEGUIA PELA PISTA DE ROLAMENTO, À ESQUERDA, QUANDO O COLETIVO DA RÉ ADENTROU A CURVA, NA MESMA PISTA DE ROLAMENTO E MESMO SENTIDO, EM ALTA VELOCIDADE, IGNORANDO SUA PRESENÇA E O FECHANDO. VÍDEO QUE MOSTRA CLARAMENTE QUE, QUANDO O COLETIVO DA RÉ ADENTROU A CURVA, O AUTOR NÃO VINHA TRAFEGANDO À FRENTE COM SUA MOTOCICLETA E QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS VINHA FAZENDO A CURVA PRÓXIMO AO MEIO FIO, EM NENHUM MOMENTO JOGANDO O VEÍCULO PARA SUA LATERAL ESQUERDA, EM DIREÇÃO AO MEIO DA PISTA. MÍDIA ACAUTELADA PELA RÉ QUE CORROBORA QUE NÃO HAVIA NENHUMA MOTOCICLETA TRAFEGANDO À FRENTE DO COLETIVO NO MOMENTO DO ACIDENTE. VERSÃO NARRADA NA EXORDIAL QUE DIVERGE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO AUTOR EM SEDE POLICIAL, NO QUAL INFORMA QUE ESTAVA PASSANDO PELA LATERAL ESQUERDA DO ÔNIBUS E ULTRAPASSANDO O COLETIVO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM FEITA DE MANEIRA IMPRUDENTE, TENDO O AUTOR, EM TRECHO DE CURVA, DEIXADO DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL ENTRE O SEU VEÍCULO E O DA RÉ. TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE «COLEGA DE IGREJA E CULTOS DE SEU FILHO, NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ACIDENTE, AFIRMANDO TER CHEGADO AO LOCAL APÓS O OCORRIDO, QUANDO O AUTOR JÁ ESTAVA CAÍDO NO CHÃO, DE MODO QUE NADA PODE ESCLARECER ACERCA DA DINÂMICA DO EVENTO. TESTEMUNHA QUE AFIRMA QUE O PREPOSTO DA RÉ TERIA COMBINADO COM O CONDUTOR DO 3º VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE DECLARAR QUE O ORA APELANTE VINHA NA CONTRAMÃO, SENDO CERTO QUE TAL NARRATIVA DOS FATOS NÃO CORRESPONDE AO QUE CONSTA NO DEPOIMENTO DE NENHUM DOS DOIS MOTORISTAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE SOBREPÕE AO QUE PODE SER VISTO NAS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR E A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração de questão já decidida. Excesso de prazo na medida de internação provisória e mudança no depoimento de testemunha. Teses não analisadas pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Questão relacionada à ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do recurso em habeas corpus. Medida cautelar de internação provisória. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Com relação ao pleito de prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II e da Recomendação 62/2020 do CNJ, observa-se que, em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que a questão foi decidida no RHC 158.307/STJ, de minha relatoria, o qual foi negado provimento em 14/03/2022. Desse modo, trata-se, pois, de mera reiteração de questão já decidida por esta Corte, o que é inadmissível, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... ()
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742 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de alteração do regime inicial e extinção da pena de multa. Recurso improvido.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de roubo majorado e corrupção de menor. Acusado que, conluiado com dois adolescentes, aborda vítima e, mediante emprego de grave ameaça, subtrai o seu veículo, bolsa e objetos pessoais, empreendendo fuga, no automóvel, logo em seguida. Prova hábil à condenação. Relatos da vítima e testemunha coerentes. Reconhecimentos realizados pela vítima revestidos de higidez. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime semiaberto que já beneficiou o réu. Impossibilidade da extinção prematura da pena de multa. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Direito ao silêncio. Existência de indícios de que o recorrente estaria envolvido nos crimes investigados. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de demonstração de que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que é bacharel em direito e foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.
«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... ()
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744 - TJSP. Possessória. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Prova testemunhal indicativa de que a posse dos réus é de mais de ano e dia. Ausência de oposição por parte da autora ou de seu pai. Existência, ademais, de dúvida acerca da real extensão do imóvel. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.
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745 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de bens móveis da vítima mediante ameaça exercida com arma branca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação e dos policiais que atenderam a ocorrência, todos inquiridos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da não apreensão da arma. Qualificadoras bem delineadas nos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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746 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155.... ()
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747 - STJ. Acusado retirado da sala de audiências ante as notícias de que estaria ameaçando as testemunhas. Colheita de dois depoimentos sem a presença do réu. Ausência de impugnação do seu advogado. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Eiva não caracterizada.
«1. O artigo 217 da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. ... ()
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748 - TJPE. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.
«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime sob tortura, haja vista a presença do advogado no interrogatório do segundo apelante e o fato do primeiro apelante ter reconhecido a participação em alguns crimes e não em outros, além dos apelantes terem sido submetidos a Perícia Traumatológica após as confissões, a qual constatou a inexistência de qualquer lesão corporal. ... ()
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749 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Invasão de residência seguida de fuga com veículo da vítima. Grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Réus detidos pouco depois por policiais, ainda na posse das «res furtiva. Consumação operada no momento em que o agente se tornou possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. Autoria e qualificadores demonstradas pelas palavras da vítima e testemunhas. Irrelevância da não apreensão da arma empregada no crime. Causas de aumento de pena comprovadas, bem como o crime de resistência uma vez que o réu disparou contra as testemunhas, demonstrando ter ele resistido à prisão. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.
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750 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Possibilidade excepcional para as testemunhas policiais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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