Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)

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852 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Inépcia da denúncia não verificada- Discussão acerca de possível rompimento de obstáculo e uso de chave falsa que não guarda relação com a peça acusatória- Ausência de interesse da Defesa em discutir qualificadoras descartadas pelo Ministério Público- Fragilidade probatória não reconhecida- Testemunha presencial que acompanhou por sistema de segurança a completa ação delituosa de ambos os recorrentes- Atuação rápida da polícia militar que resultou na prisão em flagrante- Furto tentado bem reconhecido- Dosimetria da pena- Apelante Daniel: Penas mantidas na etapa inicial e intermediária- Redução pela tentativa elevada à 1/2- Regime prisional fechado decorrente da reincidência e circunstância judicial desabonadora- Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ- Apelante Rodrigo: Acréscimo da pena-base reduzido a 1/6, afastada nota remota de mau antecedente- Redução pela tentativa elevada à 1/2, preservada a pena substitutiva, com alteração da prestação pecuniária de 01 salário-mínimo para uma multa no importe de 10 diárias no piso, diante da desfavorável situação financeira do apelante- Recursos da Defesa conhecidos e parcialmente providos

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853 - TJSP. Habeas corpus. Injúria racial. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Controvérsia acerca dos elementos informativos que promovem a insuficiência dos indícios de autoria e da materialidade delitiva.

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854 - STJ. Prova emprestada. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Desmembramento do processo quanto ao paciente. Julgamento transformado em diligência para juntar aos autos o depoimento de uma testemunha ouvida apenas no processo originário. Falta de abertura de vista às partes. Ofensa ao contraditório. Inexistência, outrossim, de prejuízo. Elemento de convicção não utilizado para embasar o édito condenatório. Nulidade, ademais, guardada por quinze anos para ser arguida. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 155 e CPP, art. 563.

«Os precedentes desta Corte aceitam a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que seja possibilitada às partes, dentre outras cautelas, a oportunidade de sobre ela se manifestarem, em obediência à garantia constitucional do contraditório. Assim, a prolação de sentença condenatória sem a prévia abertura de vista às partes acerca da prova emprestada juntada aos autos de ofício pelo Magistrado acarreta, de rigor, a declaração da nulidade. Por outro lado, a ausência de prejuízos às partes impede o acolhimento de qualquer nulidade. Precedentes. Evidenciando-se que o acervo probatório era robusto a favor da pretensão condenatória da acusação, além de que a prova emprestada não exerceu influência relevante no cerne da causa, não há que ser declarada a pretendida nulidade, pois nenhum prejuízo foi causado à defesa. Ademais, resta claro se tratar de «nulidade guardada, posto que a sentença condenatória transitou em julgado em 07/12/1992, havendo a defesa postulado seu reconhecimento tão-somente em 22/11/2007, isto é, apenas após a captura do apenado, o que se deu em 18/04/2007.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II, DO CP. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO RÉU RODRIGO REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declarações, auto de prisão em flagrante -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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856 - TJSP. Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LCP, art. 21, N/F DA LEI 11340/06, À PENA DE 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES ( POR ERRO MATERIAL CONSTOU 15 DIAS NO DECISUM ), NO REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS - INCONFORMADA, APELA A DEFESA TÉCNICA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - A VÍTIMA EM JUÍZO MANIFESTOU-SE POR MANTER-SE SILENTE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO NÃO SE LEMBRAR DIREITO DOS FATOS - A TESTEMUNHA ELLEN, FILHA DA VÍTIMA, AFIRMOU EM JUÍZO QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS - O APELANTE DE IGUAL FORMA QUEDOU-SE SILENTE EM JUÍZO - COMO SABIDO, SIMPLES ELEMENTOS DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO TENHAM SIDO CONFIRMADOS NA FASE JUDICIAL, NÃO BASTAM À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, SOB PENA DE SE FERIREM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, SENDO CERTO QUE A AUTORIA PELO APELANTE SINALIZADA COMO MERA POSSIBILIDADE NÃO É BASTANTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR EXIGIR ESTA A CERTEZA PLENA, E DIANTE DA DÚVIDA, HÁ QUE SE ABSOLVER O ORA APELANTE COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO.

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858 - TJRJ. Apelação criminal. O apelante foi condenado pela prática do delito do art. 157, §§ 1º e 2º, VII, combinado com o art. 26, parágrafo único, ambos do CP, sendo-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 04 (quatro) dias-multa, na menor fração legal, e ao pagamento de multa a título de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada vítima. O acusado foi preso em flagrante no dia 23/05/2022 e solto em 20/06/2023. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Foi instaurado incidente de sanidade mental, tendo sido concluído pela perícia médica que o quadro clínico é compatível com retardo mental leve (F70.0 pela CID-10), tendo sido atestado que o acusado era parcialmente capaz de se determinar de acordo com seu entendimento, tendo sido recomendado tratamento psiquiátrico ambulatorial. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para o crime de furto simples, com a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Alternativamente, pleiteia: a) seja afastada a majorante relativa ao uso de arma branca; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena aquém do mínimo legal, afastando-se o entendimento firmado na Súmula 231/STJ; c) a exclusão da condenação por danos morais. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo para desclassificar a conduta para o crime de furto simples. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 23/05/2022, por volta das 16h30min, na Praça XV, Centro, Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça consistente no emprego de palavras de ordem e uso de arma branca, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (uma) mochila de cor preta contendo documentos pessoais, cartões bancários e uma quantia de R$ 34,05 (trinta e quatro reais e cinco centavos), pertencentes à vítima Ruimar Barboza. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Temos a materialidade do delito de roubo, entretanto, penso que a autoria não restou extreme de dúvidas. 4. Os policiais militares, em juízo, relataram que foram alertados por um tumulto próximo a uma obra na praça XV, no Centro do Rio de Janeiro, e quando chegaram no local, os funcionários da referida obra afirmaram que um indivíduo teria adentrado em um container onde estavam os pertences pessoais dos operários, tendo subtraído uma mochila que pertencia à vítima Ruimar Barboza, que teria dado as características físicas e as vestimentas do suposto roubador, quando então os policias saíram em busca na direção apontada pelos operários. Ocorreu que os agentes da lei lograram êxito em encontrar o acusado, em razão da descrição, e com ele foram encontrados alguns pertences da vítima Ruimar. Ao ser abordado, quando indagado pelos policiais, não soube esclarecer a origem dos bens, então, eles o conduziram até o local onde a vítima estava, onde ocorreu o reconhecimento do acusado e dos bens. Relataram, ainda, que o acusado, durante a abordagem teria fornecido informações desencontradas, aparentando confusão mental. No local, o acusado teria informado que descartou a mochila em uma praça, tendo sido encontrada no local pelos funcionários, onde foi encontrada a suposta arma branca utilizada, sendo uma faca. Os operários, ainda no local, informaram aos agentes da lei que o acusado teria perseguido a testemunha Marlon de Carvalho Dias, também funcionário da obra, com a faca quando ele o surpreendeu dentro do container revirando os pertences dos operários. 5. A testemunha Marlon que teria presenciado a rapina não foi ouvida em juízo. 6. A vítima não presenciou o roubo nem sequer foi abordada pelo acusado, tendo relatado que somente viu o apelante quando os policiais militares o trouxeram após a abordagem. 7. Os policiais militares também não presenciaram o evento, tendo apenas abordado o acusado após buscas na localidade, em razão da descrição fornecida. 8. Além disso, não constam dos autos o reconhecimento do acusado por parte da vítima e da testemunha Marlon. 9. Desta forma, em que pese alguns bens terem sido encontrados com o apelante, restou afastada a possibilidade de outrem ter praticado o delito, já que a mochila e a faca foram encontradas em outra localidade. 10. Além disso, não foram ouvidas outras testemunhas que presenciaram a rapina, ou demais elementos robustos que apontem com certeza a autoria. 11. Destarte, em que pese os indícios contra o apelante, em tais casos, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, tendo em vista que uma condenação deve ser sustentada por provas fortes e irrefutáveis, incidindo o princípio in dubio pro reo. 12. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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859 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de nulidade do feito em razão da ausência de intimação da defesa acerca da realização da audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado. Não-acolhimento. Prescindibilidade da aludida intimação quando a defesa houver sido intimada acerca da expedição de carta precatória. Súmula 273/STJ. Precendentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Constatação do enceramento da instrução criminal. Superação da matéria atinente ao excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Inexistência de novos fatos ensejadores da revogação da prisão preventiva do paciente. Manutenção da custódia cautelar. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que, no caso vertente, a defesa foi devidamente intimada acerca da expedição de carta precatória, concluo que é perfeitamente dispensável a sua intimação acerca da realização de audiência para oitiva de testemunhas no juízo deprecado, bem assim que a ausência desta última não enseja qualquer nulidade, nos termos da Súmula 273/STJ. ... (Continua)

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860 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Recorrentes pronunciados como incursos no CP, art. 121, § 2º, incisos I, II e IV. Materialidade delitiva comprovada pelos laudos periciais e pelo laudo de exame necroscópico. Confissão, na polícia, por parte de um dos recorrentes, da prática do delito, com riqueza de detalhes. Por sua vez, testemunhas presenciais confirmaram, em Juízo, as agressões perpetradas pelos recorrentes e demais corréus contra a vítima. É o quanto basta para a pronúncia dos recorrentes, porque, nesta fase processual, ainda que houvesse alguma dúvida acerca da autoria, o julgamento não poderia ser subtraído do órgão julgador natural, não valendo o princípio do «in dubio pro reo, mas sim o «pro societate, ficando afastado do Plenário apenas quando inexistir a mínima prova, ou mesmo indícios de autoria. Recurso desprovido.

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861 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro(art.213 do CP). Condenação. Pleito de absolvição. Negativa de autoria. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame pericial inconclusivo quanto ao ato sexual. Condenação fundada na palavra da vítima e das testemunhas. Possibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime. I-O decisum encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permitem a convicção acerca da culpa do apelante. II-O crime de estupro não necessariamente deixa vestígios, e por isso, pode ser comprovado por qualquer elemento probatório, com relevância para a palavra da vítima, que nestes delitos assume especial relevância, prescindindo-se exame pericial.

«III - Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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862 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Estupro. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima e das testemunhas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada possibilidade de intimidação da vítima e das testemunhas em prestar seus depoimentos. ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação apollo 13 e desdobramentos. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §2º, II C/C §2º-A, I, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 13 DM (ISAÍAS) E 06 ANOS, 02 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO E 20 DM (BRUNO), FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME INICIAL SEMIABERTO - INCONFORMADOS, APELAM OS RÉUS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER-SE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS RELATIVAMENTE A BRUNO - PARCIAL CABIMENTO - AINDA QUE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA DO FATO NÃO TENHAM SIDO OUVIDAS EM JUÍZO, EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS QUE INDUBITAVELMENTE LEVAM AO RECONHECIMENTO DE QUE OS ORA APELANTES SÃO OS AUTORES DO CRIME AOS MESMOS IMPUTADOS - NESSE SENTIDO, OS APELANTES FORAM DETIDOS AINDA EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO, NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA JORGE, E NA POSSE DO CELULAR DA MESMA, TAMBÉM SUBTRAÍDO, SENDO CERTO QUE TANTO A VÍTIMA COMO A TESTEMUNHA DO FATO, RODRIGO, RECONHECERAM OS REFERIDOS APELANTES PESSOALMENTE NA DISTRITAL, OPORTUNIDADE EM QUE OS BENS FORAM INCLUSIVE RESTITUÍDOS À VÍTIMA EM QUESTÃO, REVELANDO-SE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS COMO ELEMENTO SÓLIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS MESMOS - PENAS-BASE DO APELANTE BRUNO QUE DEVEM SER REDIMENSIONADAS AOS MÍNIMOS LEGAIS, A RIGOR DA SÚMULA 444/STJ - FINALMENTE HÁ QUE SER DESCONSIDERADA A CAUSA DE AUMENTO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS PARA A CONFIGURAÇÃO DE TAL MJORANTE DEPENDE DE QUE A ARMA DE FOGO SEJA APREENDIDA E PERICIADA, DE MODO A DETERMINAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ, EM PRINCÍPIO, QUANDO A ARMA NÃO CHEGOU A SER DISPARADA DURANTE O CRIME, OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTEVE SUJEITA A VÍTIMA, SENDO IMPERIOSO QUE EXISTA EFETIVA CAPACIDADE NA POTENCIALIDADE DA ARMA DE FOGO EMPUNHADA PELO AGENTE, O QUE SÓ SE PODE AFERIR MEDIANTE PERÍCIA - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS APELANTES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SENDO NECESSÁRIO QUE A MESMA TRAGA EFETIVO PERIGO PARA VÍTIMA, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE OS APELANTES FORAM DETIDOS AINDA EM FLAGRANTE MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO SEM ESTAREM NA POSSE DE QUALQUER ARMAMENTO - - PROVIDO EM PARTE O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA, BEM COMO EM RELAÇÃO A BRUNO FIXAR AS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, AQUIETANDO-SE A REPRIMENDA FINAL DE AMBOS OS APELANTES EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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866 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão improcedente. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Ausência de indícios suficientes de autoria. Vítima alvejada por disparos de arma de fogo na condução do seu veículo automotor. Notícia advinda de populares no sentido de que três indivíduos teriam sido vistos fugindo do local do crime. Principal testemunha da acusação que esteve com a vítima logo antes do delito e relatou que ela, integrante do tráfico local, se dirigia ao encontro do apelado, também traficante, quando veio a ser alvejada. Testemunha que discorreu acerca de sua percepção quanto a um possível temor por parte da vítima em relação a esse encontro, embora o ofendido nada tenha expressado neste sentido. Testemunha que supôs que o delito teria sido motivado pelo fato dos traficantes desconfiarem de que a vítima teria delatado o corréu - também impronunciado -, o qual veio a ser preso em sua residência dias antes do crime objeto da presente ação penal. Suspeita trazida pela testemunha contra o apelado que constitui elemento informativo inicial para dar início às investigações policiais, mas que, isoladamente, não basta como elemento de prova apto a vinculá-lo ao delito narrado na denúncia. Constatação de ausência de aprofundamento das investigações. A despeito da arrecadação do aparelho de telefone celular da vítima pela Autoridade Policial, dele não se extraiu qualquer conversa entre o ofendido e o apelado capaz de comprovar que houvesse entre eles qualquer desentendimento anterior ou, na forma da dedução da testemunha, a existência de alguma ameaça relacionada à possível dúvida acerca de eventual delação em detrimento do corréu. Impronúncia que, nesses termos, se mantém. ... (Continua)

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867 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo.

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868 - TJPE. Apelação cível em ação de reintegração de posse. Preliminares de cerceamento de defesa e julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade de sentença por afronta aos arts. 458, I,ii e III, do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX preliminar de afronta aos arts. 330, 331 e 334, do CPC/1973. Preliminar de desrespeito aos arts. 130 e 131, do CPC/1973. Todas rejeitadas. Mérito. Comprovada nos autos a ocorrência do esbulho. Invasão verificada por meio de laudo pericial não impugnado satisfatoriamente. Recurso não provido.

«- Preliminar de Cerceamento de Defesa e Preliminar de Afronta aos artigos 330, 331 e 334, do CPC/1973: a sentença de sete laudas resulta da apreciação de um vasto conjunto probatório, composto por provas documental, pericial e testemunhal, suficientes à formação do juízo do magistrado. Ademais a exaustiva produção de provas constantes dos autos revelam a observância ao contraditório e à ampla defesa, garantindo às partes o devido processo legal. Preliminares rejeitadas.- Preliminar de Julgamento Ultra Petita: o pedido formulado pelo autor na exordial foi a sua reintegração na posse da parte do imóvel invadida pelo réu. A delimitação do quantitativo da área invadida depende da produção de perícia minuciosa, realizada pelo perito judicial, como ocorrera na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Nulidade de Sentença por Afronta aos Artigos 458, I,II e III, do CPC/1973 e Artigo 93, IX, da CF: O decisum comporta todos os requisitos que a lei exige para sua composição, a saber, relatório, fundamentação e parte dispositiva.O fato de a parte não concordar com os fundamentos apresentados pelo magistrado não ampara a sua alegação de que a sentença não atendera ao comando contido nos indigitados artigos. Preliminar rejeitada.- Preliminar de Desrespeito aos Artigos 130 e 131, do CPC/1973: Extrai-se dos autos que julgamento se deu tão somente após a produção de todas as provas necessárias, quais sejam, perícia, audiência de instrução e julgamento com ouvida das partes e testemunhas, além da análise de todos os documentos trazidos aos autos pelas partes. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELA COMPARSARIA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DELITO DE ROUBO BEM DEMONSTRADO PELA GRAVE AMEAÇA, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO CORRÉU. PROGRESSÃO CRIMINOSA. DELITO CONSUMADO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONFISSÃO INVIÁVEL DIANTE DA OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO DESCRITO NA DENÚNCIA. REGIME ESTIPULADO DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 157, §§1º e 2º, II e VII, do CP. ... (Continua)

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que não obstante tenha reconhecido a incidência do CDC, não determinou a inversão do ônus da prova, declarando preclusa a prova testemunhal requerida pela demandante, ante o decurso do prazo anteriormente concedido para fornecimento do nome completo e da qualificação das testemunhas. Inconformismo da autora. Acolhimento. A inversão do ônus probatório pode acontecer em favor do consumidor, quando for verossímil sua alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras gerais de experiência. CDC, art. 6º, VIII. No caso, embora careça de verossimilhança as alegações da autora (pois discorre acerca de inexigibilidade de cobrança com base em suposto anterior distrato realizado sem observância da regra do art. 472 do CC), evidente é a sua hipossuficiência, em especial no aspecto técnico, perante as fornecedoras rés. Inversão do ônus probatório devida. Descabida a declaração de preclusão da prova testemunhal, tendo em vista que a ordem de fornecimento de dados a respeito das pessoas arroladas para oitiva foi endereçada à ré, não à autora. Recurso provid

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871 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Preliminares de nulidade - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao requerente e permitiu o exercício da ampla defesa - Inobservância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Violação ao disposto no CPP, art. 212 - Nulidade meramente relativa - Cerceamento de defesa - Testemunha não arrolada tempestivamente, acarretando a preclusão - O indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa - Inteligência do CPP, art. 251 - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa do apelante isolada nos autos - Consistentes declarações da vítima - Condenação mantida - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade da ofendida por significativo lapso temporal - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena elevada na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e às circunstâncias do delito - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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872 - TRT2. Meio ambiente. Assédio moral assédio moral organizacional. Caracterização. O assédio moral organizacional ou institucional caracteriza-se por condutas reiteradas do empregador, em regra consubstanciadas por meio da adoção de métodos de trabalho com determinados fins, dentre eles destacando-se o de cumprimento de metas, que extrapolam o poder diretivo e atingem a personalidade dos trabalhadores, submetendo-os à tratamentos abusivos, arbitrários, que fogem ao ordenamento jurídico. Na lição de márcia novaes guedes, o também denominado straining é uma situação de estresse forçado, na qual a vítima é um grupo de trabalhadores de um determinado setor ou repartição, que é obrigado a trabalhar sob grave pressão psicológica e ameaça iminente de sofrer castigos humilhantes. Nessa espécie de psicoterror, parte-se do pressuposto de que os vestígios da memória (da era dos direitos) já foram apagados, e o ambiente de trabalho é um campo aberto, aonde tudo é possível. Tais condutas restaram claramente evidenciadas nos autos, seja por meio de prova testemunhal, seja por meio de provas documentais consubstanciadas em comunicações dirigidas aos empregados para cumprimento de metas em tons agressivos, humilhantes e jocosos, ocasionando evidente lesão à dignidade dos trabalhadores, os quais tem garantido o meio ambiente de trabalho adequado e a proteção contra o abuso do poder diretivo do empregador.

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873 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADAS A MENSAGENS ESCRITAS. PROVAS SUFICIENTES. REVELIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente os registros de ocorrência, as capturas de tela das mensagens ameaçadoras enviadas pelo réu e o depoimento firme e coerente da vítima, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

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874 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º, do CP(por 123 vezes). Concurso de pessoas. Concurso material. CP, CP, art. 317, § 1º. Operação panacéia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois, conforme consignou o Juízo de primeiro grau «as investigações evidenciam que o esquema se mantém com o recurso à ameaça contra a incolumidade física de quem tente obstruí-lo, destacando o depoimento de uma testemunha que narrou ter sofrido ameaças por parte do acusado. ... (Continua)

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875 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recursos defensivos.

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876 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada explicitada nas circunstâncias do crime, pois a vítima foi morta com 3 tiros na cabeça, quando saia de casa para ir ao trabalho, porque mantinha relacionamento amoroso com Lucia, ex-mulher de CARLINHOS, e houve o envolvimento de pelo menos 04 pessoas, bem como na ocorrência de ameaças a testemunhas, que declararam ter medo de JOSÉ CARLOS, pois os parentes, amigos e conhecidos de Lucia Helena Ferreira, ex-mulher de CARLINHOS e objeto de sua possessão, ao que tudo indica, vinha sendo ameaçada de morte reiteradamente pelo indiciado que não se conformava por ter sido trocado por outra mulher, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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877 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte.

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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de intimação da parte quanto à expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa não reconhecida. Prejuízo não comprovado. Ausência do advogado constituído pelo acusado. Nomeação de defensor dativo para o ato. Deficiência na defesa. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do enunciado da Súmula 523/STF. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do CPP, art. 222, basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. (Súmula 273/STJ). ... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DOS PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO. 3. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. 4. ADICIONAL NOTURNO E FERIADOS. 5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido. 7. PROVA ORAL. TESTEMUNHA. LITÍGIO. MESMA RECLAMADA. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 9. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONVENCIONAL.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA FINAL EM 01 MÊS E 10 DIAS DETENÇÃO, REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS EM SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CP; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPUTADO. VERSÕES DADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO, QUE RATIFICAM AS VERSÕES PRESTADAS PELAS MESMAS EM SEDE POLICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE. OUTROSSIM, O ESTADO DE IRA, BEM COMO O DE EMBRIAGUEZ, OU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, NÃO AFASTA POR SI SÓ, O DELITO, POIS SUBSISTE O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A EMOÇÃO E A PAIXÃO NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, RAZÃO PARA QUE NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, SEJA CONSIDERADA ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO. É POSSÍVEL COMPREENDER, PORTANTO, QUE AQUI O AGENTE VOLTA-SE PARA A PROMESSA DO MAL INJUSTO E GRAVE, PARA INCUTIR MEDO NA VÍTIMA E ISTO BASTA PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DO CRIME EM EXAME. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA INSERTA NA ALÍNEA F DO INCISO II, DO CP, art. 61, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME DE AMEAÇA NÃO OSTENTA COMO ELEMENTAR A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, SENDO CERTO QUE APENAS O PROCEDIMENTO SEGUIDO FOI O DESCRITO NA LEI 11.343/06. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DE OFÍCIO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, APLICA-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL, FIRMANDO A PENA FINAL EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RÉU SOLTO.

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881 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Havendo prova contundente da materialidade dos ferimentos produzidos na vítima, lesões corporais de natureza grave, tais como perfuração de rim e intestino, há evidência da materialidade do crime de homicídio tentado, incabível, nesta quadra, a desclassificação, tanto mais quando nem mesmo o recorrente levanta a hipótese de negativa do propósito homicida, eis que optou pela absoluta negativa de autoria- Indícios de autoria reafirmados no sumário de culpa diante de renovação de relato da vítima acerca de reconhecimento fotográfico da pessoa de seu agressor, com quem manteve discussão e enfrentamento físico- Testemunha presencial do entrevero, ouvida no curso do contraditório, que igualmente aponta o recorrente como pessoa envolvida na briga com a vítima- Prova técnica de natureza pericial que revela sangue humano em calça utilizada pelo recorrente na oportunidade da agressão- Somatória de indícios que reafirmados durante o sumário de culpa justificam a pronúncia, inclusive as qualificadoras nela elencadas- Recurso da Defesa conhecido e não provido- Necessidade de se submeter o recorrente ao julgamento do Júri Popular

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882 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que simulando porte de arma de fogo e mediante grave ameaça subtrai aparelho de telefonia móvel. Autoria e materialidade bem comprovadas, contando com reconhecimento pessoal, confissão, depoimentos testemunhais e apreensão do objeto subtraído em poder do roubador. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso defensório não acolhido.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO. REPRIMENDA PENAL FIXADA EM 02 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TERMOS DE DECLARAÇÕES E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VÍTIMA QUE SE SENTIU AMEAÇADA PELO ACUSADO, A PONTO DE COMPARECER EM SEDE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. INTIMIDAÇÃO CONSOLIDADA. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRA RESPALDADA NAS PROVAS DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. JURISPRUDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENO REPARO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, DO ESTATUTO REPRESSOR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVANTE QUE OBJETIVA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. JUÍZO A QUO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REFERIDA AGRAVANTE SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO. REFORMA. CÁLCULO SOBRE O INTERVALO QUE SÓ PODE SER APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA FRAÇÃO DE 1/8, CONFORME PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE. PENA REDIMENSIONADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO DE CRIMES. APELANTE QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, PROFERIU DUAS AMEAÇAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. REPRIMENDA PENAL REFORMADA E ESTABELECIDA EM 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO. CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA E ART. 33, §2º C, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL A DELITOS PRATICADOS CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCESSÃO DO SURSIS. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES, QUAL SEJA: PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BAILES E SIMILARES APÓS 23H. CONDIÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE NARRARAM QUE O RÉU FAZ USO FREQUENTE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. RÉU QUE, EM SEDE POLICIAL, NARROU QUE NÃO SE RECORDAVA DAS AMEAÇAS, MAS QUE LEMBRAVA QUE INGERIU ÁLCOOL NO DIA DOS FATOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA FINAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM.

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884 - TJSP. Apelação. Desacato, injúria e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários: a) afastamento da reincidência; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) aplicação do concurso formal; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão da justiça gratuita.

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885 - STJ. Prisão temporária e preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade. Acautelamento da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus , se fazem presentes. ... (Continua)

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886 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Pronúncia baseada, apenas, em indícios do inquérito policial e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência desta corte superior. Fundamentos inidôneos para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento de crimes de competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa de autoria do delito em toda sua complexidade normativa. Não obstante, consoante recente orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155, tampouco em testemunho indireto ou por «ouvir dizer (hearsay testimony) ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ALEXANDRE - art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL // LAURIANO - art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES, BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM UNIÃO DE AÇÕES DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS, COM INEQUÍVOCO DOLO DE MATAR, PUSERAM EM PRÁTICA O ATUAR DESVALORADO PREVIAMENTE ARQUITETADO, CABENDO A ALEXANDRE A EXECUÇÃO DA CONDUTA REPROVÁVEL, AO EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS POR SUA NATUREZA E SEDE CAUSARAM A MORTE DA VÍTIMA, TAMBÉM BOMBEIRO MILITAR. POR NÃO SER CONHECIDO DA VÍTIMA, ALEXANDRE PASSOU-SE POR PASSAGEIRO DO TÁXI DIRIGIDO PELO OFENDIDO, PROMOVENDO DE FORMA COVARDE, POR SUAS COSTAS, OS DISPAROS QUE LHE CAUSARAM A MORTE. LAURIANO, POR SUA VEZ, TEVE PARTICIPAÇÃO NO DELINEAMENTO DO CRIME, SENDO SEU AUTOR INTELECTUAL, UTILIZANDO-SE DOS DEMAIS DENUNCIADOS PARA COLOCAREM EM PRÁTICA SEU INTUITO DELITIVO. O ILÍCITO FOI PERPETRADO POR MOTIVO TORPE, QUAL SEJA, INSATISFAÇÕES E DESENTENDIMENTOS OCORRIDOS PELO FATO DE A VÍTIMA TER INGRESSADO COM DEMANDA TRABALHISTA EM QUE NARRAVA TER EFETUADO TRANSPORTES DE ELEVADOS VALORES QUANDO PRESTOU SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, FATO QUE DESAGRADOU O DENUNCIADO LAURIANO, O QUAL TINHA VÍNCULO COM A PESSOA JURÍDICA. O CRIME FOI AINDA PRATICADO MEDIANTE SURPRESA, O QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, VISTO QUE SEU EXECUTOR EFETUOU OS DISPAROS NA NUCA DO OFENDIDO, QUANDO SE ENCONTRAVA AO VOLANTE NA DIREÇÃO DE SEU TÁXI. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, QUE O JULGAMENTO SEJA ANULADO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA HUDSON; ALÉM DA INCONGRUÊNCIA DOS QUESITOS FORMADORES DO VEREDICTO. NO MÉRITO, PRETENDE (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, DEVENDO OS APELANTES SEREM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO MEDIANTE SURPRESA (INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 121); (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REJEITA-SE, INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DEFENSIVO, ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AINDA QUE TARDIA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO OBSERVA-SE A DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A CERTIFICAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE TEMPORAL DA APELAÇÃO É APURADA NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO E NÃO NA JUNTADA DAS RAZÕES, CONFORME REITERADOS JULGADOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O JUÍZO DE ORIGEM TOMOU TODAS AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA A INQUIRIÇÃO DA CITADA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, A QUAL NÃO FOI LOCALIZADA (ID. 2548). INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA (ID. 2598), A DEFESA, APESAR DO INTERESSE NA OITIVA DA RESPECTIVA PESSOA, NÃO SE MANIFESTOU OU PROVIDENCIOU SEU NOVO ENDEREÇO, PERMANECENDO INERTE ATÉ A SESSÃO PLENÁRIA, QUANDO PEDIU O ADIAMENTO DO ATO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO NO CASO DA TESTEMUNHA HUDSON, NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU (art. 401, PARÁGRAFO 2º, CPP). ADEMAIS, O art. 461 DO MESMO DIPLOMA É CRISTALINO AO ORDENAR QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ PODE SER ADIADA CASO A TESTEMUNHA FALTANTE TENHA SIDO INTIMADA E ARROLADA COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE (art. 422, CPP). AINDA ASSIM, É POSSÍVEL, A DEPENDER DO CONTEXTO PROCESSUAL, A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO SEM A SUA PRESENÇA RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA DOS QUESITOS FORMADORES DO VEREDICTO, TEM-SE QUE O MAGISTRADO OS FORMULOU DE ACORDO COM OS PEDIDOS FEITOS EM PLENÁRIO E OS LEU ÀS PARTES, OCASIÃO EM QUE NÃO FOI FEITA NENHUMA IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO. A OPOSIÇÃO AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS AOS SRS. JURADOS DEVE SER ARGUIDA, IMEDIATAMENTE, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, E REGISTRADA NA RESPECTIVA ATA, NOS TERMOS DO CPP, art. 571, VIII, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. É SABIDO QUE A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE SUBTRAIR DA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA QUESTÃO EXTREMAMENTE RELEVANTE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SENTENCIANTE PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA QUE NÃO MERECEM QUALQUER CENSURA. O CODIGO PENAL, art. 59 PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A SANÇÃO CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RÉU ALEXANDRE QUE OSTENTA MAU ANTECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA AMBOS OS RECORRENTES. CRIME QUE OCORREU DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ALTERNATIVA DA VÍTIMA COMO TAXISTA, QUE FOI LUDIBRIADA POR ALEXANDRE, O QUAL SE FEZ PASSAR POR UM PASSAGEIRO SOLICITANDO UMA CORRIDA, ENCONTRANDO-SE O OFENDIDO EM SITUAÇÃO DE SIGNIFICATIVA VULNERABILIDADE. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO GOZA DE DISCRICIONARIEDADE AO APLICAR A PENA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, RAZÃO PELA QUAL, PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, O AUMENTO OPERADO EM 1/6 (UM SEXTO) É PROPORCIONAL, CABÍVEL E RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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888 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento. 2 - Nas razões em exame, os agravantes afirmam que a matéria discutida no recurso de revista se reveste de transcendência política, insistindo na versão de que ficou demonstrada a apontada ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88, 794 e 795 da CLT. Aduzem que era imprescindível a oitiva das testemunhas, uma vez que « o próprio perito seria arrolado como testemunha nos autos, para traçar considerações técnicas e sanear eventuais pontos inconclusivos « (fl. 739), já que « o médico que emitiu e assinou o Atestado de Óbito do falecido/vítima do acidente de trânsito poderia esclarecer também sobre eventuais marcas de cinto de segurança no corpo da vítima e, com isso, em sua oitiva se buscaria uma análise científica « (fl. 739), com vistas ao atingimento da « verdade real, com produção e esgotamento de todas as provas possíveis « (fl. 740). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, a delimitação extraída do acórdão recorrido é a de que o TRT de origem negou provimento ao recurso ordinário dos reclamados, afastando a alegação de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, assinalando que « NA HIPÓTESE, estamos diante de pedidos relacionados acidente do trabalho (acidente de trânsito) com vítima fatal. Consta dos autos Boletim de Ocorrência (ID 0e06c76) e Laudo Pericial em Local de Acidente de Trânsito (ID 46aa4b4), que retratam a dinâmica dos fatos . O juízo de primeiro grau, entendendo que o feito se encontrava satisfatoriamente instruído, proferiu DESPACHO no sentido de que ... Analisando-se o feito constata-se não haver prova de audiência a ser produzida. Declaro, pois, encerrada a instrução processual. ... (ID 597c334). Por mais que as reclamadas se debatam, constata-se que o juízo a quo encerrou a instrução processual de forma correta. Isto porque no presente caso concreto a produção de prova testemunhal acerca dos temas era desnecessária, pois a questão encontrava-se superada em face das provas documentais constantes dos autos e da exposição e da conclusão do laudo pericial elaborado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . Pergunta-se: como a oitiva de testemunhas em audiência poderia alterar a conclusão dos fatos documentados aqui tratados, de caráter eminentemente técnicos? Vejam que ainda que as testemunhas (policiais civis e peritos) fizessem afirmações coincidentes com as teses das reclamadas, ainda assim estaríamos na esfera de opiniões meramente pessoais, em situação que requer dados técnicos concretos, que não deixem dúvidas no julgador. (...) Não se pode olvidar que o devido processo legal, que compreende o direito à ampla defesa com os meios de impugnação e recursos a ela inerentes, além da observância do contraditório, têm sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional. E conferem ao juiz o poder de, na direção do processo, ante as provas produzidas, verificando que oitivas serão inúteis e/ou dispensáveis - facultando-se às partes o devido processo legal, com direito ao contraditório e a ampla defesa -, determinar o encerramento da produção da prova e/ou da instrução processual (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC/2015). Como no caso, em que a matéria se encontrava exaurida « (fl. 458). 5 - Nesse passo, a despeito das alegações dos agravantes, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto. 6 - Com efeito, observa-se que o Juiz, no uso de faculdade a ele conferida com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, considerou bastantes ao equacionamento da controvérsia as provas documental e pericial constantes dos autos, razão por que indeferiu a oitiva das testemunhas dos reclamados. 7 - Tal posicionamento revela-se em conformidade com o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova, quando o juiz considera suficientes para elucidar a controvérsia os elementos dos autos, por se tratar de faculdade do juiz exercida com esteio no princípio do livre convencimento motivado), não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 9 - Agravo a que se nega provimento.

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Não comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acusado que furta-se de comparecer ao ato de reinquirição, mesmo quando cientificado. Inteligência do princípio segundo o qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Precedentes. Oitiva do antigo patrono do acusado na condição de informante. Inexistência de nulidade. Garantia do sigilo profissional. Absolvição na esfera penal por não existem provas suficientes para a condenação. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que importou na demissão do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

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890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Alegação de não haverem sido comunicados acerca da data de expiração da validade do «vale-ingresso e divergência sobre o término da promoção. Descabimento. Inscrição dos requerentes pelo «site da corré. Prazo de validade do ingresso expresso no regulamento. Inocorrência de desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Conduta dos funcionários da ré adequada à situação, sem excesso. Relato das testemunhas sobre a negativa de acesso. Presença discreta dos policiais e observação dos visitantes não configuram abalo psíquico, mas apenas aborrecimentos. Dano inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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891 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra das vítimas. Especial relevância. Agravo desprovido.

1 - O TJ manteve a condenação do recorrente, considerando a demonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das provas testemunhais produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das vítimas, que foram corroborados pelo depoimento da avó de uma delas e da testemunha A S M. De fato, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Ameaça e agressão física. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Alegação que a declaração da testemunha, juntada aos autos posteriormente à fase saneadora, deve ser considerada para a prova do ato ilícito como documento novo. Ciente o Autor da existência de terceiros que tinham conhecimento dos fatos, mas que estavam resistentes em comparecer em juízo, o Apelante deveria ter arrolado os terceiros como testemunhas e requerido suas intimações, sob as cominações de estilo. Juntada da declaração da testemunha sem o crivo do contraditório e após o prazo. Documento Novo não configurado. Preclusão. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput, 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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894 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração suprimida.

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895 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no CPC/1973, art. 401. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade em concreto do delito. Ameaça a testemunhas. Réu foragido por 1 ano após os fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Necessidade de manutenção da prisão.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição por insuficiência de provas. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão proferida pela Presidência do STJ que aplica a Súmula 283/STF, a fim de não conhecer do recurso especial em que a parte não impugnou todas as razões autônomas e suficientes, por si sós, para manter o decisum recorrido. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ALÉM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, E PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RÉU QUE FOI INTERROGADO EM JUÍZO. RAZÕES MENCIONADAS PELO ACUSADO MANIFESTAMENTE INFUNDADAS E, PORTANTO, INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ALEGADA NULIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE AÇÃO CONTUNDENTE. A AUTORIA DOS DELITOS EMERGE DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE FOI AGREDIDA PELO RÉU FISICAMENTE, SENDO TAL NARRATIVA COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSIGNADAS NO LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. NO CASO, O RÉU DISSE QUE A MATARIA, AMEAÇANDO-A COM UMA FACA. TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU TER SIDO CHAMADA PELA FILHA DO ACUSADO PEDINDO SOCORRO, CONFIRMANDO O OCORRIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL, AINDA MAIS QUANDO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL FOI JUSTIFICADA NA SENTENÇA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVADO ATENTAMENTE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 59, NÃO MERECENDO QUALQUER RETOQUE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, VEZ QUE O RÉU NÃO CONFESSOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA, BEM COMO ALEGOU, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, SENDO CERTO QUE A HIPÓTESE NÃO FOI DESCRITA DE MODO UNÂNIME PELAS TESTEMUNHAS, RESTANDO ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos (hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes ... (Continua)

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900 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP (duas vezes) c.c. Art. 70, do mesmo diploma legal. Reconhecimento pessoal / fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para sustentar a condenação. Suficiência do acervo probatório. Matéria não aferível em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. O tribunal local não se pronunciou acerca da tese de nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, para o reconhecimento fotográfico. Assim, não pode este STJ decidir, originariamente, acerca do tema, em supressão de instância.. A condenação deve estar respaldada, necessariamente, em prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, a qual pode ser cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva.. No caso, existe prova judicializada para condenar o agravante, notadamente, as declarações judiciais das vítimas e o depoimento em juízo da testemunha policial, as quais foram corroboradas pelo interrogatório dos corréus perante a autoridade policial. Assim, não há nulidade por violação do CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não se presta ao exame da suficiência, ou não, do acervo probatório para respaldar a condenação.. Agravo regimental desprovido.

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