(DOC. VP 158.0763.2000.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ausência de fundamentação na decisão da autoridade coatora que indeferiu o pedido de inquirição de testemunha. Cerceamento de defesa reconhecido pela corte de origem. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 156. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorridos não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Acerca da alegada violação ao Lei 8.112/1990, art. 156, verifica-se que as razões recursais não indicam de forma percuciente a maneira como teria ocorrido a violação sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial, no ponto, dada a incidência do enunciado 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o fundamento do acórdão recorrido de que é necessária a fundamentação da dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote