(DOC. VP 340.2214.1569.3572)

TJSP. Apelação Criminal. Extorsão tentada. Preliminar de nulidade afastada. Réu não comunicou novo endereço ao Juízo. Revelia corretamente declarada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela testemunha. Réu revel. Ameaça idônea a causar temor na vítima. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Redução da pena em 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do sursis. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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