(DOC. VP 192.0004.6002.3100)

STJ. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Hospedagem. Modalidade tempo compartilhado. Time-share. Ilegitimidade passiva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a ora recorrida é parte legítima para integrar o polo passivo de demanda que busca a rescisão de contrato de prestação de serviços de hospedagem de férias na modalidade tempo compartilhado (time-share) com a devolução dos valores pagos. 3 - Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prov

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