Jurisprudência sobre
teoria mista

501 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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502 - STJ. Recurso especial. Ação de «nulidade parcial da marca mista «g gradiente iphone. Aparelhos telefônicos com acesso à internet. Pretensão autoral de inserção de ressalva indicativa da falta de exclusividade da utilização da palavra «iphone de forma isolada. Mitigação da exclusividade do registro de marca evocativa.

«1 - A distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tais como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124). ... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O cerne da discussão é a validade dos motivos indicados para a dispensa do trabalhador e não a necessidade ou não de motivação de tal dispensa, tampouco a estabilidade dos empregados públicos em geral, ou seja, a presente controvérsia se fundamenta na vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego, sendo necessário, portanto, fazer-se o distinguishing . A jurisprudência desta Corte, com base na teoria dos motivos determinantes, se firmou no sentido de que, uma vez motivada a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista, os entes públicos ficam vinculados aos motivos, os quais devem ser comprovados, sob pena de nulidade do ato. In casu, extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em fase extraordinária, que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos que utilizou para justificar a dispensa do obreiro. Assim, a decisão regional que entendeu pela nulidade da dispensa está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 333/TST.

De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público. Ao contrário, trata-se de dispensa efetivamente motivada em que se analisa a validade dos motivos adotados. No presente caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, expressamente consignou que a reclamada motivou o ato rescisório e concluiu pela ausência de prova quanto à veracidade dos motivos determinantes externados para a demissão da reclamante, registrando que « extrai-se do contexto probatório que, a par de a reclamada ter dispensado a autora em 01/03/2016, realizou processo seletivo público em 29/11/2015 para a mesma função dela. Portanto, a ausência de vagas é rechaçada « e que « Ainda que o cargo tivesse sido extinto, a ré não demonstrou a inexistência de vagas para realocação da autora no quadro próprio de pessoal, bem como nos demais órgãos com os quais mantinha contrato de locação de mão-de-obra à época «. Ao determinar a readmissão da reclamante, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à reclamada o ônus de provar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que não ocorreu no presente caso. Julgados, inclusive da SbDI-1. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Não há, portanto, razões para reforma da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 1.

No tocante ao tema em epígrafe, não assiste razão ao autor. Nos termos da Súmula 390/TST, II e da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido da prescindibilidade da motivação do ato de dispensa das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento decorria da interpretação dada aos arts. 41 e 173, § 1º, da CF/88. 2. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o recurso extraordinário RE-589.998/PI, deu-lhe provimento parcial para «reconhecer a inaplicabilidade da CF/88, art. 41 e exigir-se [sic] a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão . No entanto, o STF decidiu que tal entendimento somente seria aplicável aos Correios, não se estendendo às demais estatais. 3. Por outro turno, reconheceu, no RE 688.267, a repercussão geral da matéria em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1022, julgado em 28/2/2024: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. 4. Por motivo de segurança jurídica e estabilização das decisões judiciais, a Suprema Corte modulou de forma prospectiva os efeitos desta decisão vinculante, preservando a validade das resilições contratuais imotivadas ocorridas em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão (4/3/2024), quando prevalecia o entendimento previsto no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBBI-1 do TST. 5. No presente caso, a matéria não se subsome à mera aplicação da CF/88, art. 173, § 1º, mas a incidência de normas e princípios, inclusive de direito constitucional, que lhes impõe interpretação sistêmica harmonizadora da natureza mista público-privada da empresa (á época, Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A. - EBDA) e direciona a conduta da sociedade de economia mista àquela aplicável aos entes da administração pública. 6. Com efeito, constou no acórdão do TRT que a ré apresentou os motivos para a extinção do vínculo, de forma válida e fundamentada (vide págs. 652-656), sendo, portanto, imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Não obstante, a Súmula 212/STJ atribui ao empregador o ônus da prova do despedimento. 7. Nesse contexto, verifica-se da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a empresa comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos justificadores da dispensa do autor, o que se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende o autor, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Nega-se provimento. DANOS EXTRATRIMONIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. Não se viabiliza a pretensão recursal em relação ao presente tema, porquanto, efetivamente, o apelo principal não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT ( vide RR, págs. 675-676). Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... (Continua)

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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. 1. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável ao caso. Insumo para incrementar as atividades empresariais. Súmula 83/STJ. 2. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou o definido pela Teoria Finalista Mista, ou seja, consumidor é todo aquele que possua vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, mas se apresenta em situação de fragilidade. ... (Continua)

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507 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DO EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVO. ATO NULO. 1 .

Para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de sociedade de economia mista, tem-se que, no caso concreto, o Reclamado efetivamente registrou os motivos que causaram a rescisão contratual. 2. O Tribunal Regional, em razão de o empregador ser sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, destacou a necessidade da motivação do ato de dispensa da Reclamante. Registrou, contudo, que as práticas ilícitas imputadas à Autora não restaram comprovadas. Consignou que, « a despeito das alegações do banco reclamado, não há provas ou sequer indícios de que a obreira tenha beneficiado a si própria e/ou a terceiros com a prática das irregularidades que lhes foram imputadas. Ao revés, o extrato de sua conta bancária anexado aos autos (seq. 059, p. 922) revela insuficiência de recursos financeiros. Por outro lado, não há qualquer notícia a respeito de reclamações de clientes que porventura tenham sido lesados pelas alegadas operações fraudulentas «. Concluiu que não foram comprovados os motivos descritos pelo Reclamado para fins de rescisão do contrato de trabalho. 3 . O Demandado, ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato de dispensa da Reclamante, ficou vinculado aos motivos indicados como seu fundamento (teoria dos motivos determinantes). Ocorre que, de acordo com as premissas fáticas fixadas pelo TRT, não foram comprovados os motivos alegados para rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súm. 126/TST). Assim, demonstrado que as razões da dispensa da Reclamante não se mostraram verdadeiras, o ato administrativo é nulo, por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional, no qual declarada nula a dispensa da Autora e determinada a sua reintegração no emprego. 4 . Não há falar em violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 390/TST e à OJ 247/SDI-1/TST. Ainda, arestos paradigmas oriundos de Turmas desta Corte e arestos paradigmas inespecíficos não impulsionam a revista (art. 896, «a, da CLT e Súmula 296/TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE PORTADORA DE OCLUSÃO MISTA DA VEIA CENTRAL DA RETINA E ARTERIOLAR - PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO FORNECIMENTO - PERDA DA VISÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA DO NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA.

A omissão estatal específica, consubstanciada no descumprimento da ordem judicial que determinou a disponibilização de medicação a paciente que se encontrava em condição grave e que veio a perder a visão do olho direito por causa associada à enfermidade diagnosticada, autoriza a responsabilização objetiva dos entes públicos demandados, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... (Continua)

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas. ... (Continua)

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510 - STJ. Recurso especial. Ação renovatória de locação. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré. ... (Continua)

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511 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MOTIVAÇÃO ILEGAL. 1.

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso, com efeitos modulatórios para o futuro (a partir da ata de julgamento do mérito- 4/3/2024). 2. A referida modulação, porém, não alcança o caso concreto, visto que a dispensa do Autor, ocorrida em 2010, fora amparada, em verdade, em motivo determinante - aposentadoria espontânea - que, à época, já havia sido declarado ilegal pela Suprema Corte (ADI 1.721-3/DF - DJ de 29/6/2007). 3. Nesses termos, e porque a dispensa do Autor se encontra amparada em motivação determinante - ilegal - não se detecta contrariedade à OJ 247 da SBDI-1 ou à Súmula 390/STJ, por não abrangerem essa particularidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar fiscal. Teoria da descoberta inevitável. Não aplicação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o... (Continua)

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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Acidente com captador de águas pluviais, que acabou por decepar parte de dois dedos da mão direita da criança. Deformidade constatada. Responsabilização da administração em razão da teoria da responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução. Necessidade, tendo em vista a diminuta mutilação havida. Recurso parcialmente provido.

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514 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição).

O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. ... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.

omissão do juízo de origem em relação às teses defensivas, sobretudo à impugnação ao valor da causa, impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que eventual determinação de retificação do valor da causa implica em condições de procedibilidade da ação e alteração da sucumbência.... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em que pese a pendência do julgamento do RE 688.267 pelo Supremo Tribunal Federal, o caso não se insere na determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Delimitado no acórdão regional que a ré não logrou comprovar a veracidade dos motivos utilizados para fundamentar a dispensa, sob o fundamento de que « a documentação acostada a este feito não é suficiente para convalidar o ato de dispensa, pois não demonstra, de forma satisfatória que a reclamada buscou reposicioná-la em empresa diversa com a qual mantivesse contrato de prestação de serviços «, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. RECURSO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidora de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

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518 - STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Hospedagem. Modalidade tempo compartilhado. Time-share. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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519 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: ... (Continua)

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520 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso que confronta a jurisprudência dominante deste tribunal. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência.

«1. Recurso interposto para impugnar decisão lastreada no CPC/1973, art. 557, caput, e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Em vista disso, aplica-se o princípio da fungibilidade, sendo recebido o agravo regimental como recurso de agravo, em conformidade com a súmula 42 deste Tribunal. ... (Continua)

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de relação jurídica material entre o réu e o evento danoso, está presente o pressuposto da legitimidade ativa ad causam. O protesto indevido de título ou a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. Nos termos da Súmula 476/colendo STJ, o mandatário responde pelos seus atos quando exceder aos poderes que lhe foram conferidos e/ou quando atua culposa ou dolosamente, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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522 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSIDADE DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO.

1. A matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidido, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público, uma vez que, na hipótese dos autos, o ato de dispensa já foi motivado. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. Com efeito, a validade do ato demissional de empregado admitido mediante concurso público, no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, está condicionada à verificação da existência de motivação formal do ato da Administração, além do exame de razoabilidade dos motivos elencados pelo ente público, protegendo-se o trabalhador de eventuais desvios de finalidade na gestão dos recursos humanos da entidade, a exemplo de condutas discriminatórias, motivações políticas ou conflitos estritamente pessoais com os superiores hierárquicos. 3. Também incide na espécie a Teoria dos Motivos Determinantes, na esteira de precedentes desta Corte, de modo que eventual constatação de inveracidade ou ilegitimidade dos motivos elencados pela empresa estatal implica a nulidade do ato administrativo, por vício intrínseco a um de seus elementos constitutivos essenciais. 4. O Regional registra que, «de acordo com a reclamada, a motivação para a dispensa sem justa causa do reclamante girou em torno da reestruturação da Divisão a que estava submetido e o fato de contar com inúmeras ausências. Contudo, o TRT verificou que «a ré não comprovou a adequação do quadro de lotação da Divisão de Impressão e Pós Processamento - DIIP (órgão de lotação do reclamante), a adequação das equipes às novas demandas e tampouco a necessidade da gerência do setor em contratar profissionais para exercício de outros cargos/perfil de nível superior para o setor, sendo que tais motivos constam na comunicação da dispensa, emitida pela ré, como sendo algumas das causas que ensejaram a demissão do reclamante (Súmula 126/TST). Acrescentou, ainda, que «as ausências do autor em razão de licenças médicas foram abonadas pela ré. (ID e4b8085 ao ID ed76ba3). 5. Nesse contexto, revela-se a falsidade do motivo apresentado, apta a invalidar o ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE GELADEIRA PELA INTERNET - PRODUTO COM DEFEITO - TROCA - NOVO PRODUTO AVARIADO - OUTRA TROCA - PRODUTO NOVAMENTE AVARIADO - ATRASO NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PRODUTO ESSENCIAL - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - APLICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da prestadora de serviços requerida. Nesse sentido, a fornecedora só não será responsabilizada quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Incumbe à fornecedora comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor (CPC, art. 373, II). É notável a falha na prestação de serviço quando o produto é entregue com defeito ao consumidor e, por reiteradas vezes, é trocado por outro produto avariado. Tendo em vista que o aproveitamento do tempo constitui interesse reflexo aos deveres da qualidade e desempenho, atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da produção na sociedade de consumo, mostra-se inarredável a conclusão de que o tempo útil do consumidor deve ser tutelado (Teoria do Desvio Produtivo), sobretudo quando oriundo de injusto praticado em decorrência de falha injustificada da prestação de serviço. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.... (Continua)

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524 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. 

Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, uma vez assentada no acórdão regional a premissa de que « Em mais de 20 anos de tramitação da ação, não foram localizados bens livres e desimpedidos da executada principal para execução, o que justifica o redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como de que « basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, inexiste óbice ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios (da empresa sócia, no caso). 4. Nessa toada, a Corte a quo, ao redirecionar a execução em face da agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1.

Nos termos da Súmula 390/TST, II e da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido da prescindibilidade da motivação do ato de dispensa das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento decorria da interpretação dada aos arts. 41 e 173, § 1º, da CF/88. 2. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o RE Acórdão/STF, deu-lhe provimento parcial para «reconhecer a inaplicabilidade da CF/88, art. 41 e exigir-se [sic] a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão (destacamos). No entanto, o STF decidiu que tal entendimento somente seria aplicável aos Correios, não se estendendo as demais estatais. 3. Por outro turno, reconheceu, no RE 688.267, a repercussão geral da matéria em relação às demais empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo fixada a seguinte tese vinculante no Tema 1022, julgado em 28/2/2024: «As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo . Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista 4. No presente caso, a matéria não se subsome à mera aplicação da CF/88, art. 173, § 1º, mas a incidência de normas e princípios, inclusive de direito constitucional, que lhes impõe interpretação sistêmica harmonizadora da natureza mista público-privada da reclamada e direciona a conduta da sociedade de economia mista àquela aplicável aos entes da administração pública. Na hipótese, consta do acórdão regional que há prova de que a reclamada procedeu à dispensa  da reclamante de forma válida e fundamentada. 5. Com efeito, constou no acórdão do TRT que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, de forma que é imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Ressalte-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade. Não obstante, a Súmula 212/STJ atribui ao empregador o ônus da prova do despedimento. 6. Nesse contexto, verifica-se da moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos justificadores da dispensa da autora, o que se coaduna com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a demandante, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. A prova de eventual nulidade da motivação ou desvio de finalidade dos motivos apresentados para a dispensa era ônus da trabalhadora, que não se desincumbiu. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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526 - STJ. Recurso especial. Factoring, direito cambiário e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Desenvolvimento do crédito. Segurança, certeza e facilidade para circulação. Imprescindibilidade. Atos de natureza cambiária. Observância aos usos e costumes comerciais. Representação. Legítima aparência e conduta culposa. Teoria da aparência. Possibilidade de produção de efeitos dos atos praticados. Endosso e aceite. Institutos jurídicos cambiários. Disciplina do instituto civilista da cessão de crédito. Inaplicabilidade. Duplicata. Aceite. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da abstração.

«1. A boa-fé da factoring endossatária é reconhecida, assim como a circulação do título, estando a decisão recorrida - que extinguiu a execução - assentada no apontado vício de existência do título, pois, muito embora a Corte local intitule aquele que firmou o aceite, em nome da associação, diretor administrativo-financeiro, não tem, em vista do estatuto social, poderes estatutários ou outorgados para praticar o ato cambiário. ... (Continua)

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527 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por funcionário sem poderes de representação. Contratação via fax sem verificação dos poderes atribuídos ao funcionário. Reiteração de ações com idêntico objeto que impõe o afastamento da teoria da aparência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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528 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. DECISÃO MOTIVADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público. Ao contrário, trata-se de dispensa efetivamente motivada em que se analisa a validade dos motivos adotados. No presente caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, expressamente consignou que a reclamada motivou o ato rescisório e concluiu pela ausência de prova quanto à veracidade dos motivos determinantes externados para a demissão da reclamante, registrando que « cabia à reclamada proceder à demonstração cabal e pormenorizada de ausência de vagas. Contudo, a empregadora nada justificou, mas apenas juntou declarações unilaterais (de ID. 905b008 - Pág. 6 e 7) sem trazer prova efetiva de tais alegações « e acrescentou que « Da mesma forma, a realização de diversos processos seletivos simplificados (e.g. Edital MGS 01/2018 indicado no ID. 25e8d78), fato que é de conhecimento deste Juízo, em razão de inúmeros feitos similares que aqui tramitam, com a declaração de vagas e respectiva convocação de candidatos aprovados, sugere que a autora detinha condições para uma recolocação «. Ao determinar a readmissão da reclamante, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à reclamada o ônus de provar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que não ocorreu no presente caso. Julgados, inclusive da SbDI-1. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Não há, portanto, razões para reforma da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DISPENSA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

De início, cabe ressaltar que o presente feito não se adere ao Tema de Repercussão Geral 1.022 do STF, tendo em vista não se discutir a necessidade (ou não) de motivação de dispensa de empregado público. Ao contrário, trata-se de dispensa efetivamente motivada em que se analisa a validade dos motivos adotados. No presente caso, o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático probatório constante dos autos, expressamente consignou que a reclamada motivou o ato rescisório e concluiu pela ausência de prova quanto à veracidade dos motivos determinantes externados para a demissão da reclamante, registrando que « examinando todo o contexto probatório, tem-se que os argumentos apresentados nos autos se mostram insuficientes a legitimar a rescisão contratual em exame, não comprovando, de forma robusta e inequívoca, o motivo da dispensa sustentado, qual seja, inexistência de demanda de vaga compatível com o cargo do reclamante dentro dos clientes da reclamada. «. Ao determinar a readmissão do reclamante, a Corte Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à reclamada o ônus de provar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos Motivos Determinantes, o que não ocorreu no presente caso. Julgados, inclusive da SbDI-1. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Não há, portanto, razões para reforma da decisão monocrática. Agravo a que se nega provimento . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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530 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSIDADE DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

De início, convém destacar que a matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidida, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. Na hipótese dos autos, o ato de dispensa foi motivado, razão pela qual ausente discussão a respeito da necessidade de motivação. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. O TRT registra que, «sendo a reclamada uma empresa pública, uma vez que motivou o ato administrativo da dispensa, fica a ele vinculado, cabendo a ela comprovar a validade do motivo alegado, encargo do qual não se desincumbiu, pois «o conjunto probatório dos autos contraria a motivação ofertada". Ressaltou que «a motivação utilizada para a dispensa da autora é inválida, já que não demonstrada a real necessidade de reestruturação, uma vez que admitiu novos funcionários para exercerem a mesma função da reclamante se mostrando tais nomeações na contramão das justificativas apresentadas para a demissão da autora (Súmula 126/TST). 3. Nesse contexto, revela-se a falsidade do motivo apresentado, apta a invalidar o ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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531 - TJSP. Concurso público - Escrivão de Polícia - Pedido subsidiário deixou de ser apreciado - Disputa em vaga da lista geral - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC - Participação na lista comum - Admissibilidade - Ausência de constatação de má-fé ou fraude - Reintegração no certame na lista de ampla concorrência - Sentença reformada - Recurso provid

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532 - TJSP. Monitória. Contrato. Publicidade em lista telefônica. Oferecimento e formalização por quem não representava a empresa. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ausência de manifestação de vontade da ré, que não se representa pelo funcionário que assinou. Contrato considerado nulo, sendo inexistente e inexigível a remuneração. Recurso provido para acolher os embargos e extinguir a monitória.

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533 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL, APONTADA EM CONTRARRAZÕES, REFERENTE À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando princípios elementares da atividade jurisdicional, cabe ao magistrado analisar os fatos trazidos pelas partes para, à luz da prova produzida e da formação do livre convencimento motivado, definir o enquadramento jurídico à hipótese. Pretensão formulada na inicial, referente ao dano moral, diretamente vinculada aos fatos envolvendo o veículo. ... (Continua)

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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA.

A apelação visa somente reformar parte da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Cargo do acusado na empresa. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso. Inexistência. Manutenção da decisão que concedeu a ordem que se impõe.

1 - Caso em que o acusado foi denunciado pela suposta prática do delito de sonegação fiscal, em razão do cargo ocupado na empresa. ... (Continua)

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536 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Trata-se de debate recursal sobre a dispensa de empregado público. Esclareça-se, inicialmente, que a presente controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual apresenta a seguinte tese jurídica: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Vale notar, ainda, que a Suprema Corte modulou os efeitos dessa decisão, determinando sua aplicação somente as dispensas ocorridas a partir da publicação da ata do julgamento que se deu em 23/02/2024. Assim, seja pela matéria em debate, seja pelo critério temporal da modulação de efeitos, o caso dos autos não está afeto ao aludido Tema 1022. No caso concreto, consignado que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, imperiosa a aplicação da teoria dos motivos determinantes, devendo ser demonstrada a ocorrência dos fatos alegados. Nesse contexto, extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, insuscetível de revisão em sede extraordinária, que a reclamada não comprovou, de maneira efetiva, a ocorrência dos motivos pelos quais utilizou para justificar a dispensa do autor. Ao contrário, o Regional consigna prova documental contrária aos motivos apresentados pela reclamada no ato de dispensa . Desse modo, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

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537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. OLX. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Extinção da execução extrajudicial. Teoria do adimplemento substancial. Nulidade do leilão extrajudicial. Preço vil. Ausência de intimação do devedor. Litispendência. Inexistência. Pedido e causa de pedir distintos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Somente se verifica a litispendência nas hipóteses em que haja a tríplice identidade entre as ações, vale dizer, mesmas partes, causa de pedir e pedido (REsp. 302.142, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 22/11/2011). ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Omissão. Inexistência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos da teoria maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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540 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MODULAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 688.267. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1.

Cuida-se de processo devolvido à SBDl-2 do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B (CPC/2015, art. 1030, II), diante do decidido pelo STF no RE 688.267, em que fixada tese no Tema 1022 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mistas, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever o jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 2. Todavia, no referido julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão e definiu que essa compreensão « terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento «, o que se deu em 04/03/2024. 3. O cotejo entre o acórdão retratando e o decidido pelo STF deixa evidenciada a total impossibilidade de aplicação da tese fixada pela Corte Suprema ao caso examinado. Em primeiro lugar, porque esta SBDI-2, no acórdão retratando, com base no não cabimento de reexame de fatos e provas (Súmula 410/TST), concluiu pela inviabilidade de reconhecimento das violações apontadas, diante do quadro fático descrito na sentença rescindenda, segundo a qual o regimento interno do empregador prevê a necessidade de inquérito administrativo para apuração da falta grave imputada ao empregado, o que não teria sido observado pelo Recorrente/autor. Em segundo lugar - e mais importante -, é fato que a questionada dispensa por justa causa ocorreu em 29/02/1996 e que a sentença que a invalidou transitou em julgado em 30/06/2006. Porém, conforme acima destacado, o STF modulou os efeitos da decisão e definiu que essa compreensão tem eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 04/03/2024. Logo, na situação vertente, em virtude da modulação determinada pelo STF, não se pode aplicar a tese fixada no Tema 1022 da tabela de repercussão geral da Excelsa Corte. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

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541 - TJSP. Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Acidente na pista - Fortuito interno - Teoria do risco da atividade - Relação de Consumo - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Danos morais devidos - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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542 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO. Hipótese em que se discute a nulidade da rescisão contratual de empregado quando a empresa pública apresenta motivação para sua dispensa. No caso, consta do acórdão regional que a dispensa da parte reclamante decorreu da necessidade de reestruturação e da impossibilidade de realocação, sem que a reclamada comprovasse os fatos ensejadores da motivação do ato da dispensa. A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Diante da premissa fática descrita no acórdão regional, no sentido de que não foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público, correta a declaração de nulidade da rescisão contratual e a determinação da reintegração ao emprego. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Por fim, convém registrar que a discussão havida nos autos não guarda pertinência com o debate havido no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, o qual trata da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Agravo não provido .

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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora em face da ré, NS2.COM INTERNET S/A, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma digital da empresa. ... (Continua)

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544 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DA CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À SUBMISSÃO AO JULGAMENTO POPULAR, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS LEVES, PELA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, 5) SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Contrariamente ao que alega a defesa técnica, no judicium accusationis foram coligidos indícios suficientes de que o recorrente, em comunhão de ações e desígnios com os demais denunciados, concorreu diretamente para a consumação do crime. A inicial acusatória descreve que no dia 20/12/2022 o recorrente, desferiu golpe com arma branca (faca) contra a vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no BAM juntado aos autos, não se consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima reagiu a empreitada criminosa, conseguindo se desvencilhar do recorrente, que a todo momento tentava lhe desferir mais golpes com a faca que empunhava, e conseguiu sair da cozinha onde se deram os fatos e se dirigiu ao salão do estabelecimento empresarial, onde estavam diversos clientes, ocasião em que o recorrente ficou temeroso de ser capturado e empreendeu fuga do local. O crime teria, ainda, motivação fútil, pois o recorrente acreditava que estava sendo perseguido pela vítima, bem como o crime teria sido praticado mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, tendo em vista que os golpes de faca foram desferidos nas costas da vítima, momento em que esta estava exercendo as suas atividades laborativas. Neste momento de cognição sumária de admissibilidade da acusação, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, impossível é o afastamento do exame da quaestio facti da Corte Popular. Vejamos, sem qualquer análise valorativa, se os autos assim contemplam tais requisitos. A materialidade do delito restou cabalmente comprovada pelo R.O de fls. 10/12; R.O aditado fl. 13/15, 90/92; Auto De Apreensão fls. 22; BAM de fls. 55/ 59 Imagens fls. 60, 63/72 e AECD de fls. 97/98. Quanto ao judicium accusationis, de notar que foram coligidos indícios suficientes. Para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia basta que o magistrado se convença da existência do crime e de indícios de que o réu apontado pelo MP seja o seu autor. Como cediço, nesta fase processual, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. Dessa forma, em sendo possível extrair da prova indícios de que o recorrente foi apontado como o autor do crime descrito na denúncia, e que teria agido com animus necandi, não é possível vislumbrar, de plano, se hipótese de desclassificação para o crime de Lesões Corporais Leves. Não se vislumbra, ainda, tratar a hipótese de desistência voluntária, vez que o recorrente só teria cessado a prática delitiva, a princípio, porque a vítima teria se desvencilhado dos golpes e se dirigido ao salão principal do restaurante onde se encontravam muitas pessoas, inibindo a ação delituosa. Compreende-se que há elemento probatório apto a possibilitar o encaminhamento a julgamento pelo Conselho de Sentença, para que este, no exercício de sua competência constitucional, decida acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Neste momento de cognição sumária de admissibilidade da acusação, deve-se evitar o aprofundamento na análise das provas e sua valoração subjetiva, que ficam relegadas ao Conselho de Sentença, preservando-se a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. No caso, as narrativas e circunstâncias emergentes dos autos constituem indícios razoáveis de autoria para submeter a demanda ao crivo do juiz natural da causa. Relevante notar que não trafegamos, aqui, na seara da prova, mas, sim, da comprovação da existência ou não de indícios de autoria, mostrando-se oportuno salientar que a inteligência extraída do CPP, art. 239, não é, exatamente, uma indução, mas sim uma dedução. A partir de um fato (o crime) se deduz, mediante uma regra de experiência - premissa maior -, a existência de outro ou outros que têm relação lógica com aquele (os indícios da autoria). Há, portanto, indícios de autoria do recorrente suficientemente confirmados. E, em relação às qualificadoras, é sabido que só podem ser afastadas pela decisão de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático probatório dos autos, sob pena de se usurpar a competência do juiz natural, o que não é o caso dos autos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Aquisição de veículo em sistema de consórcio. Recusa de entrega pela concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento do contrato pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora pelos danos causados ao consumidor. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. ... (Continua)

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546 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva. Teoria objetiva-subjetiva. Verificação de liame subjetivo entre os crime parcelares. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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547 - TJSP. Contrato. Mútuo. Ação revisional. Diminuição do rendimento percebido pelo consumidor. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Hipótese em que o autor, à época da contratação, superestimou seus rendimentos mensais, haja vista que incluiu, como certo, ganhos eventuais auferidos a título de horas extras. Descabimento da redução imposta ao valor das prestações do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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548 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, foi mantida monocraticamente quanto ao tema «reintegração/estabilidade por entender o TRT que a Autora não ingressou no serviço público cinco anos antes da CF/88, razão porque não tem direito à estabilidade pretendida. A Agravante, no entanto, não investe contra o fundamento adotado pelo Regional, limitando-se a alegar que a matéria oferece transcendência, especialmente sob a modalidade da transcendência econômica. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS MOTIVADORES DA DISPENSA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, em que pese tenha reconhecido a desnecessidade de motivação do ato de dispensa da Reclamante, registrou que o ato de demissão foi incontroversamente motivado, razão porque aplicou a teoria dos motivos determinantes e concluiu pela nulidade da demissão. Consta do acórdão que o rompimento do contrato de trabalho ocorreu em razão da aplicação contida no art. 1º, III, da Resolução 141/2013 a qual dispõe « rescindir os contratos de trabalho sem justa causa de 23 empregados públicos do quadro da Sercomtel S/A. Telecomunicações, levando-se em consideração os seguintes critérios objetivos e em total observância aos ditames de Direito Público: (...) III - Empregados públicos com jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais, cujo salário seja superior ao teto salarial das carreiras de nível médio e superior da Sercomtel S/A. Telecomunicações .. A partir dessa premissa, o TRT ressaltou que « é incontroverso que a Autora laborava em jornada de 20 horas semanais, portanto, inferior a 30 horas semanais, com salário de cerca de R$ 8.000,00. Contudo, não comprovado nos autos que referidos valores corresponderiam a salário-hora superior ao teto salarial das carreiras de nível médio e superior da Sercomtel S/A. Telecomunicações, nos termos do, III di art. 1 º da Resolução 141/23013, citado como motivo demissional .. Desse modo, concluiu que não restaram comprovados os motivos descritos pela Reclamada para fins de rescisão do contrato de trabalho. Nesse cenário, ainda que não se fizesse necessária a motivação do ato de dispensa, a Reclamada, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (Teoria dos motivos determinantes). Demonstrada que a motivação da dispensa do obreiro não se mostrou verdadeira, o ato administrativo é nulo por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional em que declarada nula a dispensa e determinada a reintegração da Autora no emprego. Destaco, por oportuno, que o presente caso não se amolda à hipótese tratada no Tema 1022 da tabela de repercussão geral, que discute a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que no presente caso o debate recai sobre a vinculação da Reclamada aos motivos que determinaram a dispensa da Reclamante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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549 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte autora visando a majoração da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ré demorou excessivamente para solucionar os vícios verificados nas cadeiras adquiridas. ... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXAME EX OFFÍCIO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão monocrática apenas com relação ao tema «prescrição - termo inicial - teoria da actio nata, porquanto a discussão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso em tela, o Regional, mantendo a sentença, reconheceu que a ciência da lesão ocorreu com a confecção do laudo médico da ação acidentária, acostado aos autos em 04/04/2014 e considerou «prescritas as pretensões lastreadas nas doenças ocupacionais, posto que anteriores ao quinquênio (29/03/2017), haja vista a data da distribuição da ação (29/03/2022 - fl. 02)". A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

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