(DOC. VP 102.2700.4711.5518)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO A UMA DAS HIPÓTESES DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS EM LEI - OITIVA QUE NÃO CONTRIBUI PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORIZAÇÃO PARA ENTREGA DE SAFRA - SACAS DE CAFÉ - NEGÓCIO CONDICIONADO À VENDA POSTERIOR A SER REALIZADA PELA COOPERATIVA - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO COOPERADO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E DO RESSARCIMENTO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGADA RECOMPRA DO PRODUTO («WASHOUT») - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO LASTRO PARA A COBRANÇA DA MULTA - DÉBITO INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Inexiste nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões de seu convencimento. - Ainda que identificada a inexistência de interesse na demanda da testemunha arrolada pela parte, o que afasta a sua eventual suspeição, não há que falar em cerceamento de defesa na hipótese em que os elementos de prova existente nos autos bastam para o esclarecimento da matéria fática que interessa à resolução do mérito, fornecendo base

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