Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a contradita da testemunha sob o fundamento de que «O simples fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado em face do mesmo empregador não caracteriza suspeição (Súmula TST 357), ressaltando que no caso dos autos, não houve « a produção de prova destinada a comprovar a falta de isenção de ânimo da testemunha inquirida, não ficando caracterizada a alegada troca de favores. Tal como proferido, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 357. Cumpre registrar que a SBDI-1 desta Corte Superior tem firme entendimento sobre a aplicação da Súmula 357 nas hipóteses de ações de pedidos e objetos idênticos propostas por reclamante e testemunha em face do mesmo empregador, sendo o caso de declarar a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve o montante indenizatório no importe de R$ 7.225,65 em razão do dano moral consubstanciado na precariedade das condições de trabalho. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotadas por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Desse modo, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. GÁS GLP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a exposição habitual do trabalhador ao gás GLP, na função de operador de empilhadeira, ainda que por poucos minutos, confere-lhe o direito ao adicional de periculosidade, por estar sujeito de forma intermitente à condição de risco. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A e. SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Nesse contexto, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inicialmente, registra-se que, mantida a condenação da reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor. A discussão gira em torno da possibilidade de a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência decorrente da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017. Como é cediço, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente na seguinte fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Nessa diretriz, a decisão regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência sobre os pedidos julgados improcedentes, porém determinando a suspensão da exigibilidade dos honorários, foi proferida em harmonia com esse entendimento, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333/TST. Por sua vez, quanto ao percentual arbitrado, verifica-se que o reeexame do percentual fixado a título de honorários advocatícios por esta Corte Superior deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Dessa forma, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que «a sentença determinou apenas que o adicional de periculosidade seja calculado pelo salário base do autor, nada mencionando acerca de deduzir os dias não trabalhados. Nas razões do recurso de revista, contudo, a reclamada não impugna o fundamento esposado pela Corte de origem o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Casa Maior, segundo a qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa sustenta a ilicitude da prova obtida com extrato da conta bancária da Paciente, apresentado por uma testemunha protegida ao prestar depoimento à autoridade policial, para comprovar suas alegações, situação que não se confunde com a juntada do documento ao inquérito sem decretação judicial da quebra do sigilo bancário. ... (Continua)

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503 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva decretada para por conveniência da instrução criminal. Suposta ameaças proferidas contra testemunhas. Decreto constritivo carece de indicação objetiva e concreta dos requisitos autorizadores da prisão cautelar gizados no CPP, art. 312. Testificado que as declarações proferidas pelo paciente, flagradas em interceptação telefônica efetuada pela polícia civil, não encerravam uma promessa de um castigo ou malefício. Unissonamente foi concedida a ordem.

«1. A prisão preventiva ora impugnada foi decretada em desfavor do paciente por conveniência da instrução criminal em face de supostas ameaças que estariam sendo proferidas pelo acusado às testemunhas do processo. ... (Continua)

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504 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva decretada para por conveniência da instrução criminal. Suposta ameaças proferidas contra testemunhas. Decreto constritivo carece de indicação objetiva e concreta dos requisitos autorizadores da prisão cautelar gizados no CPP, art. 312. Testificado que as declarações proferidas pelo paciente, flagradas em interceptação telefônica efetuada pela polícia civil, não encerravam uma promessa de um castigo ou malefício. Unissonamente foi concedida a ordem.

«1. A prisão preventiva ora impugnada foi decretada em desfavor do paciente por conveniência da instrução criminal em face de supostas ameaças que estariam sendo proferidas pelo acusado às testemunhas do processo. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recurso defensivo buscando a absolvição pelo segundo crime, sustentando ausência das elementares da violência ou grave ameaça à pessoa. Não acolhimento. Segundo roubo praticado com o mesmo modus operandi do primeiro. Acusado confessou o emprego de grave ameaça ao ofendido. Confissão corroborada pelo depoimento prestado por testemunha presencial. Condenação mantida.     

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506 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Exploração sexual. Nulidade. Pleito de reinquirição de testemunha. Pedido indeferido. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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507 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu preso em flagrante na posse do bem furtado e da faca empregada no crime - Sem insurgência nesses pontos.

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508 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Tráfico de influência. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Pedido de soltura por grave estado de saúde. Desentranhamento de provas. Ausência de autorização judicial prévia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor da testemunha, em virtude de ação audaz e intrépida, primando a ré por atuar em um grande esquema de corrupção e confecção de documentos públicos, envolvendo o Sistema Prisional do Estado, tendo inúmeros envolvidos, incluindo agentes públicos e mulheres de presidiários, sobressaindo, inclusive, o temor da testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inquirição de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do atual CPC, art. 267. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então CPC, art. 209 - Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. ... (Continua)

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510 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e testemunha. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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511 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento

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512 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.

«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... (Continua)

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513 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado - art. 157, § 2º, II e VII do CP. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Acusada presa em flagrante logo após a subtração. Em sede policial como em juízo a vítima e testemunha reconheceram a acusada como uma das pessoas que praticou o crime de roubo. Depoimento da vítima confirma a grave ameaça exercida com emprego de arma branca (faca), além do concurso de pessoas. Jurisprudência é firme que para o reconhecimento do emprego de arma é desnecessária a apreensão e perícia do objeto, quando outras provas demonstram a utilização do mesmo com a finalidade de intimidação. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de valor relevante. Dosimetria merece reparos. Manutenção do regime fechado. Parcial provimento do recurso.

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Alega o recorrente que o acórdão violou os arts. 242, § 2º, e 331 do CPC/1973. ... (Continua)

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516 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 14. Ausência de justa causa. Crime de embaraço às investigações. Fragilidade da versão da testemunha. Narrativa despida de lógica. Único elemento de prova. Preliminar acolhida. Denúncia rejeitada neste ponto.

«14 - Na imputação de embaraço às investigações direcionada em desfavor de Mário Negromonte Júnior, não há suporte probatório mínimo, e a versão dos fatos deixa dúvidas acerca da potencialidade lesiva da conduta, que, para ter algum efeito concreto, precisaria ser percebida como uma ameaça séria, necessitaria que o interlocutor a transmitisse ao destinatário e que o ato que se evitava (colaboração premiada) tivesse peso importante nas investigações, o que não se verifica. Denúncia rejeitada neste tópico.... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Legitíma defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Evasão do distrito da culpa. Ameaças a vítima e testemunha. Necessidade de garantir a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... (Continua)

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519 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.

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520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. 1. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Atuação regular do poder judiciário. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do recorrente, pois enfatizou o Tribunal de origem que no momento da prisão ele estava a praticar «o comércio armado de substância estupefaciente (99,2 gramas de cocaína na forma de crack) de elevada capacidade destrutiva e rápido poder viciante, com invasão de residência e ameaça à moradora, fundamentos esses tidos por idôneos pela uníssona jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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521 - TJSP. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena da lesão. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas pelas narrativas de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento acertado, impassível de redução. Inocorrência de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado à hipótese. Apelo improvido.

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522 - TJRJ. Apelação criminal. ECA. Fato análogo aos delitos descritos nos arts. 147 do CP e da Lei 3.688/41, art. 21. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a procedência da representação. Autoria delitiva dos atos infracionais análogos ao crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato devidamente comprovada pelo registro de ocorrência com os respectivos depoimentos, bem como pelas declarações prestadas em juízo, tanto da vítima, como de uma testemunha. Adolescente que, inclusive, confessa em sua oitiva perante o MP a prática do fato análogo às vias de fato. Aplicação de MSE de prestação de serviços comunitários que se impõe. Recurso provido.

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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol de testemunha. Preclusão. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento do CPC, art. 412, § 1º, de 1973 inovação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito doméstico. Processual penal. Testemunha arrolada pela defesa. Pretensão de oitiva do delegado de polícia que conduziu o inquérito. Pleito indeferido pelo juízo singular. Pretenso cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019.... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e furtos em continuidade delitiva. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado comprovadas. Tentativa de subtração mediante grave ameaça contra a vítima, que se sentiu atemorizada. Condenação de rigor. Autoria dos delitos de furto não demonstrada com a segurança necessária para a condenação. Testemunha que supostamente teria presenciado os delitos não foi ouvida. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Dosimetria do delito de roubo inalterada. Maus antecedentes configurados. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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526 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. UTILIZAÇÃO DE GRATUIDADE ATRAVÉS DO RIOCARD. AUTOR RELATA QUE, AO TENTAR EMBARCAR EM COLETIVO DA EMPRESA RÉ UTILIZANDO CARTÃO DE GRATUIDADE, FOI ORIENTADO DE FORMA INDEVIDA A UTILIZAR OUTRO VEÍCULO PARA VALIDAR O BENEFÍCIO. APÓS TENTATIVA DE REGISTRAR A NUMERAÇÃO DO ÔNIBUS PARA FINS DE RECLAMAÇÃO POSTERIOR, FOI AMEAÇADO E CONSTRANGIDO VERBALMENTE PELO MOTORISTA, CONFORME CONFIRMADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE ACESSO ADEQUADO AO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor em face da empresa Gardel Turismo Ltda. concessionária de transporte coletivo intermunicipal, diante de episódio ocorrido em 15/01/2020, no qual o autor, portador de deficiência física e usuário de cartão RioCard especial, teria sido constrangido e ameaçado por motorista da ré ao tentar embarcar em ônibus da linha Guandu 21041. O motorista exigiu que o autor validasse seu cartão em outro veículo e reagiu de forma agressiva ao perceber que ele registrava a situação para fins de reclamação. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, sob fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Recurso interposto pela parte autora. ... (Continua)

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528 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º-A, III, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. No caso dos autos, conforme registrou o Tribunal Regional, a dispensa da oitiva de testemunhas no juízo de primeiro grau se deu, porque já existiam elementos necessários para formação da livre convicção do juiz acerca da matéria controvertida - o depoimento pessoal. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha, uma vez que, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765, o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios suficientes ao julgamento do feito. Assim, na hipótese, a produção de outras provas, tais como a prova testemunhal, revelava-se providência desnecessária, já que a controvérsia foi apreciada de forma fundamentada, observando-se os fatos e provas contidas dos autos. Uma vez que houve a interposição do recurso ordinário do reclamante para o Tribunal Regional, este detém o poder de reanalisar todos os fatos e provas constantes dos autos, em obediência ao princípio da ampla devolutividade do recurso ordinário, conforme o CPC/2015, art. 1.013, § 1º . Assim, cabia à reclamada renovar o pedido de oitiva da testemunha que entendia de fundamental importância para a comprovação da ocorrência da justa causa. A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que não restou comprovada a ocorrência de falta grave ensejadora da dispensa por justa causa. Além disso, tal conclusão não se baseou apenas nos depoimentos das testemunhas, mas também nos seguintes fatos: a) a reclamada não instaurou previamente um procedimento de sindicância e b) havia desorganização no setor de estoque de peças, dificultando o controle dos produtos existentes. Em seu recurso de revista, a reclamada não ofereceu qualquer argumentação que pudesse desconstituir os fatos acima. Dessa forma, não houve a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 896, § 1 . º-A, III, da CLT. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento . FALTA GRAVE. ACUSAÇÃO DE ROUBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da ausência de prova robusta do ilícito atribuído ao reclamante, o Tribunal Regional concluiu que a acusação de roubo de peças com a consequente demissão por justa causa provocou dano moral ao reclamante. O direito à indenização por danos morais está amparado no art. 5 . º, V e X, da CF/88, e no CCB, art. 186, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, como na hipótese dos autos, cabe a indenização por dano moral. Os arestos colacionados desservem a comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletirem as premissas fáticas (acusação de furto de peças) das quais partiu o acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento .

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529 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada a destempo. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sentença condenatória. Denúncia que descreve todas as elementares do tipo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Materialidade delitiva. Grave ameaça. Comprovação nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Questão prejudicada. Circunstâncias judiciais negativas. Personalidade. Periculosidade demonstrada em elementos dos autos. Laudo técnico. Desnecessidade. Precedentes. Conduta social. Reiteração de modus operandi com outras vítimas. Análise limitada à postura do agente perante à sociedade. Razões dissociadas e fundamento não atacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Regime de cumprimento da pena. Consectário da majoração da pena-base requerida pela acusação. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constantes ameaças à testemunha ocular dos fatos. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito e do histórico criminal do acusado. ... (Continua)

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531 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 157, § 2º, S I E II, (POR TRÊS VEZES) E NO art. 157, § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. APELADO ACUSADO DE SER MANDANTE DE CRIMES DE ROUBO OCORRIDOS EM UM POSTO DE GASOLINA EM QUE RESTOU TAMBÉM SENDO PRATICADO UM LATROCÍNIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO DO ORA APELADO. SIMPLES CHAMADA DE CORRÉU. AUTOS DESMEMBRADOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FORAM CONDENADOS CINCO CORRÉUS E QUE O COLEGIADO DESTA CORTE PROVEU OS RECURSOS PARA ABSOLVÊ-LOS E CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU ELESSANCRO, CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO ¿PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NO ART. 157, § 2º, S I E II, (POR TRÊS VEZES) E NO art. 157, § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, S I E II, (POR TRÊS VEZES) E DO art. 157, § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO CUJO RECURSO FOI JULGADO INTEMPESTIVO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA RECORRIDOS, ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, COM O FIM DE PRATICAR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NESTA CIDADE E EM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SUL FLUMINENSE, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS COM VISTAS AO PLANEJAMENTO, À PREPARAÇÃO E À EXECUÇÃO DE EMPREITADAS CRIMINOSAS QUE LHES TRARIAM BENEFÍCIO PATRIMONIAL. ALÉM DISSO, NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2017, POR VOLTA DE 0H30MIN, NO POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS, LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, N:º 2457, ANO BOM, NESTA CIDADE, OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA PECUNIÁRIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PERTENCENTE AO REFERIDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UM APARELHO CELULAR PERTENCENTE À VÍTIMA AIALA DA SILVA CASTRO E UMA PISTOLA CALIBRE .40, PERTENCENTE À VÍTIMA FATAL PMERJ ELEONARDO DA SILVA FELIX, QUE FOI ALVEJADA POR DIVERSOS TIROS EFETUADOS PELOS DENUNCIADOS, SENDO CERTO QUE, RICARDO, AGINDO EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS SEUS DEMAIS COMPARSAS, APROXIMOU-SE DO POLICIAL, MILITAR JÁ CAÍDO E EFETUOU UM DISPARO À QUEIMA-ROUPA CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. EM RAZÃO DOS DISPAROS EFETUADOS, A VÍTIMA ELEONARDO DA SILVA FELIX SOFREU DIVERSAS LESÕES, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, SEDE E EXTENSÃO, FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E BASTANTE DUVIDOSA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM FACE DOS QUATRO APELANTES E DO CORRÉU CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO. CRIMES DE ROUBO E LATROCÍNIO EM QUE SE AFIGURA QUE O REFERIDO LATROCÍNIO, EM VERDADE, MELHOR SE ADEQUARIA EM TERMOS DE TIPICIDADE EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME (ART. 121, § 2º, V DO CÓDIGO PENAL). FATOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE UM POSTO DE GASOLINA, NO PERÍODO NOTURNO, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA COM TÉRMINO DO EXPEDIENTE E FUNCIONAMENTO AO PÚBLICO. RENDIDAS QUATRO PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO POSTO E LEVADAS PARA A GERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO LOCALIZADA EM ANDAR SUPERIOR ONDE, TAMBÉM, RESTOU RENDIDO O GERENTE, HOUVE SUBTRAÇÃO DE CERCA DE TRINTA MIL REAIS EM ESPÉCIE, SENDO QUE O APARELHO CELULAR DE UMA DAS PESSOAS QUE ESTAVA NO PÁTIO DO POSTO TAMBÉM FOI SUBTRAÍDO. DURANTE O COMETIMENTO DO ROUBO E ENQUANTO OS QUATRO ROUBADORES (A PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL SE REFERIU A SETE POSSÍVEIS ROUBADORES E HÁ TESTEMUNHA QUE SE REFERIU A CINCO ROUBADORES), CHEGOU AO LOCAL UM HOMEM QUE SE ANUNCIOU POLICIAL APÓS DESCONFIAR DO QUE PODERIA ESTAR OCORRENDO, VINDO A SER ATINGIDO POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE CAUSARAM A SUA MORTE. VÍTIMAS QUE APESAR DO TEMPO EM QUE PERMANECERAM COM OS ROUBADORES, NÃO OS RECONHECERAM PRESENCIALMENTE EM JUÍZO, DECLARANDO QUE OS RECONHECIMENTOS EM SEDE POLICIAL NÃO SE FIZERAM COM A FIRMEZA APONTADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR E NA SENTENÇA. ÚNICA TESTEMUNHA QUE EM JUÍZO RECONHECEU PRESENCIALMENTE O ACUSADO ELESSANDRO (CUJO RECURSO NÃO FOI RECONHECIDO, FRISE-SE), NÃO OBSTANTE A DISTÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA DO LOCAL E O FATO TER SIDO NO PERÍODO NOTURNO, INDAGADO PELO JUIZ SOBRE CARACTERÍSTICA ESPECÍFICA DO ROUBADOR QUE CHAMARIA A ATENÇÃO A EXEMPLO DE TATUAGENS E OUTRAS, A TESTEMUNHA AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CARACTERÍSTICA ESPECIAL, ACRESCENDO QUE O ROUBADOR ERA UM POUCO MAIS CLARO QUE ELA, A TESTEMUNHA. OCORRE QUE A TESTEMUNHA É NEGRA E O SUPOSTO ROUBADOR POR ELA RECONHECIDO É BRANCO, CONFORME, INCLUSIVE ESTÁ INSERIDO NO RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA QUE O INDICA COMO BRANCO E A FOTOGRAFIA ANEXADA TORNA INDISCUTÍVEL A PROTUBERÂNCIA DAS ORELHAS, QUE NÃO PODERIA PASSAR DESPERCEBIDA, MERECENDO DESTACAR QUE O VULGO DO REFERIDO APONTADO ROUBADOR É JUSTAMENTE ZOREIA. AFIRMAÇÃO DA TESTEMUNHA EM JUÍZO QUE AO SER CHAMADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES CHEGAVA AO LOCAL, CONDUZIDO POR MILITARES, O REFERIDO ACUSADO, ESCLARECENDO A TESTEMUNHA QUE UM POLICIAL LHE DISSE QUE AQUELA PESSOA TERIA CONFESSADO A PARTICIPAÇÃO NO CRIME, O QUE JÁ INDICARIA POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO NO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. SENDO A ÚNICA TESTEMUNHA QUE TERIA RECONHECIDO EM JUÍZO UM DOS DENUNCIADOS, SUAS DECLARAÇÕES FORAM CONTRADITADAS POR VÁRIAS OUTRAS TESTEMUNHAS, A INDICAR A DIMENSIONADA INCONSISTÊNCIA. NO MAIS, OS APELANTES E O CORRÉU QUE ESTÁ SENDO JULGADO EM AUTOS DESMEMBRADOS, RESULTARAM DE CHAMADA DE CORRÉU, JUSTAMENTE O ACUSADO ELESSANDRO, O ZOREIA, QUE NEGOU EM JUÍZO A SUPOSTA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, SENDO CERTO QUE TODOS OS ACUSADOS PRODUZIRAM SUPOSTOS ÁLIBIS QUE SE AFIGURARAM TAMBÉM CONSISTENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS APELANTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM FAVOR DO ACUSADO QUE NÃO TEVE O RECURSO CONHECIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PROVIDOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU ELESSANDRO.¿. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE SE FEZ MANIFESTA EM FACE DO ORA APELADO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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532 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. CP, art. 344. Inteligência.

«Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.... (Continua)

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533 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O debate acerca da aplicação da multa por litigância de má-fé à testemunha trata-se de matéria nova, regida pelo CLT, art. 793-D razão pela qual detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido, ante possível violação dos arts. 5º, LV, da CF/88e 6º da LINDB. RECURSO DE REVISTA DA TESTEMUNHA, TERCEIRA INTERESSADA, SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O CLT, art. 793-D incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que a multa prevista no CLT, art. 793-Cé aplicável também à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Em relação à aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, segundo a qual prevê, para a aplicação da multa em comento, a observância de determinados critérios, dentre os quais que a ação tenha sido ajuizada a partir de 11 de novembro de 2017. No caso, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 12/07/2017, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/2017, sendo indevida, pois, a aplicação da multa fixada. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA À TESTEMUNHA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA PREJUDICADA . Em atenção ao provimento dado ao apelo da testemunha, terceira interessada, para excluir da condenação a multa do CLT, art. 793-C prejudicada a análise do presente tema . HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. STF. TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE NO PERÍODO DE 2003 A 2018). CONDENAÇÃO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN - RR 1.540/2005-046-12-00, DEJT de 13/02/2009), consolidou a tese de que o referido dispositivo, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos quinze minutos de descanso às mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na CLT (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral, por unanimidade, na sessão virtual de 03/09/2021 a 14/09/2021, apreciando o Tema 528 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Em prosseguimento, a lei mais gravosa para o titular de direito social não pode incidir sobre relações jurídicas em curso sob pena de violar ato jurídico perfeito. O CF/88, art. 5º, XXXVI protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Dessa forma, parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, pois, caso contrário, constatar-se-ia típica redução salarial, não obstante mantidas as mesmas situações de fato. Com esses fundamentos, são inaplicáveis, retroativamente, aos contratos de trabalho em curso, quando da vigência da reforma trabalhista, as inovações de direito material introduzidas pela Lei 13.467/2017, de modo que as alterações legislativas, em especial a revogação do CLT, art. 384, não incidem sobre os contratos de trabalho em curso, assim como não atingem seus efeitos futuros, com relação aos direitos que já haviam sido adquiridos. Há precedentes desta Sexta Turma. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

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534 - TJRJ. Apelação criminal. Crime de estupro. Pleito de absolvição por fragilidade de provas, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelo delito. Materialidade e autoria induvidosa. Acusado que constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, a praticar consigo conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Crime praticado na frente da filha da vítima. Palavra da vítima firme nas duas fases processuais. Exame que apurou edema na região vaginal. Testemunha ocular de um dos fatos que fortalece a prova. Pena-base devidamente majorada em razão das circunstâncias judiciais negativas corretamente valoradas. Regime fechado correto. Recurso desprovido.

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535 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Documento. Juntada na fase recursal. Documento apresentado somente com o recurso ordinário. Justificativa plausível. Admissibilidade. Súmula 8/TST.

«A recorrente apenas apresentou o documento que demonstra que a testemunha do recorrido mentiu em Juízo após a prolação da r. sentença. Outrossim, somente teve conhecimento acerca dessa testemunha na audiência de instrução e, por isso, não teria como se acautelar, consignando o documento mencionado naquela oportunidade ou protestando pela sua juntada posterior, sendo certo que a sessão de julgamento foi designada para o terceiro dia subsequente. Assim, apesar de expedido em data muito anterior à da oitiva de testemunhas, o documento trazido pela ré deve ser aceito, já que justificável a sua juntada apenas durante o prazo recursal, na esteira da Súmula 8/TST.... (Continua)

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536 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.

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537 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência e extorsão. Contexto de violência doméstica. Sentença de parcial procedência. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade.

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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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539 - TJRS. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica.

«Não vinga o argumento defensivo de que o processo é nulo por deficiência de defesa do requerente durante a instrução criminal, uma vez que o defensor constituído do acusado durante a instrução criminal (e quando do oferecimento das razões de apelação) efetuou de forma técnica e combativa a defesa do acusado, apresentando resposta à acusação, arrolando testemunhas, comparecendo a todas as solenidades (inclusive, naquelas ocorridas nas comarcas deprecadas), efetuando perguntas às testemunhas, apresentando memoriais defensivos e, após a sentença condenatória, razões de apelação técnicas com apontamentos pertinentes, inclusive, acerca da psicologia do testemunho infantil.... (Continua)

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540 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, contra vítima maior de sessenta anos, em concurso material (art. 24-A da Lei Maria da Penha e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f e h, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas pelos relatos de testemunha policial. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Escusas lançadas do réu que não têm o condão de descaracterizar os crimes. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime inicial adequados. Apelo improvido.

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541 - TST. 1 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. FUNÇÃO DE GERENTE GERAL DO CD. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Isto pois, não obstante a jurisprudência desta Corte Superior entenda que o mero exercício de função de confiança pela testemunha apresentada pela reclamada não a torne suspeita, há situações em que há configuração de suspeição. É o caso dos autos, em que o cargo de confiança está imbuído de poderes de mando e gestão típicos do empregador. Assim, cabe a contradita da testemunha. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 2. - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não caracteriza suspeição o simples fato de a testemunha possuir ação própria em face do mesmo demandado. Inteligência da Súmula 357/TST. Ainda, o Tribunal Regional assentou a impossibilidade de configuração, a priori, de troca de favores, uma vez que não houve comprovação de elementos robustos que demonstrem a intenção de beneficiar a outrem indevidamente. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. 3 - CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, a recorrente limita-se a versar acerca da não necessidade de revolvimento de fatos e provas para análise da controvérsia, questão que sequer foi elencada na decisão agravada como fundamento para negar provimento aos apelos. 4. Portanto, ao suscitar óbice não indicado na decisão agravada e deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido, no tema. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 2017, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 1.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: «Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 1.3. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 1.4. Verifica-se que o Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Assim, incidem os óbices previstos no CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento desta relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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542 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Prisao preventiva. Revogação do Decreto cautelar. Materialidade e indícios de autoria evidenciados. Garantia da ordem pública, gravidade in concreto do crime e grande repercussão social. Conveniência da instrução criminal, ameaça a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Configurados os requisitos previstos no CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Segregação mantida. Condições pessoais favoráveis. Circunstância que não inviabiliza a custódia cautelar. Denegação da ordem por maioria.

«A prisão preventiva foi decretada, em razão de fortes indícios de autoria e materialidade do fato, bem como a existência dos requisitos do CPP, art. 312. A decisão encontra-se devidamente justificada como garantia da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime imputado ao paciente, verificada pelo modus operandi, além da conveniência da instrução criminal, tendo em vista as ameaças e intimidações feitas às testemunhas. A presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si só, não tem o condão de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos do art.312 do CPP.... (Continua)

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543 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo judicial. Nulidade em face da ausência de juntada de cópia da sentença do processo em que ocorreu o falso testemunho. Inexistência. Apresentação de peça que não constitui condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Materialidade e autoria incontroversas em relação a ré que praticou o delito tentando beneficiar seu namorado que respondia processo-crime por prática de ameaça. Alegação defensiva de que o mencionado tipo penal não condena o falso testemunho cometido em inquérito policial. Inadmissibilidade. Bem caracterizado o crime tipificado no CP, art. 342, § 1º. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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544 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recorrente preso cautelarmente há quase 3 anos. Apelação criminal pendente de julgamento. Excesso de prazo reconhecido. Nulidade. Testemunha comum. Audiência de instrução. Desistência de inquirição apenas pelo Ministério Público. Prejuízo à defesa. Nulidade configurada. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido.

«1 - É cediço que constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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545 - TJPE. Apelação criminal. Lesão corporal grave. Violência doméstica. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal e material. Farto conjunto probatório. Condenação mantida. Redução da pena imposta. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido parcialmente.

«- A palavra da vítima, em crimes praticados na clandestinidade, tem enorme importância probatória, devendo prevalecer sobre a negativa dos fatos apresentada pelo agente ... (Continua)

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546 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima, corroboradas por testemunha. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Pena-base acima do mínimo justificada na circunstância judicial desfavorável. Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concedido o sursis. Mantida a fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado duplamente qualificados. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Sequestro. Ocultação de cadáver. Ameaça. Prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Condição de policiais militares. Acautelamento da ordem pública. Represálias contra testemunha. Obstáculo à elucidação do fato. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Enunciado 21 da Súmula desta corte superior. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Inconformismo ministerial contra a absolvição. Cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e relato da testemunha presencial se mostram suficientes a fundamentar um decreto condenatório.

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550 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, na forma do 61, II, «h, e 347, todos na forma do 69 do CP, a 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 50 (cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo requerendo, em preliminar, a nulidade do feito, por suposta inépcia da denúncia; no mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente: a revisão do cálculo da dosimetria, fixando o regime aberto. Parecer ministerial pugnando pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 08/07/2021, por volta de 01h00min, o denunciado, mediante grave ameaça de morte e violência exercida por meio de socos no rosto da vítima, DEOLINDA DO ROSÁRIO DE ALMEIDA, pessoa idosa, e asfixia com um travesseiro, subtraiu a quantia de R$ 150,00 que lhe pertencia. Nas mesmas circunstâncias, ele inovou, artificiosamente, o estado do local do crime de roubo, limpando o sangue que havia sido deixado na residência da lesada, a fim de induzir a erro o juiz no âmbito do processo penal. Na ocasião, a vítima estava dormindo em sua residência, quando ouviu um barulho vindo da sala, momento em que constatou a presença do denunciado, que - possuía as chaves de sua casa - ingressou no seu quarto e iniciou as agressões, desferindo-lhe socos no rosto, e colocando um travesseiro para asfixiá-la e ameaçá-la de morte dizendo: «Você matou minha mulher, eu vou matar você". Ato contínuo, ele subtraiu a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pertencentes à ofendida, evadindo-se, em seguida, do local. Em razão disso, a lesada foi à delegacia para efetuar o Registro de Ocorrência. Ao retornar para sua residência, o lesado o encontrou limpando as marcas de sangue deixadas pelas agressões por ele perpetradas, além de limpar os lençóis em que estava deitada a vítima no momento do crime. 2. Deixo de apreciar o pleito preliminar, pois a decisão de mérito será mais benéfica à defesa. 3. Assiste razão à defesa. 4. Consta da denúncia e da declaração da lesada, prestada em sede policial, que ela teria sido agredida pelo acusado, no interior da sua residência e, em seguida, furtada. Porém a prova judicializada não ratificou a exordial. Não há esclarecimento harmônico evidenciando de que a violência ou até a grave ameaça perpetradas em face da vítima visavam a subtração, tampouco há prova irretorquível de que o acusado praticou os fatos narrados na inicial acusatória. 5. É cediço que, em crimes praticados na clandestinidade, a palavra da lesada é de suma importância. No caso, o depoimento da ofendida não é categórico, firme e esclarecedor e os demais depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação não estão aptos a confirmarem a prática dos delitos atribuídos ao acusado. Até porque não presenciaram o fato. Não há nos autos a devida elucidação acerca da dinâmica dos fatos, além de haver dúvidas quanto à autoria. 6. A vítima, em sede judicial, narrou que acordou, de madrugada, ocasião que a luz estava acesa, com um barulho, momento em que viu, no seu quarto, o apelante ELIAS (seu vizinho), que passou a lhe desferir socos e colocar o travesseiro no seu rosto. Explicou que ficou muito machucada. Contudo, não sabia informar porque o denunciado fez isso e também não confirmou a subtração, respondendo que não deu falta de qualquer dinheiro. Esclareceu que ele era marido da moça que trabalhou para ela, mas faleceu em razão da Covidi-19. Por conta disso, ele tinha as chaves da sua casa. Indagada, confirmou que, por vezes, ele a ajudava. Por fim, falou que não viu o acusado limpando a cena do crime, mas seu vizinho lhe informou que presenciou o denunciado ELIAS lavando as roupas suas. O vizinho, testemunha, confirmou que socorreu a vítima e que, após retornarem da delegacia, viu o acusado no interior da casa da lesada, lavando as roupas de cama dela, oportunidade em que constatou que não havia mais vestígios de sangue pela casa. Na ocasião, o denunciado lhe informou que estava lá porque foi levar o café dela e estava lavando a roupa dela porque estava suja. Por fim, os agentes policiais ouvidos expuseram, em síntese, que notaram lesões no rosto da vítima - que se recusou a se submeter ao exame de corpo de delito - e que, logo depois, receberam notícias de que o acusado de roubo estava na moradia da ofendida, limpando os vestígios do crime, ocasião em que o alcançaram próximo à residência dela. 7. De outra banda, as testemunhas arroladas pela defesa afirmaram que, na noite anterior ao delito, o apelante participou de um churrasco na casa da testemunha Almerinda e por lá pernoitou, saindo de lá por volta das 6 h da manhã, para levar café para a vítima, a quem prestava serviços. 8. O acusado, por sua vez, negou a prática de delitos, dizendo que estava pela manhã na casa da senhora Deolinda porque trabalhava lá. Indagou à vítima porque estava com o rosto ferido, mas ela nada lhe respondeu. Por fim, alegou que a senhora Deolinda poderia ter dito que foi ele quem a feriu, porque queria dispensar seus serviços. 9. Depreende-se dos autos que o recorrente prestava alguns serviços para a vítima e que no dia dos fatos, pela manhã, estava na residência da agredida. Mas não há prova irrefutável de que foi o acusado quem a agrediu, diante dos depoimentos de três testemunhas, alegando que ele não estava no local do crime na hora em que ocorreu a agressão física, porque naquele momento ele se encontrava na casa da testemunha ALMERINDA. 10. Somados a isso, não há evidências de que houve a subtração, eis que a própria lesada nega isso, o que já exclui a configuração do roubo. 12. Além disso, acerca das lesões não há prova legal do fato. Afora as declarações da vítima não esclarecedoras, não há laudo de corpo de delito, exigido nos termos do CPP, art. 158 e não suprido por prova testemunhal, porque não desaparecidos os vestígios (CPP, art. 167). Em suma, não há evidência do fato no mundo físico, não sendo demonstrada a lesão corporal, sendo incabível a eventual desclassificação, em razão disso e da própria imputação. 13. Igualmente, não comprovada a fraude processual. Não há evidência irretorquível de que o acusado estava no local do fato para deletar vestígios de um crime, visando produzir efeito em processo penal (art. 347, parágrafo único, do CP). 14. Por sua vez, o acusado negou as imputações e suas afirmações não são totalmente inadmissíveis. 15. Num contexto como este, subsistem dúvidas, que devem ser interpretadas em prol da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 16. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante dos crimes a si imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

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