(DOC. VP 177.2363.2005.2100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 619 do CPP. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Depoimento de testemunha analisado. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Insuficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) atentado violento ao pudor mediante violência real e grave ameaça. Retroatividade da Lei penal. Arts. 214 c/c o 224, a, do CP (revogados) e CP, art. 217-A(redação da Lei 12.015/2009). Dosimetria corrigida de ofício na instância a quo. Falta de interesse recursal. Existência de condições financeiras para prover as despesas do processo. CP, art. 225, § 1º, I(redação anterior à Lei 21.015/2009). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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