Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha

751 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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752 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. CPP, art. 217. Ausência dos réus durante a ouvida de testemunha. Nulidade não evidenciada. Prejuízo não comprovado. Dosimetria. Crime consumado. Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada da Res. Dosimetria. Observância dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Pena-base no piso legal. Reprimenda imposta abaixo do mínimo estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Sanção exasperada em 1/3 na terceira fase do critério trifásico. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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753 - STF. Prisão preventiva. Testemunhas. Ameaça. A ameaça a testemunhas surge motivadora da prisão preventiva, no que se busca embaralhar a elucidação dos fatos, a instrução processual.

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754 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para a conveniência da instrução criminal, em virtude de notícia de ameaça a testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE DANO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA ¿ ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ REFORMA PARCIAL SENTENÇA ¿ PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA ¿ APLICADO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS ¿ EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE 5.000,00 REAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DO BEM DANIFICADO - LAUDO PERICIAL QUE PODE SER SUBSTITUÍDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE DANIFICOU O CARRO DA VÍTIMA ¿ QUALIFICADORA DEMONSTRADA NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ PENA CORRETAMENTE FIXADA ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA.

Materialidade devidamente comprovada. Os fatos narrados pelas testemunhas e ofendido, corroborados pelas fotografias do veículo danificado no doc. 259/260, que mostram o vidro dianteiro do veículo com dois grandes sinais de danificação. Acresça-se que os fatos ocorreram em 15/12/2019, ou seja, há mais de 4 anos, de modo que os vestígios desapareceram, o que, aliado à certeza da situação, atestada por diversas testemunhas e fotografias, torna prescindível o exame pericial, nos termos do CPP, art. 167. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ameaça à vítima e à testemunha. Nulidade de provas obtidas sem interceptação telefônica. Supressão de instância. Flagrante preparado. Incabível o revolvimento de material fático/PRobatório. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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757 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de nulidade e excesso de prazo do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Pleito de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção dos pacientes por excesso de prazo. ... (Continua)

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758 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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759 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE REFUTAR, ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE, CADA UMA DAS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE EXAMINOU COM PRECISÃO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CPP, art. 155 INAPLICÁVEL AO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, CORROBORADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (01 MÊS DE DETENÇÃO) ACRESCIDA DE 05 DIAS PELA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES, UMA DELAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  COMUNIDADE, ALTERADA DE OFÍCIO -INAPLICÁVEL A PENAS INFERIORES A 06 MESES (CP, art. 46) - POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (CP, art. 48), NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO E PELO TEMPO DA PENA APLICADA: 01 MÊS E 05 DIAS. RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. INSTRUMENTOS POTENCIALMENTE RELACIONADOS À PRÁTICA DELITIVA – ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO DE AMEAÇA – ADEQUADA A APREENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO CPP, art. 118, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 

RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado tentado. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada - Inicial acusatória que descreve suficientemente os fatos com todas as suas circunstâncias e a conduta imputada ao acusado. Feito sentenciado, aliás, o que também prejudica a tese. Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos da testemunha e guarda municipal que efetuou a prisão - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base modicamente elevada pelas circunstâncias judiciais negativas - Intermediária - Sem alterações, não havendo agravantes ou atenuantes a valorar - Fase derradeira - Majorante do concurso de agentes bem reconhecida - Diminuição da pena pela tentativa bem adequadamente verificada, em face o inter criminis percorrido. Regime Semiaberto benéfico, réu contumaz desde a infância e Juventude, mantido, contudo, forte no ne reformatio in pejus - Inviável as benesses legais pelo quantitativo da pena e a prática do crime com grave ameaça à pessoa. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Afastada a preliminar, apelo improvido.

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761 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... (Continua)

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762 - TJRJ. Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

«Ultrapassadas tais considerações, não assiste razão aos impetrantes ao pretenderem resguardar, preventivamente, a liberdade da paciente, vergastada ante os significativos indícios de se ver submetida à (1) medida de condução coercitiva, na hipótese de a autoridade coatora adorná-la a pecha de investigada e (2) indigitada propositura de ação penal, em consectário de escarmento impingindo por escusar-se a prestar declarações/depoimento, na figura de informante/testemunha, ou mesmo de investigada, porque quanto a eventual ameaça à liberdade da paciente, mister registrar que, datado o comparecimento da paciente perante a GT MP/DELFAZ (situado na Avenida Marechal Câmara, 350, Centro do Rio de Janeiro), para o dia 24/07/2018, não se tem notícia de que tenha o ato se concretizado ou, ainda, se designada nova data para a sua realização e, por consequência, ficam esvaziadas assertivas como «não observância do rigor procedimental à intimação pessoal, «ausência de indicativo expresso, no instrumento mandamental, da finalidade a que se presta a apuração do procedimento administrativo, «intimidação desarrazoada contida no malfadado documento e «determinação de comparecimento em exíguo prazo (1 dia útil). ... (Continua)

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763 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, c/c art. 29, CP. Inocência. Mérito. Não conhecimento. Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do fato imputado ao paciente. Ameaça a moradores e testemunhas. Necessidade de acautelamento da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis irrelevantes para ensejar a revogação da custódia preventiva. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. O impetrante se insurgiu quanto à ausência de indícios de autoria suficientes para embasar a segregação cautelar, no entanto, infere-se da narrativa da exordial que, na realidade, pretende revolver a matéria fático-probatória dos autos, na tentativa de defender a inocência do paciente, providência esta incabível em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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764 - STF. Habeas corpus. Banco de tecidos musculoesqueléticos clandestino. Venda, guarda e distribuição de tecidos ou partes do corpo humano (Lei 9.434/1997, art. 15 e Lei 9.434/1997, art. 17). Investigação criminal. Violação do princípio do promotor natural. Não ocorrência. Inexistência de manipulação casuística ou de designação seletiva pela chefia do Ministério Público. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Medida invasiva precedida de atos de investigação. Único meio de se apurar o fato criminoso. Testemunha sigilosa. Depoimento. Nulidade. Inexistência. Necessidade de preservação de sua higidez física ou psíquica, ante o temor de represálias. Inidoneidade do writ para revolvimento desses fatos. Ordem denegada.

«1. «A consagração constitucional do princípio do Promotor Natural significou o banimento de ‘manipulações casuísticas ou designações seletivas efetuadas pela Chefia da Instituição’ (HC 71.429/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO), em ordem a fazer suprimir, de vez, a figura esdrúxula do ‘acusador de exceção’ (HC 67.759/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) (HC 102.147/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 30/10/14). ... (Continua)

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765 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.

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766 - TJSP. Extorsão qualificada. Caracterização. Policiais civis que invadem a residência das vítimas, amealham quantia em dinheiro, agridem uma delas e levam a outra até uma viatura, onde exigem e entrega de mais dinheiro, mediante grave ameaça consistente em prendê-la sob a acusação de prática de tráfico. Ofendido que procura a Corregedoria da Polícia Civil e, nos dias subsequentes, trava diálogos com os extorsionários, tudo acompanhado pelos investigadores. Ofendido que combina a entrega do montante com os agentes, momento em que o corréu desembarca da viatura ocupada pelos recorrentes, sendo todos abordados e reconhecidos pelos ofendidos como autores do delito. Prova inconcussa da autoria e da materialidade. Palavras das vítimas coerentes e seguras, em consonância com o relato das testemunhas em Juízo, que confirmaram a ocorrência do crime e os reconhecimentos efetuados na fase investigativa. Extorsão caracterizada. Crime consumado. Continuidade delitiva e causa de aumento bem reconhecidas. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Perda dos cargos públicos, bem decretada. Determinação de expedição de mandados de prisão. Recursos improvidos, com determinação.

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767 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável. Prova. Insuficiência. Palavra da vítima. Clareza. Inexistência. Absolvição. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro de vulnerável tentado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Acolhimento. Ausência de materialidade. Dúvida razoável sobre a existência do fato. Absolvição decretada.

«É certo que, em crimes contra a liberdade sexual, em geral sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima assume especial importância, e deveria preponderar sobre a do réu. Não obstante, no caso concreto, embora a denúncia impute ao acusado a autoria de estupro de vulnerável tentado, existem incongruências nas declarações prestadas, sobretudo porque o Magistrado singular não perguntou à vítima acerca da existência do fato, mas respondeu por ela, podendo ter havido indução, o que afasta a certeza que se exige para a condenação. Apelação provida.... (Continua)

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768 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 11.343/06, art. 33 e art. 150, caput do CP. Liminar deferida ora consolidada. Parecer favorável da PGJ. Possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão, pois a quantidade de material entorpecente apreendida não é expressiva, o paciente não foi encontrado com petrechos comuns na prática do crime de tráfico e, pelas narrativas policiais, a apreensão teria se dado ao acaso, sem informes anteriores da prática de tráfico pelo paciente. Os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa e, à despeito de imputada a prática de invasão de domicílio, observa-se que a conduta teria sido praticada com a finalidade de empreender fuga do flagrante policial, portanto, a vítima da suposta conduta não estaria em risco com a liberdade do paciente. Soma-se a isso as condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Parecer da PGJ pela confirmação da liminar que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive determinada a proibição de aproximação e de contato, por qualquer meio, com a vítima do suposto crime de invasão de domicílio que foi arrolada como testemunha. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente concedida.

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769 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Ameaças, injúria racial, vias de fato e outras fraudes. Ausência de representação dos ofendidos quanto ao crime previsto no CP, art. 176. Reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante quanto a tal delito. Pedido de absolvição do acusado quanto às infrações penais de vias de fato, ameaça e injúria racial. Cabimento com relação ao delito de injúria racial. Vítima que não confirmou os dizeres do réu em juízo. Testemunha que afirmou que a injúria racial foi proferida contra outra pessoa. Autoria e materialidade comprovadas quanto às demais infrações penais. Ameaças e agressão relatadas e presenciadas pelas vítimas e testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Regime semiaberto mantido diante da reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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770 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado, em 30/10/2023, pela prática dos crimes descritos nos arts. 150 e 129, § 13, (por três vezes), na forma do 71 e tudo na forma do 69, do CP, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 (dois) anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, e, subsidiariamente, a isenção das custas. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que, no dia 03/02/2022, o denunciado, com consciência e vontade, entrou e permaneceu clandestinamente na residência de sua sogra/vítima Marcele, ao arrombar com chutes o portão que dava acesso ao imóvel; ofendeu com socos a integridade física de sua ex-companheira/vítima, Melissa, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no Laudo Pericial PRPTC-CG-CMD001190/2022; por fim, ofendeu com socos no rosto e braços a integridade física de Jurema e de Maria Eduarda, causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas no respectivos Laudos PRPTC-CG-CMD-001188/2022 e PRPTC-CG-CMD-001189/2022. 2. Assiste razão à defesa. 3. Os laudos apuraram a presença de lesões nas periciadas, consistentes em edema na região malar direita da ofendida Melissa, duas equimoses violáceas na região deltoidiana esquerda da vítima Jurema e escoriações lineares no braço esquerdo da ofendida Maria Eduarda. 4. Contudo, não temos nos autos o devido esclarecimento de como ocorreram os fatos. 5. As vítimas das lesões não compareceram à audiência. A ofendida Melissa (ex-companheira do denunciado), ao ser atendida pela Psicóloga, sustentou que a situação que originou o presente procedimento estava pacificada e havia se reconciliado com o suposto autor do fato, motivo pelo qual não desejava depor contra ele. 6. A sua avó (Jurema) e prima (Maria Eduarda), ao comparecerem à audiência, recusaram-se a falar, invocando o CPP, art. 206. 7. Em que pesem as palavras das ofendidas em sede policial, sob o crivo do contraditório, só temos o depoimento da testemunha Marcele (mãe da ex-companheira do acusado), que não restou claro, harmônico e robusto o suficiente para basear o juízo de censura. 8. Marcele afirmou que o acusado invadiu a sua casa, mas não há qualquer laudo acerca disso. Disse que ele indagou porque pegaram as coisas da filha dele (que ainda não havia nascido), o que foi ratificado pelo sentenciado. Essa declarante sustentou que ele havia autorizado levar os bens da casa dele, mas ele contestou isso. As vítimas de agressões em sede policial nada disseram acerca disso. Marcele também sustentou que ele logo deu um tapa em Melissa e que ela e a avó, Jurema, entraram no meio e posteriormente a sua sobrinha, que foram atingidas. Mas não há qualquer indício de agressão física contra a declarante Marcele. Igualmente, em relação ao fato de Melissa ter sofrido intervenção médica para evitar a perda do bebê que esperava, nada há nos autos. Ao revés, a própria Melissa apenas sustentou, quando do exame, que foi agredida no braço e no rosto e o laudo apurou edema na região malar direita. 9. Por outro lado, a versão do recorrente é no sentido de que a confusão foi generalizada. Entrou na casa sem arrombar nada. Foi saber por que Marcele pegou os pertences de sua filha, discutiu com a Melissa, ela o arranhou e ele a empurrou, mas em seguida seus parentes tentaram agredi-lo, oportunidade em que tentou se defender. 10. Com esse quadro probatório, no qual temos, sob o crivo do contraditório, apenas a palavra incongruente de uma testemunha contestada pelo acusado, penso que há duas versões. 11. O evento sobreveio, em tese, por causa de uma discussão acalorada acerca dos motivos de a testemunha Marcele ter retirado bens da casa do acusado e levado para a sua residência - onde a ex-companheira do acusado, Marcele e outros parentes moravam - sem a definição de como tudo se deu, como começou e se o acusado tinha realmente a intenção de lesionar as vítimas, ou se apenas se defendia. 12. Em crimes desta natureza as palavras das vítimas possuem ampla valoração, quando harmônicas e robustas, revelando a dinâmica dos fatos. Na hipótese, o frágil depoimento em juízo de apenas uma testemunha, não foi capaz de esclarecer os fatos, sobressaindo muitas dúvidas. 13. Não sabemos, de fato, como tudo começou e como foi a sua dinâmica. 8. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o acusado dos crimes imputados, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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771 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP, sendo-lhe aplicada a pena de 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado. Não foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, encontrando-se foragido. O feito foi desmembrado em relação ao corréu. Recurso defensivo requerendo a cassação da decisão dos Jurados, sujeitando o apelante a novo julgamento perante o Tribunal Popular, ao argumento de que se trata de decisão manifestamente contraria à prova dos autos. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 19/08/2012, no interior do Bar do Fernando, localizado na Rua Itaquati, 170, em Tomás Coelho, o acusado, em comunhão de ações com o corréu, provocou o óbito de Diego Martins Leal, na medida em que efetuou disparos de armas de fogo contra a vítima, enquanto a conduta do corréu consistiu em desferir contra ela golpes de faca. 2. A meu ver, assiste razão à defesa. 3. É cediço que, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos Veredictos, com esteio nas provas, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção. Ocorre que, no caso dos autos, impõe-se, excepcionalmente, a desconstituição do julgamento, pois o conjunto probatório não trouxe elementos concretos para embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença, restando a decisão dos jurados manifestamente contrária ao conjunto probatório. 4. Extrai-se das provas que, em plenário, foram colhidos os depoimentos das testemunhas JONATHAN OLIVEIRA, dos Policiais Militares MÁRCIO PEIXOTO e CARLOS ALEX e do Policial Civil ALEXANDRE LOURENÇO MARTINEZ, que não presenciaram os fatos. 5. A condenação derivou de testemunhos indiretos e contraditórios. 6. Trata-se de homicídio motivado por disputa entre torcidas organizadas e, no dia dos fatos, ocorreram imbróglios entre torcidas do Vasco e Flamengo. Neste contexto, a vítima foi perseguida e morta no interior de um bar. O apelante foi apresentado na Delegacia pelos policiais militares, após ter sido abordado no interior de um ônibus supostamente envolvido nos eventos que deram origem o presente feito. 7. As provas demonstram que a vítima sofreu golpes de faca e foi atingida por disparos de arma de fogo, que causaram as lesões descritas no AEC e a sua morte, contudo, não se verifica a existência de elementos suficientes quanto à participação do apelante no fato, permanecendo sérias dúvidas que tornam o veredicto contrário ao conjunto probatório. 8. Apesar de fortes indícios acerca da participação do acusado em torcidas organizadas e da confirmação de que estava próximo ao local do crime, não há provas suficientes acerca da sua autoria quanto ao crime de homicídio ora analisado. 9. A principal testemunha, JONATHAN, que afirmou ter visualizado os disparos, em sede policial, apresentou versões contraditórias em Juízo, eis que perante o plenário, disse que não presenciou o apelante desferindo disparos contra a vítima. 10. Além disso, os depoimentos das testemunhas policiais são insuficientes para confirmar a autoria em relação ao apelante. 11. Em síntese, não há testemunhas presencias do evento criminoso, mostrando-se contrária às provas a decisão do conselho de sentença. Destarte, diante do cenário exposto, não nos resta outra opção senão postergar a soberania do Conselho de Sentença, para declarar nula a sessão e submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 12. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sessão de julgamento para que o apelante seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Façam-se as anotações e comunicações devidas.

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772 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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773 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que ostenta quatro condenações por crime de roubo, duas por furto e outra por delito de falso testemunho. Histórico prisional conturbado, com o registro de três faltas disciplinares de natureza grave. Informação acerca da prática de novo crime após ser agraciado com a progressão de regime. Circunstâncias que revelam a inaptidão para o benefício. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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774 - TJSP. Ameaça. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Conduta reiterada que aponta ausência de temor por parte da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

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775 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação eventual. Apelante condenada juntamente com um adolescente, e nas condições descritas na denúncia, guardava para entrega a terceiros, porções de cocaína e maconha e porque se associaram para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação da acusada. Prova testemunhal segura e confissão extrajudicial. Insuficiência de provas para a associação para o tráfico acerca da estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Associação eventual. Absolvição. Manutenção, no mais, a sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

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776 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA TENDO EM VISTA OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, QUE LANÇAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DO CP, art. 329. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA A FUNCIONÁRIO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO, BEM COMO, NO MESMO MOMENTO E CIRCUNSTÂNCIA, DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA À ORDEM DADA POR POLICIAIS MILITARES OCORRIDA EM 2018 E RELACIONADA A NÃO PARAR O VEÍCULO CONDUZIDO APÓS SE RETIRAR DE UM POSTO DE GASOLINA EM VELOCIDADE EXAGERADA E COM CANTAR DOS PNEUMÁTICOS. VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO REGULAR E QUE, REVISTADO, NADA DE ILÍCITO SENDO TRANSPORTADO OU CONDUZIDO PELO RÉU FOI ENCONTRADO. SUPOSTA RESISTÊNCIA PARA SAIR DO INTERIOR DO VEÍCULO QUE APRESENTOU CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS DOIS MILITARES EM JUÍZO E SENDO CONTESTADA PELA TESTEMUNHA QUE ACOMPANHAVA O ACUSADO. DÚVIDA RELEVANTE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, UM ANO APÓS OS FATOS, JUSTIFICA A NÃO TRANSAÇÃO PENAL E NÃO PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL, DEFLAGRANDO AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE ENTENDE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA FOI ABSORVIDO PELO DE RESISTÊNCIA. PROVA SEGURA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, O MESMO NÃO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. CONTEXTO DESCRITO NA DENÚNCIA E ANÁLISE FEITA NA SENTENÇA QUE NÃO SOFRERAM IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A IMPEDIR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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777 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial. Cópia do contrato juntada aos autos. Dúvida da ré acerca da titularidade dominial. Irrelevância. Discussão a respeito do contrato de locação e não de direitos reais. Apresentação dos recibos de quitação dos aluguéis. Necessidade. Pretendida comprovação por meio de prova testemunhal. Descabimento. Recurso não provido.

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778 - TJSP. Apelação. Ameaça (por duas vezes, em concurso formal impróprio) e vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito objetivando a extinção da punibilidade em relação ao delito de ameaça contra a vítima Isabele, em razão da ausência de representação. Possibilidade. Por motivos desconhecidos, o magistrado sentenciante, ignorando a cota ministerial que precedeu à denúncia, por meio da qual o Parquet requereu fosse declarada extinta a punibilidade da ré com relação ao crime de ameaça praticado contra Isabele Cristina da Costa, com fundamento no CP, art. 107, IV (vide fl. 50), condenou a apelante justamente por tal delito, não obstante a ausência de representação e acusação formal. Ofensa à condição de procedibilidade e violação à correlação entre acusação e sentença. No mais, escorreita a sentença condenatória. Teses de atipicidade da conduta (ameaça) e insuficiência probatória (vias de fato) que não comportam acolhimento. Prova oral coligida suficiente em demonstrar que a recorrente ameaçou sua genitora de morte, pois atearia fogo na casa em sua presença e, em seguida, a empurrou contra uma motocicleta, não causando lesões aparentes. Depoimento da vítima uníssono em ambas as fases da persecução penal, corroborado pelo relato do policial militar que presenciou as vias de fato, bem como da testemunha Isabele, a qual presenciou a ameaça. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas em relação aos delitos praticados contra a genitora Sirlene. Cálculo de penas que comporta reparos. Penas-base excessivamente majoradas pelo juízo a quo em razão do mau antecedente, merecendo o redimensionamento da fração de elevação para 1/6 (em substituição ao dobro aplicado pelo magistrado sentenciante). Na segunda fase, escorreita a elevação das penas pelas agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas, na fração de 1/3, sendo 1/6 para cada uma das agravantes. As penas foram finalizadas em 1 mês e 16 dias de detenção e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto que se mostra viável, em razão da quantidade de pena aplicada. Afastada a indenização por danos morais em relação à Isabele no importe de R$ 1.000,00, a qual fica mantida, contudo, em favor da vítima Sirlene no importe de R$ 2.000,00. Parcial provimento

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779 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS E COAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 147-A DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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780 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. CPP, art. 366 com redação dada pela Lei 9271/96. Produção antecipada da prova. Direito líquido e certo conferido ao Ministério Público à antecipação da prova testemunhal, em se tratando de suspensão do processo. Inexistência. Lei nova que conferiu ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, a aferição acerca da necessidade de sua antecipação. Entendimento. Segurança denegada.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇAS E CÁRCERE PRIVADO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA SEGURA EM QUE PESE A RETRATAÇÃO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ADEQUADO.

1. O que se percebe ao analisar o contexto trazido pelo Parquet é que no calor dos acontecimentos, ameaçadas pelo réu e temerosas por suas vidas, as vítimas pediram socorro aos vizinhos. Com a chegada da Polícia foram mantidas em cárcere até que um Pastor, em quem aparentemente o Apelante confia, o convenceu a libertá-las. Talvez por desconhecimento da lei ou mesmo por infelizmente relativizarem esse comportamento agressivo e violento ao qual são submetidas diariamente em seu núcleo familiar, não perceberam a gravidade dos crimes e tampouco que seria preso, e tanto assim que a vítima R. durante todo o tempo em que o Apelante esteve preso foi visitá-lo e não mediu esforços junto à Defensoria Pública para que fosse reposto em liberdade. Os relatos também dão conta de que não aufere renda própria, a indicar que se consome entorpecentes e bebidas alcoólicas o faz com o auxílio financeiro de sua esposa, a qual a vítima G. afirma ter ficado transtornada ao saber da prisão e chorou por diversos dias. A pressão da primeira vítima sobre suas filhas é nítido, replicando nelas o vínculo de dependência física e psíquica que claramente possui com o réu, e tanto assim que em sede policial, longe de sua genitora, G. desabafou. Não houve um «mal-entendido". As vítimas mentiram em juízo e por isso o por elas dito deve ser, como foi, totalmente desconsiderado. Conforme o restante da prova oral, então, tanto a testemunha I. quanto os policiais militares ouviram os pedidos de socorro e as ameaças, tendo o militar reportado que ao gritarem por socorro, o que faziam por uma janela, as vítimas, aparentando muito medo, diziam que o réu as ameaça com uma faca ou um martelo e gritavam pela Polícia. Nessa ocasião também ouviu o réu dizendo que iria matar todos e tacaria fogo na casa, além do barulho de coisas sendo arremessadas. As vítimas tentaram fazer o juízo crer que a testemunha I. teria problemas pretéritos com a família, mas em nada puderam macular esse forte testemunho policial. 2. Mantida a condenação reputo adequadas as reprimendas impostas e registro incabível sua substituição unicamente por tratamento ambulatorial uma vez que o Apelante era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do que praticava e igualmente parcialmente capaz de se determinar de acordo com esse entendimento. Na sequência o expert registrou que não apresentava sintomas psiquiátricos, mas que possui histórico de doença mental pelo uso de álcool e drogas. Dessa feita é de se concluir que os fatos não aconteceram por conta do transtorno de bipolaridade e sim diante da ingestão de álcool e drogas, e conforme relatados das testemunhas esse uso era voluntário. 3. O regime inicial semiaberto se coaduna com as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas durante a aplicação das penas e não merece qualquer revisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penal e processo penal. Roubo majorado e receptação. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria demonstrada com base em outros elementos probatórios. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Indeferimento de oitiva de testemunha da defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Discricionariedade motivada. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 386, IV, V e VII. Ausência de provas de autoria. Exame que demanda incursão no arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. «Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226, II (AgRg no REsp 1.314.685/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 14/9/2012). ... (Continua)

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783 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação gira em torno da comprovação da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. ... (Continua)

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784 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Constrangimento ilegal por ausência de prévia intimação dos recorrentes acerca da prisão cautelar. Violação ao CPP, art. 282, § 3º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. O alegado constrangimento ilegal por ausência de prévia intimação dos recorrentes acerca da prisão cautelar (violando o CPP, art. 282, § 3º) não foi apreciado pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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785 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E MANUTENÇÃO DE OBJETOS DESTINADOS À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (arts. 180, CAPUT, 311, CAPUT, E 311, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS (arts. 288 DO CÓDIGO PENAL E 33 DA LEI 11.343/06) - APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS NOS EXATOS TERMOS DA EXORDIAL E MAJORAÇÃO DAS BASES E RECURSOS DEFENSIVOS ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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786 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada no âmbito de violência doméstica e familiar (art. 147, caput, por três vezes, c/c art. 71, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento da testemunha presencial e demais elementos probatórios produzidos nos autos. Dolo bem comprovado. Condenação preservada.

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787 - TJSP. Homicídio. Tentativa branca. Pretendida despronúncia por insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria do crime. Inadmissibilidade. Reconhecimento pelo ofendido e pelas testemunhas presenciais. Conjunto de elementos que fornece indícios suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Juízo de admissibilidade da acusação que não permite a valoração minuciosa da prova produzida. Eventuais contradições e incoerências, por dizerem respeito ao mérito, devem ser levadas ao conhecimento do Júri, que decidirá sobre o valor dos elementos probatórios. Princípio do «in dubio pro societate. Recurso improvido.

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788 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 E art. 213, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA RODRIGO, VIZINHO DA VÍTIMA E RÉU, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. A TESE DEFENSIVA DE QUE TODOS OS SEUS VIZINHOS ARQUITETARAM UM PLANO CONTRA ELE PARA QUE FOSSE PRESO É DESPROVIDA DE QUALQUER PLAUSABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DO FIRME RELATO DA VÍTIMA EM TODOS OS MOMENTOS QUE OUVIDA SOBRE OS FATOS E DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU PERANTE A VIZINHANÇA, COM CONSTANTES AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS RESIDENTES DA LOCALIDADE. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE AS AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E A SEUS FILHOS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO ANTERIOR, EM CONTEXTOS DISTINTOS E SEM QUALQUER RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. ADEMAIS, O CRIME DE ESTUPRO TENTADO FOI PRATICADO POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA E NÃO POR AMEAÇAS. POR FIM, EM QUE PESE NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA, CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NÃO PELO FATO DE O CRIME SER HEDIONDO, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DO CRIME. DIANTE DO FEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO É PERMITIDO AO TRIBUNAL, QUANDO PROVOCADO A SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM CRITÉRIO DA DOSIMETRIA, A REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A REVER TODOS OS TERMOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEFINIDOS NO DECRETO CONDENATÓRIO, SEM QUE ISTO RESULTE EM REFORMATIO IN PEJUS, QUANDO NÃO AGRAVADA A SITUAÇÃO FINAL DO RÉU.

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790 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Ameaça e desacato (art. 147 e CP, art. 331). Sentença condenatória. Negado provimento.

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791 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O juiz sentenciante concluiu que não foi possível um juízo seguro acerca das provas apresentadas, inclusive com o depoimento das testemunhas, enquanto o Tribunal de origem afirmou que o acordo homologado judicialmente não fazia menção ao período de labor anterior a 01/11/1983. ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 402, I, E 410 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A prova nova, na dicção do CPC/2015, art. 966, VII, constitui documento cuja existência era ignorada ou do qual a parte não pode fazer uso e que possui a condição de, por si só, assegurar pronunciamento favorável em sentido diverso do decidido na ação principal. 2. Nos termos da Súmula 402/TST, I, « sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo «. 3. Na presente hipótese, o documento que a agravante indica como novo não era por ela ignorado nem de impossível utilização no momento oportuno, porquanto se trata de documento produzido pela própria empregadora e a alegação de que a última letra do prenome da testemunha impediu a autora de fazer as impugnações nos autos da ação matriz não é crível, porquanto a mesma possui sobrenome (SCHUTTZ FLORES) que não é comum. 4. Além disso, a alegação que a testemunha alterou a verdade dos fatos quanto à pessoa que a desligou não tem o condão de alterar o resultado do julgamento atinente à equiparação salarial deferida ao agravado, haja vista que a pretensão foi deferida também com base em depoimentos de outras testemunhas, os quais não foram objeto desta ação rescisória. 5. Logo, resta inviável o corte rescisório com fundamento no, VII do CPC/2015, art. 966. 6. Quanto ao erro de fato, a Orientação Jurisprudencial 136 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que « a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos . 7. No caso, o Tribunal Regional, após avaliar e valorar as provas constantes dos autos principais, concluiu na decisão rescindenda ter sido demonstrada « a identidade de funções, e à míngua de provas que demonstrem a alegada diferença de atribuições ou melhor produtividade ou perfeição técnica, são devidas as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os modelos Ailton José Soares Collares e Antônio Moacir Borguetto, nos exatos moldes do determinado pelo Magistrado de origem na sentença «, o que afasta a possibilidade de cabimento de ação rescisória calcada em erro de fato, por haver o debate acerca da matéria, nos termos do art. 966, VIII e § 1º, do CPC. 8. Por último, não prospera a pretensão rescisória por violação manifesta do CLT, art. 461 e do item III da Súmula 6/TST, pois eventual adoção de entendimento contrário nesta esfera processual demandaria uma nova avaliação do conjunto probatório acostado ao processo originário, procedimento vedado em sede de ação rescisória amparada em violação de lei, conforme dispõe a Súmula 410/TST. Agravo a que se nega provimento.

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793 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e privação de liberdade da vítima. Carreta carregada de produtos. Motorista abordado em momento de manobra por rapaz armado. Determinação para que se dirigisse a determinada empresa, local onde outros funcionários já haviam sido rendidos. Transferência da carga subtraída para outro caminhão e trancafiamento das vítimas no baú de outro caminhão onde ficaram presas por aproximadamente duas horas. Autores do delito reconhecidos pelas vítimas, bem como por policiais que participaram da investigação que culminou com a prisão dos agentes. Suficiência. Crime considerado consumado no momento em que os ladrões se tornaram possuidores da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça. Qualificadoras demonstradas pelas palavras das vítimas e testemunhas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ameaça a testemunhas. Ausência de contemporaneidade. Fatos novos. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Mantida decisão. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão, evidenciada no fato de que o sentenciado possui outras anotações em sua ficha de antecedentes criminais, bem como de que algumas testemunhas/informantes mudaram de cidade após os fatos e há relatos de ameaça em depoimentos colhidos em fase judicial e policial, não há ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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795 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 157, §§2º, II e 2º-A, I; e do art. 155, caput, todos do CP n/f do art. 69, do mesmo diploma legal. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. A vítima e a testemunha dos fatos fizeram um relato uníssono da dinâmica do assalto. A vítima afirmou que o indivíduo por ela identificado na delegacia a abordou e pegou seus pertences, não o indivíduo que ficou na motocicleta. O réu revel não foi reconhecido pessoalmente em juízo. A vítima, em juízo, confirmou o reconhecimento feito na delegacia, à época dos fatos. Auto de Reconhecimento na delegacia com fotos de seis homens com características semelhantes, a vítima identificou o réu. No dia seguinte ao assalto, através de um dos celulares roubados da vítima, o réu invadiu a conta bancária da vítima e, transferiu para conta dele a quantia de R$1.000,00, via PIX. Condenação nos termos da denúncia. Penas bases nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Aplicada a fração de 2/3 pelas majorantes do roubo. Regime inicial fechado, ante a maior periculosidade do réu que praticou dois crimes, um deles com grave ameaça pelo emprego de arma de fogo contra duas pessoas, e concurso de agentes. Recurso provido.

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796 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto privilegiado. Recurso que busca a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade material, e, subsidiariamente, o reconhecimento da modalidade tentada. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Recorrente (maus antecedentes), no dia 26.12.2021, subtraiu vinte e dois metros de cabo de transmissão, no valor aproximado de R$ 200,00, de propriedade da Clínica Instituto Marcos Isaac. Segundo instrução, o furto foi presenciado por Thiago Soares Farias, que viu o Apelante cortando os fios de transmissão da clínica citada e usou dos meios necessários para impedir sua fuga. Em seguida, os policiais do programa «Meier Segurança Presente apareceram e conduziram o Acusado para a DP. Policial militar que narrou, na DP, ter visualizado uma aglomeração e, ao se aproximar, a testemunha Thiago o informou que o Réu tinha acabado de furtar os fios da clínica Instituto Marcos Isaac, motivo pelo qual os envolvidos foram encaminhados à DP. Apelante que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Embora a testemunha Thiago não sido localizada, inviabilizando a confirmação de seu relato sob o crivo do contraditório, o policial Alex Sandro declarou, em juízo, que a testemunha narrou ter visualizado a ação subtrativa efetuada pelo Réu e o deteve até a chegada da guarnição, viabilizando a lavratura do auto de prisão em flagrante. Relato do policial militar, nas duas fases da instrução criminal, que testifica a certeza da autoria e guarda ressonância na versão acusatória, respaldado pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos 1 e 4, tendo em conta que o bem subtraído foi avaliado em duzentos reais e o Acusado possui maus antecedentes. Como bem enalteceu a D. Procuradoria de Justiça, a partir da análise da FAC do Apelante e da consulta ao sítio eletrônico deste TJRJ, é de se verificar que o referido ostenta uma condenação irrecorrível, referente a crime praticado antes do crime em tela, mas com trânsito em julgado posterior a este. Advertência do STJ no sentido de que os maus antecedentes ou a reincidência podem ser comprovadas por qualquer documento idôneo, «admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime aberto e com restritivas (non reformatio in pejus). Recurso desprovido.

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797 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração pelos apelantes de diversos bens e valores, pertencentes a zelador, funcionários, visitantes e moradores de edifício residencial. Privação de liberdades, mediante sequestro e cárcere privado. Resistência à prisão, por meio de violência e graves ameaças dirigidas a policiais militares. Prova segura das autorias e materialidades delitivas. Validade dos depoimentos das testemunhas de acusação, provas orais produzidas nas fases policial e judicial e depoimentos de policiais militares. Recuperação da «res furtiva (bens e valores), quando das prisões em flagrante dos apelantes. Fato que atesta terem sido eles os autores das subtrações, com inversão do ônus da prova descumprido, no caso. Ausência de insuficiência e fragilidade probatórias. Condenação mantida. Penas bem dosadas, bem como os regimes prisionais impostos. Recursos improvidos.

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798 - TJSP. Roubo. Tentativa. Descaracterização. Dúvida quanto à presença da ameaça, elementar do tipo penal. Conduta agressiva não apontada pelas testemunhas. Comportamento do réu que não se amolda à tipificação do crime. Absolvição decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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799 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas dos policiais - Validade

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800 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas pela prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, de modo que a versão dos fatos constante na denúncia foi confirmada pela vítima Jairo e pela testemunha Ferdinandes, relatos que tornam certos a prática do crime de ameaça pelo apelante e que inviabilizam o acolhimento do pedido absolutório. 2. A ocorrência de discussão entre acusado e vítima não afasta o dolo daquele em praticar ameaça contra esta, porquanto é irrelevante, para a configuração do crime em comento, que o agente delituoso tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave, pelo que é bastante a vontade de afrontar, constranger e intimidar a vítima, causando-lhe temor da concretização da promessa, o que ocorreu na espécie. 3. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma.  4. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.   

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