(DOC. VP 115.5871.4952.0631) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE REFUTAR, ESPECÍFICA E PORMENORIZADAMENTE, CADA UMA DAS TESES DEFENSIVAS. SENTENÇA QUE EXAMINOU COM PRECISÃO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CPP, art. 155 INAPLICÁVEL AO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO, CORROBORADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (01 MÊS DE DETENÇÃO) ACRESCIDA DE 05 DIAS PELA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F», DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES, UMA DELAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A  COMUNIDADE, ALTERADA DE OFÍCIO -INAPLICÁVEL A PENAS INFERIORES A 06 MESES (CP, art. 46) - POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (CP, art. 48), NO PRIMEIRO ANO DA SUSPENSÃO E PELO TEMPO DA PENA APLICADA: 01 MÊS E 05 DIAS. RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. INSTRUMENTOS POTENCIALMENTE RELACIONADOS À PRÁTICA DELITIVA – ARMA DE FOGO UTILIZADA NO DELITO DE AMEAÇA – ADEQUADA A APREENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS EXPRESSOS DO CPP, art. 118, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 

RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

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