(DOC. VP 312.3179.4669.7222)

TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência e extorsão. Contexto de violência doméstica. Sentença de parcial procedência. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade. 1. Absolvição que se impõe. Declarações da vítima e da testemunha informando que a presença do acusado na residência foi autorizada. Vítima que, portanto, expressou consentimento para que o réu se aproximasse. Policiais militares que apenas descreveram o contexto da abordagem. Acusado que alegou desconhecimento acerca das medidas protetivas. Ausência do dolo necessário para a configuração do crime. Precedentes do STJ e do TJSP. Atipicidade verificada. 2. Recurso provido

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