Jurisprudência sobre
ameaca a testemunha
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801 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por emprego de arma branca. Vítima abordada em seu veículo automotor, com grave ameaça exercida com um estilete encostado em seu pescoço e subtração de um aparelho celular. Condenação. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou a desclassificação para o delito de furto. Inviabilidade. Confissão parcial do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e por testemunha policial. Majorante do crime de roubo sobejamente demonstrada. Condenação mantida. Pedido subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial possibilidade. Afastamento do recrudescimento pelas circunstâncias do crime. Redução da pena-base. Manutenção da exasperação decorrente dos maus antecedentes. Aplicação do aumento proporcional de 1/8, tendo em vista a existência de tão somente um elemento negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Manutenção da causa de aumento por emprego de arma branca. Penas fixadas em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento
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802 - TJPE. Penal e processual penal. Condenação. Roubo qualificado por emprego de arma e concurso de pessoas. Apelação. Ausência de prova da grave ameaça. Inocorrência. Palavra da vítima e das testemunhas. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Apelos improvidos. Decisão unânime.
«1. É de ser dada como procedente a acusação da prática do crime de roubo qualificado, pelo emprego de arma e pelo concurso de duas ou mais pessoas, face ao conjunto probatório carreado aos autos, depoimentos de testemunhas e vítima harmônicos e coerentes. Aplicação do princípio da apreciação racional da prova. ... ()
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803 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Não comprovação. Ofendida. Depoimento. Contradição. Divergência. Dúvida. Absolvição. Preliminar. Nulidade. Princípio do contraditório. Descabimento. CPP, art. 565. CPP, art. 566. Apelação. Ameaça. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.
«As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, no caso em liça, não permitem o juízo de procedência da denúncia. Contradições entre os depoimentos da ofendida nas fases judicial e policial que configuram um contexto de dúvida insuperável, impositivo da decisão absolutória. Além disso, no âmbito de um processo penal que se pretenda minimamente acusatório, adquire especial relevância o princípio da correlação, de modo que a sentença condenatória deve estar orientada e limitada pela acusação formulada na denúncia. Nessa linha, tendo a acusação referido uma ameaça direta do acusado à ofendida, e depois, apurado pelas provas produzidas sob contraditório judicial que a referida ameaça teria sido realizada por interposta pessoa, que sequer foi arrolada como testemunha pela acusação, resulta impositivo o juízo absolutório. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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804 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo majorado. Negativa de autoria. Absolvição. Não procede. Depoimentos testemunhais confirmam a autoria delitiva. Afastamento das causas de aumento de pena. Uso de arma de fogo. Prescindível o laudo pericial ou apreensão da arma de fogo para incidência da majorante, quando comprovada por outros meios a sua efetiva utilização pelo acusado para intimidação das vítimas. Concurso de agentes. Contribuição de terceiro na prática criminosa devidamente comprovada nos autos. Diminuição da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante. à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
«1) A negativa de autoria, e consequente absolvição, é contrária às provas dos autos uma vez que os depoimentos das testemunhas dão conta da autoria delitiva do Apelante. Decisão monocrática em consonância com os autos; ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIMES DE ROUBO IMPRÓPRIO TENTATO ¿ ARTS. 157, § 1º, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA ¿ IRRESIGANÇÃO DE AMBAS AS PARTES ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVA INCONTESTE ¿ A DENUNCIADA APÓS RECOLHER DIVERSOS BENS EM SUA BOLSA VEIO A SER INTERPELADA PELA FUNCIONÁRIA DA LOJAS AMERICANAS, OCASIÃO EM QUE A RECORRENTE RESISTIU À ABORDAGEM MEDIANTE SOCOS, CHUTES E UTILIZANDO-SE DE UMA CANETA AMEAÇOU FURAR A REFERIDA, O QUE FOI RATIFICADO PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO. ¿ TENDO EM VISTA A MANUTENÇÃO DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO, PREJUDICADO O PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSTO QUE A PRESENÇA DA VIOLÊNCIA AFASTA A BAGATELA ¿ INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUA FAC. ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE ADITAMENTO - MODALIDADE TENTADA EVIDENTE ¿ INVERSÃO DA RES ¿ CONSUMAÇÃO INCONTESTE ¿ VERBETE DA SÚMULA 582/STJ INCABÍVEL ¿ DOSIMETRIA ¿ REDUTOR QUE NÃO PODE SER FIXADO NA FRAÇÃO MÁXIMA ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO DEFENSIVO E PROVIDO E MINISTERIAL.
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806 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.
«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exceção deduzida na contestação da demanda possessória aforada pelas agravadas, se os requisitos para a prescrição aquisitiva já foram apreciados e não reconhecidos em anterior ação de usucapião proposta pela agravante. Provas já produzidas que se mostram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, a quem o ordenamento processual confere a possibilidade de indeferir provas que reputar inúteis. Inteligência do art. 125, II e III, c/c artigos 130 e 131, todos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Pretensão probatória referente a investimentos em benfeitorias que se mostra descabida, na espécie, porquanto pretensão que deveria ser deduzida em sede de reconvenção, segundo se depreende da hermenêutica do CPC/1973, art. 922- Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... ()
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807 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que declarou a perda da prova testemunhal do agravante, por intempestiva. Petição do agravante requerendo esclarecimentos a respeito da decisão saneadora, com juntada subsequente do seu rol de testemunhas, provocando nova decisão discorrendo acerca dos esclarecimentos solicitados, o que tornou a declaração de saneamento estável, nos moldes do §1º do CPC, art. 357. A oitiva requerida poderá melhor esclarecer os fatos ocorridos, trazendo à luz maiores elementos para a formação de convencimento do juiz, com vistas à busca pela verdade real. Recurso provido.
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808 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e ameaça. Condenação. Sustentação oral. Princípio do in dubio pro reo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Análise do conjunto probatório. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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809 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NA DOSIMETRIA, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ANTE A MENORIDADE DO APELANTE À ÉPOCA DOS FATOS. AS PRETENSÕES NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, O APELANTE, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS, INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA BICICLETA DE COR PRATA, DA MARCA CALOI. A AÇÃO FOI PRESENCIADA PELA VIZINHA DA VÍTIMA, QUE, AO TENTAR IMPEDIR A SUBTRAÇÃO, FOI AMEAÇADA PELO APELANTE, QUE LHE DISSE «SOLTA A BICICLETA, SENÃO VOU BOTAR FOGO NO SEU CARRO E ACABAR COM A SUA FAMÍLIA, SEI ONDE SEU MARIDO E SUA FILHA TRABALHAM". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAGILIDADE PROBATÓRIA DIANTE DOS DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO. RESSALTE-SE QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA, SENDO POR AMBOS RECONHECIDO TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. OUTROSSIM, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO ENSEJA NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LASTREADA A CONDENAÇÃO EM CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE COLHIDO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU PARA O DELITO DE FURTO. NO QUE TANGE À DOSAGEM DA PENA, INCABÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJSP. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou por atipicidade das condutas. Legítima defesa.
1. Dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e ameaça. 1.1. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão e perícia do armamento e munições que atestou a capacidade de realização de disparos. Declarações da vítima seguras e livres de contradições, dando conta de que o acusado compareceu ao local dos fatos armado e o ameaçou encostando o cano do revólver em sua cabeça. Relatos corroborados pela prova testemunhal. Acusado que admitiu portar a arma de fogo, negando, contudo, ter ameaçado o ofendido por gestos. Negativa que restou isolada no contexto probatório. 1.2. Legítima defesa. Afastamento. Inexistência de elementos mínimos que permitam a afirmação da excludente de ilicitude. Desproporcionalidade da medida utilizada pelo réu para repelir as ofensas supostamente proferidas pelo ofendido aos seus familiares. 1.3. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave por meio do gesto de encostar o cano da arma na cabeça da vítima. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2. Do crime de disparo de arma de fogo. 2.1. Disparo de arma de fogo comprovado. Dúvidas quanto ao elemento subjetivo. Disparo que ocorreu durante luta corporal entre o acusado e terceiros que tentavam desarmá-lo. Vítima e testemunhas que não presenciaram o momento em que o réu efetuou o disparo. Réu que negou, veementemente, a intenção de disparar o armamento que trazia consigo, aduzindo que perdeu a consciência devido a um golpe na cabeça. Dúvida razoável que impõe a absolvição. 3. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade da substituição da pena por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ANTE A ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O FATO TÍPICO RESTOU CONFIGURADO, EIS QUE PRESENTE O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, ASSIM COMO A VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA, EM RAZÃO DA AMEAÇA HAVER EFETIVAMENTE OCASIONADO TEMOR À VÍTIMA, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO; PELO PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA; PELO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUTORIA DO DELITO EMERGE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO PROFERIU AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA COM AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES: «SUA PIRANHA, FILHA DA PUTA, VOU TE MATAR E VOU MATAR TODA A SUA FAMÍLIA, SE VOCÊ NÃO VOLTAR PARA MIM!". DECLARAÇÃO DA VÍTIMA APRESENTA-SE FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS, ESPECIALMENTE DE UMA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O ACUSADO DIZER QUE NÃO DEIXARIA A VÍTIMA EM PAZ. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, APÓS UMA DISCUSSÃO, AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, À ÉPOCA, SUA COMPANHEIRA, FALANDO QUE A MATARIA «CASO ELA O ENGANASSE". - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, MORMENTE TENDO EM VISTA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTE, PRINCIPALMENTE, NO RELATO DA VÍTIMA, QUE NÃO APRESENTA DECLARAÇÃO FIRME E COERENTE, A RESPEITO DA MECÂNICA DELITUOSA, MORMENTE QUANTO AO EFETIVO TEMOR. - OFENDIDA, À ÉPOCA,
COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE, EMBORA RELATE QUE ESSE, AO QUE SE INFERE, A TERIA AMEAÇADO COM UMA FACA, NÃO TRAZ DADOS SUFICIENTES QUE PERMITAM DEFINIR A OCASIÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA, POIS DESCREVE AO MENOS DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS; DECLARANDO, AINDA, QUE NÃO RECEIA O APELANTE. PORTANTO, SEM OUTRO ELEMENTO DE PROVA, O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DO JUÍZO DE CENSURA DA FIGURA DELITIVA DESCRITA NO CP, art. 147 - TESTEMUNHA, SRA. ANGÉLICA, QUE AFIRMA TER PRESENCIADO UMA OCASIÃO EM QUE O APELANTE DIZIA QUE IRIA MATAR A VÍTIMA; NÃO OBSTANTE, A DATA ESPECÍFICA, E AS PALAVRAS INTIMIDATIVAS, O DECLARADO NÃO RESTOU BEM DELINEADO, LEVANDO, PORTANTO, À DUVIDA QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE - POLICIAL MILITAR, QUE NÃO PRESENCIOU O OCORRIDO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, EMBORA TENHA CONFESSADO, AO QUE SE INFERE, POR EQUÍVOCO, A PRÁTICA DE FATO PENAL DIVERSO, NEGOU TER AMEAÇADO A VÍTIMA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE QUE, A VÍTIMA, EM JUÍZO, NÃO CORROBOROU INTEGRALMENTE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, OCASIÃO EM QUE DECLINOU QUE O APELANTE A AMEAÇOU, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA, CASO ELA O ENGANASSE; CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE, QUE NÃO RESTOU PATENTEADA, FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ADEMAIS, NÃO HÁ MOSTRA QUANTO AO EFETIVO PAVOR DA VÍTIMA, FRENTE A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE; MAS, AO CONTRÁRIO, A OFENDIDA RESSALTOU QUE TEM PENA, E NÃO MEDO, DO APELANTE - SENDO CERTO QUE, PARA CONFIGURAR O TIPO PENAL DE AMEAÇA, É NECESSÁRIA A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, QUE SEJA APTA A CAUSAR EFETIVO RECEIO NA VÍTIMA; O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA, TENDO EM VISTA AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM JUÍZO - DESTE MODO, ALÉM DE A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE, NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO TER RESTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, E, NÃO TENDO AS PALAVRAS LANÇADAS ABALADO A TRANQUILIDADE, A SEGURANÇA E A LIBERDADE DA VÍTIMA, COMO SE DENOTA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONCLUIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, PELA PRÁTICA DELITIVA, ENSEJANDO NA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO.
Absolvição. Recurso da acusação que pretende a condenação do acusado pelo crime de falso testemunho. Noticia a denúncia que o acusado fez afirmação falsa como testemunha em inquérito policial, instaurado para apurar o crime de ameaça praticado por seu amigo contra a ex-companheira, com objetivo de produzir efeito em processo penal para beneficiar o agressor, oportunidade em que negou a ocorrência das ameaças, alegando que se encontrava presente no local. Razoável a tese defensiva de que tenham ocorrido dois momentos distintos no bar: um envolvendo o acusado e outro, registrado no áudio, que não inclui sua presença, sendo certo que a limitação temporal do áudio impede a análise completa do contexto dos eventos. Depoimentos prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que se mostraram inconsistentes para fundamentar a sentença condenatória. Ausência de elementos comprobatórios da autoria da conduta narrada na denúncia. Dúvida razoável que impede a condenação. Mantida a sentença absolutória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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814 - TJSP. Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova testemunhal. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Não se nega o direito de produção de provas, porém é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. ... ()
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816 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo simples - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante do acusado em poder dos bens subtraídos, logo após o assalto - Consistentes declarações das vítimas, da testemunha e dos policiais militares - Confissão extrajudicial do acusado - Desclassificação para o delito de furto - Inviabilidade - Nexo causal entre o emprego da grave ameaça e a subtração, bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do patamar mínimo ante os maus antecedentes do réu - Aumento da pena na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência específica - Concurso formal - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração da fração de acréscimo ante a reincidência, por se tratar de agente multirreincidente específico - Exasperação da pena em 1/5, em observância ao efeito devolutivo do recurso da acusação - Pretensão ao aumento da pena em 1/6 por força do concurso formal de crimes - Necessidade, eis que atingidos dois patrimônios distintos - Adequação das penas - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão e perícia do instrumento utilizado na grave ameaça. Desnecessidade. Comprovação do seu emprego através da palavra da vítima e/ou subsídio testemunhal. Admissibilidade. Recurso ministerial provido.
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818 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.... ()
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819 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. Incomunicabilidade das vítimas. art. 210 e seu parágrafo único que se referem, tão somente, à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência realizada de modo remoto devido a pandemia do COVID19. Vítimas que guardam relação de parentesco (mãe e filha), residindo, dessa forma, na mesma casa, o que torna impossível a vedação de qualquer contato prévio à audiência. Crimes cometidos em contexto de violência domestica. Vítimas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Nulidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Crimes de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência que reforçaram os relatos dados pelas vítimas. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2.2. Crime de descumprimento de medida protetiva. Réu que estava na casa das vítimas há meses. Autorização tácita para a sua permanência no local. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 3. Dosimetria em relação aos delitos de ameaça que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido. Afastada e preliminar, dá-se parcial provimento para proclamar a absolvição do réu da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, nos termos do CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão em demissão do ato de vacância. Infração disciplinar. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Quebra da parcialidade que exige a comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Não comprovação. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que converteu em demissão o ato de vacância do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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821 - TJSP. Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.
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822 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça praticada contra mulher, no âmbito doméstico e familiar (art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Versão apresentada pela vítima corroborada pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pelos esclarecimentos prestados pela testemunha presencial. Ausência de insurgência Defensiva neste aspecto. Condenação preservada.
Dosimetria. 1ª fase. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias do delito - praticado no local de trabalho da vítima. 2ª fase. Caracterizada a agravante prevista no CP, art. 61, II, f, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Reincidência justificou o aumento da reprimenda no percentual de 1/6. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pleito defensivo de abrandamento do regime prisional. Não acolhimento. Regime semiaberto adequado e proporcional ao caso em comento. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, por expressa vedação legal. Exegese da súmula 588 do C. STJ e CP, art. 44. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVA FRÁGIL, QUE NÃO AUTORIZA UM JUÍZO DE CENSURA- PROCESSO DESMEMBRADO - DENÚNCIA DESCREVE UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS, E NARRA A ABORDAGEM E SUBTRAÇÃO DE UM CAMINHÃO DA EMPRESA SOUZA CRUZ, EM QUE O MOTORISTA E O AJUDANTE DO VEÍCULO, ALÉM DOS OCUPANTES DO CARRO DA ESCOLTA, QUE FAZIAM A SEGURANÇA DO CAMINHÃO, FORAM ABORDADOS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TIVERAM A LIBERDADE RESTRINGIDA, ENQUANTO A CARGA DO CAMINHÃO ERA SUBTRAÍDA.
UMA DAS VÍTIMAS, OUVIDAS EM JUÍZO, DETALHA A SITUAÇÃO FÁTICA DECORRENTE DO ROUBO, EM QUE ELE FAZIA A SEGURANÇA DO CAMINHÃO EM UM CARRO DE ESCOLTA, QUANDO FOI ABORDADO. ADICIONA QUE HAVIA 3 CARROS ENVOLVIDOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE 8 HOMENS, QUE ESTAVAM ARMADOS E SUBTRAÍRAM O CAMINHÃO COM A CARGA, MANTENDO AS VÍTIMAS, SOB A AMEAÇA DE ARMA DE FOGO, COM A LIBERDADE RESTRITA, POR CERCA DE 40 MINUTOS. NO CASO, A VÍTIMA NÃO RECONHECEU OS APELADOS NA DELEGACIA, SEQUER DESCREVEU AS CONDUTAS DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONTUDO, EM JUÍZO, APONTOU AMBOS COMO AUTORES DO CRIME. A SEGUNDA VÍTIMA, OUVIDA EM JUÍZO, NÃO RECONHECEU OS APELADOS. POLICIAL CIVIL, QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO DESCREVE A INVESTIGAÇÃO DA QUADRILHA CONHECIDA POR PRATICAR ROUBOS EM VÁRIOS PONTOS DO RIO DE JANEIRO, MAS NADA ELUCIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO ROUBO EM ANÁLISE. NO CASO, APENAS UMA TESTEMUNHA, QUE REALIZAVA A ESCOLTA DO CAMINHÃO, EM UM CARRO MANTIDO A CERTA DISTÂNCIA, RECONHECEU OS APELADOS EM SEDE JUDICIAL, NO ENTANTO NÃO DESCREVEU A CONDUTA POR ELES PRATICADA NA AÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE A REFERIDA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL NÃO CITOU A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CRIME. DEPREENDE-SE, QUE APESAR DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS APELADOS, REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS, CONFORME SE VERIFICA DE INDEX 2031, HÁ NOTÍCIA DE QUE A EMPRESA SOUZA CRUZ, ATRAVÉS DO SEU SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, POSSUÍA EM SEU BANCO DE DADOS, UM ÁLBUM COM FOTOS DE SUSPEITOS DE ROUBOS PRATICADOS CONTRA A EMPRESA, QUE OCORRIAM COM FREQUÊNCIA, EM SITUAÇÃO QUE LEVA A DÚVIDA ACERCA DO RECONHECIMENTO, POIS, REPISE-SE, A VÍTIMA NÃO ESTABELECEU A CONDUTA PRATICADA PELOS APELADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA, SEQUER PROCEDEU AO RECONHECIMENTO NA FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO SE DESCONHECE OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS E O RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA ACOSTADO ÀS FLS. 1671, EM CONVERSAS QUE FORAM ATRIBUÍDAS AOS APELADOS, MAS TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO NO CRIME ORA EM APURAÇÃO, HAVENDO MERA SUSPEITA, NESTE SENTIDO, QUE NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR UM JUÍZO DE CENSURA. APESAR DA IMPUTAÇÃO QUE LHES FOI ATRIBUÍDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA DE SEREM INTEGRANTES DA QUADRILHA ARMADA, QUE ATUAVA FREQUENTEMENTE PRATICANDO SUBTRAÇÃO DE CARGAS, REPISE-SE A VÍTIMA NÃO OS RECONHECEU EM SEDE POLICIAL, QUANDO APONTOU A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS NA PRÁTICA CRIMINOSA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS NESTE SENTIDO QUE NÃO SE FIRMARAM EM PROVAS SEGURAS, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DESTA FEITA, É MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, PELO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONDUZA À CERTEZA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO ROUBO MAJORADO, DESPROVENDO O APELO MINISTERIAL. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquecimento dos fatos e de seus detalhes.... ()
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825 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a fé pública. Fraude em licitações. Crime de responsabilidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às testemunhas (persistem as ameaças a testemunhas de crimes em Coari/AM causando terror nos moradores daquela localidade) e no fato de o recorrente integrar o núcleo da organização criminosa, não havendo se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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826 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no art. 157, §1º e §2º, VII, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo.
Tese defensiva. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada nos autos, mais especificamente pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência e registro de ocorrência aditado, pelos termos de declaração, pelo auto de apreensão e auto de entrega, além dos diversos laudos e da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima e pelos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho do policial civil como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva (cont.) Desclassificação para o crime de furto. Vítima que narrou com clareza a dinâmica dos fatos. Apelante que fez uso de faca no momento da subtração do bem. Uso de faca na perseguição do agente. Forma de garantir a detenção da coisa. Ameaça configurada. Tipo penal previsto no art. 157, §1º e §2º, VII, do CP. Rejeição desta tese recursal. Tese defensiva (cont.). Afastamento da majorante da arma branca. Emprego de arma branca (faca) na subtração do bem ou logo após, durante a perseguição policial. Comprovação pela palavra da vítima e da testemunha Nelson. Ausência de menção ao emprego de faca no registro de ocorrência que não é capaz de desqualificar o depoimento prestado pela vítima e pela testemunha. Entendimento do E. STJ. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Reconhecimento da tentativa. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Precedente do E. STJ. Tema Repetitivo 916, da Corte Superior. Rejeição. Apelante que afirma ter sido agredido. Narrativa das testemunhas que atestam a ocorrência de perseguição ao agente logo após a subtração do bem. Réu que caiu ao chão, vindo a ser agredido (linchado) por populares. Laudo de Exame de Corpo de Delito que comprova resquícios de agressão. Juízo da audiência de custódia que determinou a expedição de ofício. Agressões não capazes de invalidar as provas dos autos eis que não demonstradas em relação direta com a atividade dos agentes do estado quanto à prisão-captura. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fração de aumento de 1/8 (um oitavo) quanto à pena de reclusão. Pena de multa aumentada em fração superior a pena de reclusão. Proporcionalidade que se faz necessária. Fração de 1/8 (um oitavo) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Aumento na fração de 1/9 (um nono). Jurisprudência dessa Câmara que considera a fração de 1/6 (um sexto) como a usual. Ausência de recurso ministerial. Manutenção da fração utilizada pelo d. Juízo, sob pena de reformatio in pejus. Pena de multa que foi aumentada em fração superior. Readequação para o fim de garantir a proporcionalidade entre as espécies de pena. Pena intermediária alterada e fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, VII, do CP. Aumento na fração de 1/3 (um terço). Ante o redimensionamento da pena nas fases anteriores da dosimetria, o reparo aqui também se faz necessário. Reprimenda definitiva do Apelante fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º e §3º, do CP. Reincidência e maus antecedentes. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis: Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44 e no art. 77, caput, ambos do CP. Gratuidade de justiça cuja apreciação se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido. Redução da fração de aumento utilizada na primeira e na segunda fase da dosimetria no que tange ao cálculo da pena de multa. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJPE. Família. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Concreta gravidade do fato. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à família da vítima. Fuga após a prática do crime. Motivação suficiente. Legalidade. Prazo. Excesso. Feito complexo. Cartas precatórias. Justificativa. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo primevo porque, ao que consta dos autos, após matar a ex-sogra, cumprindo as ameaças de morte dirigidas à família de sua ex-companheira, o réu teria se evadido do distrito da culpa e, através de ligações telefônicas efetuadas ainda durante o velório, prometido matar outros familiares da vítima. ... ()
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828 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegações genéricas e sem prova acerca do vício no aval prestado e não disponibilização do crédito. Título que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível e que prescinde de testemunhas. Devedores, ademais, que não impugnam a existência do débito. Lei 10931/2004, art. 28. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso não provido.
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829 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Prova testemunhal firme. Palavra da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima. Promessa séria, que causou temor na ofendida. Potencialidade da ameaça - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Pena bem aplicada. Circunstância judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo
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830 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Cabia à empresa ré comprovar sua alegação acerca da existência lícita de contrato para representação comercial. O que lhe foi impedido, tendo em vista o indeferimento de oitiva de suas testemunhas. Por conseguinte, em face do evidente prejuízo, bem como da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser acolhida a preliminar arguida.
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831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, em contexto de violência doméstica - Recurso defensivo - Pleito de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no conjunto probatório, devendo, em casos de violência doméstica, receber especial relevância, já que tais ilícitos geralmente são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas (STJ). Condutas do agente que se amoldam aos arts. 129, § 9º, e 147, caput, do CP - Dosimetria - Basilares fixadas nos mínimos legiferados, diante da inexistência nos autos de elementos suficientes para analisar a conduta social e personalidade do acusado - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j, diante da ausência de nexo entre a prática delitiva e o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 - Considerada na condenação a confissão, impõe-se a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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832 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e redução a condição análoga à de escravo (arts. 132 e 149, do CP, CP). Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Ausência do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de perguntas acerca do conteúdo do documento que deu suporte à ação penal. Cerceamento de defesa configurado.
«1. A lei processual penal prevê a expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha que reside fora do distrito da culpa (CPP, art. 222). Embora a norma não defina quais os documentos que acompanham a precatória, devem ser juntados aqueles essenciais ao esclarecimento dos fatos imputados ao réu na denúncia. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRÁFICO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO - PRELIMINAR ARREDADA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FALAS SEGURAS E COESAS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ACERCA DOS FATOS - VALIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA DOSADA COM CRITÉRIO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE DIFERENTES CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAR A BASILAR E COMO REINCIDÊNCIA PARA POSTERIOR AGRAVAMENTO - PRECEDENTES CITADOS - FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELA RENITÊNCIA ADEQUADA À MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE - PRIVILÉGIO INCOGITÁVEL NA ESPÉCIE - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM O TOTAL DA PENA CORPORAL E COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - REGIME INICIAL FECHADO ESCORREITO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR AFASTA, E RECURSO NÃO PROVIDO
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834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imunidade parlamentar. Opinião, enquanto Deputado Estadual, a respeito de conduta de ex-colega, então vereador, exaltando seu caráter preconceituoso, discriminatório e ilícito, veiculada em reportagem jornalística. Inviolabilidade, no entanto, por suas opiniões, palavras e votos. Exclusão do ilícito civil. Prova testemunhal contundente acerca das declarações do apelante. Notícia, ainda, de cassação do vereador por falta de decoro parlamentar, em razão da conduta apontada. Inexistência do dano. Sentença reformada para o decreto de improcedência. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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835 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença por meio da qual se indeferiu as horas extraordinárias pleiteadas pelo reclamante em face da alegada supressão das horas intervalores. Registrou que a reclamada, em atenção ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, acostou controles de frequência que possuem horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que constitui, a princípio, prova documental válida acerca do horário constante da defesa. Ressaltou que os problemas de nitidez encontrados em alguns poucos documentos não os tornam completamente ilegíveis. Entendeu, assim, que, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cabia à parte autora o ônus da prova da inidoneidade desses registros, os quais gozam de presunção juris tantum de veracidade. Consignou, entretanto, que o reclamante não convenceu o Juízo de sua tese. Fez constar que, nos presentes autos, o reclamante afirmou que laborava de segunda a sábado, das 6h às 16h. Todavia, em outro processo, na qualidade de testemunha, o autor informou que em três dias da semana trabalhava no horário contratual, das 6h às 14h20, sendo que nos demais dias trabalhava até às 16h em média, podendo ultrapassar. Concluiu o Tribunal Regional que, considerando a confissão do autor no sentido de que três vezes por semana trabalhava das 6h às 14h20, não detém credibilidade o depoimento da testemunha que afirmou sempre laborarem além desse horário. Nesse contexto, para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que teria comprovado o fato constitutivo de seu direito às horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, far-se-ia necessário proceder ao reexame do acervo fático probatório do processo, o que não se admite nos termos da Súmula 126. A incidência dos citados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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836 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 339 ¿ PRELIMINAR ¿ EFEITO SUSPENSIVO - INCABÍVEL - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA AIJ POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - O MAGISTRADO PODE INDEFERIR PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ¿ NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ¿ A PROVA TESTEMUNHAL SERIA INCAPAZ DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO DE DNA - NO MÉRITO, IMPOSSÍVEL ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ¿ APELANTE QUE IMPUTOU AO EX-NAMORADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO, MESMO SABENDO DE SUA INOCÊNCIA, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ¿ AUTORIZAÇÃO PARA ABORTO LEGAL ¿ EXAME DE DNA NO FETO NEGOU A PATERNIDADE - FATO TÍPICO CONFIGURADO.
1) Aprática do ato infracional análogo ao delito de denunciação caluniosa restou plenamente comprovado pela prova carreada, em especial a prova técnica, a qual comprova que o feto, resultante do ato análogo a estupro sofrido pela apelante, não era compatível com o DNA do adolescente ao qual foi imputado o ato, restando comprovada a denunciação caluniosa. ... ()
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837 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal mediante violência doméstica (CP, art. 147 e CP, art. 129, § 9º). Recurso do réu. Absolvição inviável. Ameaça. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que o apelante ameaçou-A de morte, com uma faca na mão, dizendo que, se não a matasse naquele dia, a mataria no dia seguinte. Apelante que, no dia seguinte, efetivamente foi atrás da vítima para matá-la, porém, acabou matando o irmão dela, o qual interveio em seu favor. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais de sua irmã e seu cunhado, os quais presenciaram as ameaças. Lesão corporal. Palavra da vítima, firme e coerente, em ambas as fases processuais, no sentido de que houve uma discussão e o apelante agrediu-A fisicamente, causando-lhe lesões nas pernas, braços e pescoço. Palavra da vítima que é corroborada pelos depoimentos testemunhais e pelo laudo pericial, o qual atestou que ela sofreu «equimose arroxeada em região deltóide esquerda (4cm de diâmetro), equimose arroxeada em perna direita (8x4cm) e equimose arroxeada em braço esquerdo (2cm de diâmetro). Prova suficiente para a condenação. Sentença mantida.
«Tese - Nos crimes de ameaça e lesões corporais praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escondidas, a palavra da vítima assume extrema importância. ... ()
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838 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Prova testemunhal. Declarações da vítima. Elemento subjetivo. Dolo configurado. Acusado que efetivamente ameaçou a vítima de morte. Relações Domésticas. - Dosimetria da pena e regime. Incensuráveis. Negado provimento ao apelo.
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839 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Incêndio. Furto qualificado. Arrombamento e comparsaria. Corrupção de menor. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... ()
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840 - STJ. Roubo circunstanciado. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Súmula 155/Supremo Tribunal Federal. Depoimentos que não foram determinantes para a condenação do paciente. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Verbete 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA. NÃO SUSTENTADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS INTIMIDAÇÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS. INJUSTO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPRECISÃO ACERCA DA VONTADE DO RÉU DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA. DUAS VERSÕES APRESENTADAS NO FEITO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DO QUAL SE DESCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
Aprova coligida aos autos é frágil e, pois, inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra da vítima nos crimes que envolvem a violência doméstica, porque, em regra, ocorrem à sorrelfa, sem testemunhas presenciais, contudo, devem estar agasalhadas por provas inquestionáveis, de forma a permitir a condenação do autor do fato, o que, no presente caso, não ocorreu, pois: (i) a despeito da vítima afirmar que Gilberto saiu do terreno que fica ao lado da residência em que ele mora e a ameaçou dizendo que daria um tiro em seu rosto para acabar com o problema, verifica-se que Giullia, filha do casal, Luiz e Dayze, que estavam no local dos fatos, narram que Fernanda lá chegou, gritando e ofendendo Gilberto e que não ouviram qualquer ameaça, ou ofensa proferida pelo acusado e (ii) a vítima, mesmo ciente da existência das medidas protetivas deferidas no processo 0017311-79.2023.8.19.0038, foi até a casa do apelante, que nela se encontrava no local, não havendo, desta maneira, a certeza necessária sobre a existência de ameaças proferidas e, ainda, da intenção, livre e consciente, de Gilberto se aproximar de Fernanda e, por consequência, na ocorrência do delito de ameaça e de eventual descumprimento das medidas de urgência. E, como a presunção de inocência vem em favor do apontado autor do crime e o ônus da prova cabe à acusação, que dele, data venia, se descurou, a melhor solução que se impõe é a da absolvição do acusado, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... ()
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842 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do CP. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos a perito. No mérito, quer a absolvição pela ausência de comprovação da propriedade do bem pela vítima, insuficiência das provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de dano simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos ao laudo pericial; (ii) se a propriedade do bem foi comprovada; (iii) se a prova é suficiente para comprovar o delito imputado; (iv) se a qualificadora de grave ameaça foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa. Magistrado que fundamentou adequadamente o indeferimento de diligências probatórias consideradas irrelevantes. 4. A propriedade do veículo foi confirmada pela vítima e pelo próprio apelante, sendo ademais irrelevante para a tipificação do crime de dano. 5. Imputação devidamente comprovada. palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial e depoimento da testemunha de Defesa. Narrativa do apelante em interrogatório diverge das declarações prestadas em solo policial, bem como demonstra incongruência com a linha do tempo por ele mesmo apresentada. 5. A qualificadora de grave ameaça foi comprovada pela palavra da vítima. ameaças proferidas pelo apelante como meio de consecução do delito. 6. Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a concessão do sursis penal ao apelante, o que se faz de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de diligências é fundamentado. 2. A propriedade do bem não é requisito para a tipificação do crime de dano. 3. A qualificadora de grave ameaça se aplica quando há ameaça direta à vítima antes do dano. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, I; art. 77; art. 78, § 1º e § 2º. CPP, art. 155; art. 400, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.807/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/08/2019. STF, HC 1777/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/09/2007. TJ-SP, APR 1502155-67.2019.8.26.0637, Rel. Willian Campos, j. 03/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJPE. Apelação. Ação inibitória. Renegociação de dívida. Não concretização do negócio jurídico por ausência do aceite e assinatura das partes. Desconhecimento pela apelante acerca das cláusulas contratuais. Juntada posterior do contrato pelo apelado. Assinatura existente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Alegando a Autora/Apelante o desconhecimento do contrato de renegociação de dívida, tendo em vista a ausência de assinatura e entrega de sua via, deve o Réu/Apelado demonstrar o fato impeditivo do direito, à luz do CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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844 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, ofensa ao CPP, art. 155 ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a declaração de inconstitucionalidade do art. 157, § 2º-A, I, do CP e a imposição do regime inicial aberto. Inviabilidade. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório, demonstrando que o peticionário, agindo em concurso com outros três indivíduos, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu 66 aparelhos celulares e 3 relógios de pulso, pertencentes à Loja Claro. Apreensão da carteira de trabalho do peticionário no interior de uma pasta esquecida pelos roubadores no local dos fatos, por meio da qual fora reconhecido por uma vítima e por uma testemunha que presenciaram a ação delitiva. Embora somente tenha havido o reconhecimento fotográfico do peticionário durante a fase extrajudicial, é certo que o caso denota certas peculiaridades que culminam em uma maior força probatória dos referidos atos realizados. Vítima e testemunha que ficaram frente a frente com o peticionário, que estava com o rosto à mostra, reconhecendo-o de forma segura e clara. Elementos fáticos e probatórios já analisados no juízo de origem. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Elementos angariados em sede inquisitorial devidamente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. Incabível o reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivo legal, quer em razão de não se vislumbrar, quer pela impossibilidade de sua declaração por este órgão fracionário, sob pena de violação ao princípio da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), assim como à Súmula Vinculante 10/STF. Prescindibilidade de apreensão das armas de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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845 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunha no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Prejudicialidade da alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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846 - TJSP. Transação. Extrajudicial. Anulação de termo de acordo. Ato efetivado sob coação. Exigência de pagamento da herdeira do «de cujus de suposto débito deixado pelo seu filho já falecido. Pressão psicológica que consistiu na causa determinante ao Termo de Acordo, notadamente pela ameaça de morte. Comprovação dos fatos mediante prova testemunhal, documental e sentença penal condenatória. Anulatória procedente. Recurso provido.
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847 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo consumado e tentativa de roubo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Dúvidas relevantes quanto à autoria do crime de roubo consumado. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Desclassificação do crime de roubo tentado para o delito furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Ausência de grave ameaça ou violência a pessoa. Autoria e materialidade comprovadas. Nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 não verificada. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Negativa do acusado isolada nos autos. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «h. Redução da pena pela tentativa na fração mínima, considerando o «iter criminis largamente percorrido. Regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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848 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Cerceamento de defesa. Configuração. Indeferimento da prova testemunhal.
«Do que se infere do acórdão regional, as perguntas relacionadas ao exercício do cargo de confiança, formuladas pela reclamada para a sua testemunha e para a testemunha da reclamante foram indeferidas pelo Juízo a quo, por reputá-las desnecessárias, já que estava convencido acerca da controvérsia dos autos. Entretanto, julgou procedente o pedido de horas extras, decisão mantida pelo Regional, ao fundamento de que «não há prova nos autos apta a comprovar que a demandante encontrava-se inserida na situação prevista no inciso II do CLT, art. 62. Como se observa, as perguntas formuladas pela reclamada relacionadas ao exercício de cargo de confiança foram indeferidas, e, em continuidade, o julgador concluiu pela ausência de comprovação, por parte da reclamada, do efetivo exercício de cargo de gestão. Ora, a reclamada pugnou em audiência de instrução pela oitiva das testemunhas com a pretensão de provar as suas alegações, mas fora ela impedida. Nesse sentido, é evidente o cerceio do direito de defesa da reclamada, pois o indeferimento de produção de prova oral, na fase instrutória, trouxe prejuízo processual à recorrente, já que, em tese, poderia ela comprovar o alegado exercício de cargo de confiança pela reclamante, caso lhe fosse permitida a produção da aludida prova. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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849 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A IMPRONÚNCIA, OU O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A PRONÚNCIA. DESTAQUE-SE, QUANTO À PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL, O LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA, QUE ATESTOU A MORTE DA VÍTIMA POR AÇÃO PERFURO-CONTUNDENTE POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEUS ADITAMENTOS, OS AUTOS DE APREENSÃO, A GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, O LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL, AS FOTOS DAS MOTOCICLETAS DA VÍTIMA E DO VIZINHO, O LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO E O RETIFICADOR, O LAUDO DE EXAME DE PROJETIS, O LAUDO DE EXAME DE CONFRONTO BALÍSTICO, QUE ATESTOU QUE 20 (VINTE) DOS 22 (VINTE E DOIS) ESTOJOS RECOLHIDOS NO LOCAL DO CRIME FORAM DISPARADOS PELAS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS NA CASA DO SEGUNDO APELANTE, E OS TERMOS DE DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE INQUISITORIAL. QUANTO À PROVA ORAL, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE SUFICIENTES REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, OUVIDAS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES COERENTES, NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA FOI ALVEJADA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EIS QUE CONFUNDIDA COM SEU VIZINHO, QUE TINHA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS DA LOCALIDADE, HAVIA TROCADO DE FACÇÃO CRIMINOSA E SE ENCONTRAVA SOB AMEAÇA, E CONDUZIA UMA MOTO AZUL SEMELHANTE. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA DEFESA DO PRIMEIRO APELANTE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO ESTÃO ALICERÇADOS APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO, EM SEDE POLICIAL, PELA TESTEMUNHA QUE SERIA O VERDADEIRO ALVO, QUE INOBSERVOU O PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DE OUTRO LADO, AS DEFESAS TROUXERAM TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A BOA CONDUTA DOS APELANTES E UMA QUE ASSUME QUE ESCONDEU AS ARMAS UTILIZADAS NO CRIME. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A PROVA NÃO É INCONTROVERSA QUANTO À AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA, E NEM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR A PROVA COM MAIOR AMPLITUDE E LIBERDADE. NO CASO, A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA NA DENÚNCIA, RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, É PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO CONFORME TIPIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS QUE FORA SURPREENDIDA POR DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, QUANDO TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA PELA RUA; E, TAMBÉM, A RELATIVA AO MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE DESENTENDIMENTOS ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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850 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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