Jurisprudência sobre
teoria mista
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751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, FACE À DESERÇÃO.
CASO EM EXAME DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, cabe salientar que o recurso de agravo de instrumento não comporta conhecimento, vez que deserto, haja vista que o preparo recursal foi recolhido incorretamente. ... ()
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752 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.
«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos CDC, art. 2º e CDC, art. 4º) ... ()
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753 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição «TESTER com uma «amostra grátis usada, e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório. ... ()
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754 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Erro de tipo. Ausência de dolo. Revisão de contexto fático-probatório. Sistema eletrônico de vigilância não implica em crime impossível. Consumação. Furto. Teoria da amotio. Dispensada a posse mansa e pacífica. Insignificância. Valor do bem subtraído que supera 10% do salário mínimo. Laudo oficial. Desconstituição do valor. Ausência de prova pré constituída. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Alegação improcedente. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. Não é possível acolher a tese de que a recorrente incidiu em erro de tipo ao confundir um frasco de cosmético com a inscrição «TESTER com uma «amostra grátis usada, e assim afastar o dolo da conduta, uma vez que tal providência demandaria aprofundado reexame fático-probatório. ... ()
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755 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de «assédio sexual» sofrido no interior de composição do metrô. Alegada responsabilidade civil objetiva da transportadora. Interesse de agir e legitimidade ad causam. Existência. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, I e VI. CPC/1973, art. 295, II e III. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485
«1 - A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/1973, art. 267, I e VI. CPC/1973, art. 295, II e III. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 738. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º. CDC, art. 22. ... ()
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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato de órgão colegiado. Afastamento. Covid-19. Compensação compulsória com férias-prêmio. Deliberação do comitê extraordinário 02/2020. Teoria da encampação. Modificação da competência. Inaplicabilidade. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Impetração do writ. Inviabilidade. Súmula 266/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 2, de 16/03/2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobrejornada nos 12 (doze) meses seguintes. ... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.A legitimidade para compor o polo passivo do feito deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que este se caracteriza pela autonomia e abstração. Demonstrada a pertinência subjetiva da ré/apelada para responder ao pedido formulado pelo autor/apelante, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva. ... ()
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758 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS. NULIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISCUSSÃO NÃO RELACIONADA À NECESSIDADE OU NÃO DA MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL.
De início, saliente-se que o debate em tela não possui estrita aderência com a tese fixada no tema 1.022 de repercussão geral do STF, visto que o cerne da controvérsia não é a necessidade de motivação para a dispensa do empregado, mas sim a vinculação da entidade da administração pública indireta aos motivos por ele discricionariamente indicados na resolução contratual. No caso, há registro no acórdão regional de que a dispensa da parte autora foi motivada « ao argumento de ‘ redução de custos’ (Id. 1f1221b, 2581efc e 31947da), impossibilitando, portanto, a sua realocação para outra frente de trabalho . Com efeito, às empresas denominadas «estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) se aplicam os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, conforme regra contida no CF/88, art. 37. Hely Lopes Meirelles denomina de «teoria dos motivos determinantes a vinculação que deve ser estabelecida a partir da motivação escolhida pelo administrador para a prática do ato administrativo, até mesmo para aqueles de atos de natureza discricionária, os quais a ele se atrelam e dele não podem ser desvinculados, fulminando de nulidade quando inválidos Como relatado, o réu, discricionariamente, justificou a demissão da parte autora, não tendo, contudo, comprovado a efetiva ocorrência dos fatos alegados (conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST). Estando o administrador vinculado àquele motivo e sendo ele inexistente, a solução caminha para o reconhecimento da invalidade e a única solução consiste na determinação do retorno da parte autora ao emprego, com o pagamento dos salários do período de afastamento. A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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759 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA COMPROVADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. LEI 13.204/2014. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que validou a rescisão contratual motivada de empregado público concursado, sob o fundamento de que o reclamante não logrou demonstrar a ausência de fidedignidade dos motivos de sua dispensa. Registrou que a prova documental demonstra o cumprimento da obrigatoriedade da motivação, uma vez que o autor foi informado dos motivos da sua dispensa, qual seja, extinção da empresa pública com o advento da Lei 13.204/2014. Anotou que nos termos do CLT, art. 502, a extinção da Empresa autoriza a extinção dos contratos de trabalho. No caso, a Lei 13.204/2014, que modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, no art. 35 autoriza o Poder Executivo a praticar os atos necessários à extinção da Empresa, o que compreende, induvidosamente, o poder de encerrar as suas relações, inclusive empregatícias. Diante da premissa fático probatória descrita no acórdão regional (de que foi comprovado o motivo justificador da dispensa do empregado público) correta a declaração de validade da rescisão contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT). Em recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA DO CLT, art. 477. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência pacífica desta Corte considera que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 deve ser aplicada ao empregador quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão não forem adimplidas no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo de lei, inexistindo previsão de sua incidência em decorrência de pagamento a menos. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DESCONTO SALARIAL. O TRT registou a sua regularidade, ao consignar que «da análise dos contracheques anexados sob Id. dc89cda, observo que mensalmente o Réu creditava um valor no contracheque do Trabalhador sob a rubrica «COMP.C.JUD que era descontado no mês seguinte sob a rubrica «IND.FAZ / EST.INDENIZA". Em tais documentos consta a seguinte informação: «Desconto procedido em obediência à decisão que, antecipando efeitos da tutela, declarou nulo o ato demissional anteriormente procedido, tudo conforme Ação Civil Pública de 312-49-2015-5-05-0013, em curso na MM. 13º Vara do Trabalho de Salvador. Será gerada uma complementação no contracheque até a liquidação do desconto". Para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUROS DE MORA. O acórdão não comporta reforma, uma vez que a limitação de juros ao patamar de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (dispositivo acrescido por edição da Medida Provisória 2.180-35), estando corretamente aplicado tendo em vista que o estado da Bahia atua na condição de sucessor da empresa pública extinta, não sendo responsável subsidiário, o que afasta a incidência da OJ 382 da SDI-1. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MÉDICO VETERINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. Diante de possível ofensa ao art. 37, X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE MÉDICO VETERINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que as empresas públicas são regidas pelo disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, e, por isso, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas. Assim, não se aplica a norma do CF, art. 37, X/88, uma vez que a fixação ou alteração de remuneração por lei específica restringe-se à Administração Pública Direta, Fundações e Autarquias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO. Diante de possível violação do art. 169, 8 1º, I e II, da CF/88, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . IV - RECURSO DE REVISTA RECLAMADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO . A SDI-1, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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760 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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761 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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762 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
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763 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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764 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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765 - STJ. Teoria da causa madura. Falecimento do patrono da parte após início da sessão de julgamento. Suspensão do processo após a publicação do acórdão. Ação de indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência de Resolução contratual. Legitimidade passiva configurada. Descumprimento contratual. Alteração do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Lucros cessantes. Mera expectativa de direito. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 265, I e § 1º, «b». CPC/1973, art. 515, § 3º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ainda que tenha sido anulada a sentença meritória por error in procedendo, concluindo a Corte de origem pela suficiência da instrução probatória, pode prosseguir no julgamento do mérito da demanda. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.
«1. O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. ... ()
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767 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MULTA DO PROCON. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA.
1. Trata-se de execução fiscal de crédito não tributário proposta pelo Município de Cachoeirinha, fundada na Certidão de Dívida Ativa . 1723/2014, no montante total de R$ 5.731,72, oriunda de multa aplicada pelo PROCON municipal. ... ()
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768 - TJSP. FURTO
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE CHAVE FALSA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA ABRIR A FECHADURA DA PORTA DO VEÍCULO, COMPROVADO POR PROVA ORAL E PERICIAL - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA FECHADO, TENDO EM VISTA A MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ATINGIU O MOMENTO CONSUMATIVO - INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE CONSOLIDADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Julgamento de integral procedência, no entanto, que se impunha, haja vista a suficiência da prova documental produzida pela parte autora. Recibos assinados por funcionários da requerida. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes e conduta social desfavorável. Fundamentação idônea. Fração de exasperação. Supressão de instância. Tese de crime tentado. Incidência da teoria da amotio. Regime carcerário inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Legalidade. Detração penal. Irrelevância. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A pena-base foi majorada idoneamente em razão dos maus antecedentes do Agravante, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser possível valorar negativamente os antecedentes com base em condenações definitivas alcançadas pelo período depurador, conforme ocorreu no caso em apreço. Além disso, inexistiu a alegada pena de caráter perpétuo, tendo em vista que a sanção aplicada nos Autos 0072568-46.2008.8.26.0224 foi cumprida em 22/09/2014, o período depurador ocorreu somente 5 (cinco) anos depois (em setembro de 2019) e o crime relacionado ao presente writ foi cometido em menos de 2 (dois) anos (23/07/2021). ... ()
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771 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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772 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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773 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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774 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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775 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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776 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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777 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Recurso de embargos infringentes que foi o único a ser interposto em face do acórdão não unânime proferido pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade. Exclusão das agravantes do polo passivo da ação de improbidade. Decisão considerada de mérito em face da adoção da teoria da asserção para a verificação das condições da ação.
«I - A matéria relativa à lesão ao princípio da unirrecorribilidade não foi alegada em contrarrazões do recurso especial, configurando inovação recursal sua alegação em agravo interno. Apesar disso, a lesão a esse princípio ocorre quando, contra uma mesma decisão, pela mesma parte recorrente, há a interposição de mais de um recurso. A inobservância do mencionado princípio não se configurou no presente caso, porque o recurso de embargos infringentes foi o único interposto pelo Ministério Público Estadual em face do acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 11189088/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no REsp 11515846/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/3/2018, DJe 8/3/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 11521789/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 1/2/2018. ... ()
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779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, no sentido de que, dentre os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT, não está compreendida a não sujeição ao procedimento sumaríssimo de que trata o parágrafo único do CLT, art. 852-A que exclui tão somente as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SÚMULA 126/TST. DISTINGUISHING DO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em que pese a pendência do julgamento do RE 688.267 pelo Supremo Tribunal Federal, o caso não se insere na determinação de suspensão nacional proferida no Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral. O e. TRT consignou que a reclamada apresentou os motivos para a extinção do vínculo, ficando adstrita a tal fundamentação, consoante preconiza a Teoria dos Motivos Determinantes. Nesse sentir, a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Delimitado no acórdão regional que, na « ocasião da dispensa, a autora estava afastada do trabalho e incapacitada para o labor, em razão de doença, havendo vício que macula o ato rescisório «, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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780 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.
1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... ()
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781 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Ausência do contrato nos autos. Inadmissibilidade. Pretendida revisão de cláusulas supostamente abusivas cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação do contrato firmado entre as partes. Documento faltante considerado indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inversão do ônus da prova requerido pela autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da substanciação. Processo extinto de ofício sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º.
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Legitimidade passiva da parte ora recorrente fundamentada no acórdão recorrido com base na teoria da asserção. Premissa não impugnada nas razões recursais. Súmula 283/STF por aplicação analógica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da demanda. Defesa do patrimônio público.
«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Presentes, portanto, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. ... ()
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783 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de oficial do corpo de bombeiros de Sergipe. Candidato aprovado fora do número de vagas e que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 9 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior, não se aplica a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário; na presente demanda, contudo, em face de suas peculiaridades fáticas, deve ser flexibilizado esse entendimento. ... ()
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784 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de escritura pública nominada como ação de sonegados. Irrelevância do nomen juris. Delimitação do objeto da controvérsia a partir do pedido e das causas de pedir. Direito de anular negócio jurídico simulado. Prazo decadencial quadrienal, que se inicia com a realização do ato ou contrato. Inviabilidade do pleito também sob a ótica do prazo prescricional vintenário. Aplicação da teoria da actio nata.
«1 - Ação distribuída em 21/10/2009. Recurso especial interposto em 17/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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785 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação vereda sombria. Embaraço à investigação de organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Manutenção. Nulidade dos atos. Vara incompetente. Teoria do juízo aparente. Nulidade das interceptações telefônicas. Validade das provas. Independência. Nulidade da colaboração premiada. Não ocorrência. Dilação probatória. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador para processar e julgar processos relacionados a diversas operações policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação probatória. ... ()
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786 - STJ. Operação alto escalão. Recurso da defesa. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Teses de contradição e omissão. Inocorrência. Pleito de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ordem já concedida para reconhecer a competência da Justiça Federal. Teoria da aparência do juízo que se aplica in casu. Precedentes. Embargos rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINARES - PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA DE OFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE - PRECLUSÃO - PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - TEORIA DA IMPREVISÃO - SECA - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO PENHOR - DETERMINAÇÃO LEGAL - SEGURO RURAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA. - A
preclusão pro judicato diz respeito à impossibilidade de revisitar ou reanalisar uma questão que já tenha sido decidida e analisada anteriormente. - Considerando que a matéria afeta a inaplicabilidade do CDC foi objeto de deliberação expressa em decisão anterior à sentença, da qual as partes foram regularmente intimadas, não sobrevindo o recurso pertinente ao seu modo e tempo, tendo os requerentes se limitado a recorrer em momento posterior, incide a preclusão, não podendo a matéria ser conhecida nesta oportunidade. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, conforme art. 478 do CC. - A perda do plantio por questões climáticas, em razão da seca que acometeu a região e precipitação pluviométrica, não são situações que podem ser consideradas como imprevisíveis, pois estão no risco de todo negócio jurídico envolvendo a atividade rural. - O seguro penhor, no caso de cédula de crédito rural, sua cobrança está prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 76, que prevê que «serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios". - Não cabe a alegação de que há responsabilidade da parte ré em relação ao seguro que alega ser devido, tendo em vista que a contratação pa ra a cobertura securitária para secas era de incumbência da parte apelante, além disso, o seguro penhor que é determinado por lei foi devidamente incluído no contratado pela apelada.... ()
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788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM. CONTRATO QUITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC. ... ()
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789 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. «DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A controvérsia cinge-se acerca da validade da dispensa de empregado de sociedade de economia mista admitido por concurso público. 3. Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública, mas na ausência de comprovação dos motivos expostos pela ré no ato de despedida. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, desenvolvida no Direito francês, uma vez motivado o ato, o administrador público transmuda a discricionariedade em vinculação, estando adstrito aos motivos que ensejaram a dispensa do empregado . Pontuou que « in casu, o dolo imputado à trabalhadora na sindicância interna não restou suficientemente comprovado, sendo forçoso concluir que, em verdade, a autora alterou, por engano, os parâmetros nacionais para a aquisição de pontos do programa de relacionamento ao tentar adquirir, para si, quantidade ínfima de pontos (treze mil), em evidente falha do sistema implantado pela ré, que conferiu a todos os usuários faculdade antes reservada aos gestores do Programa . 5. Verifica-se, do exposto, que o acórdão regional, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não foi comprovado o motivo que ensejou o ato de dispensa da autora, uma vez que a ré motivou a dispensa por justa causa por ato de improbidade imputado a demandante e que a prova dos autos não comprovou a alegada conduta. 6. Fixado o panorama fático no sentido de que houve a invocação de motivos específicos pela ré para a dispensa da autora, bem como de que estes não foram comprovados, a análise das teses recursais contrárias demandaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 7. Frise-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade da dispensa em razão da não comprovação dos motivos invocados pela própria administração pública, com amparo na teoria dos motivos determinantes. Agravo a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DOS JUROS LEGAIS PREVISTOS na Lei 8.177/91, art. 39. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A controvérsia cinge-se acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « impõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, após, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), nos termos do que restou decidido na origem . 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. 5. Verifica-se, portanto, que o acórdão prolatado pela Corte de origem encontra-se em perfeita consonância com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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790 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelo da corré Daiana. Cessão de imóvel que era objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora e os demais corréus, ora cedentes. Preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse processual rejeitada. Reintegração de posse decorre diretamente da rescisão contratual. Desnecessidade de prova da posse por parte da autora. Precedentes. Contrato que expressamente proíbe a cessão dos direitos decorrentes da aquisição, sob pena de rescisão contratual. Regularização da situação da autora que indiretamente obrigaria a autora a celebrar contrato com a apelante e burlaria a seleção de pessoas carentes que também necessitam de moradia social e aguardam a sua vez para obterem o benefício social. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria da consumação. Posse precária. Falta de preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão de uso especial para fins de moradia. Medida Provisória 2.220/01, art. 1º. Precedentes. Bem pertencente a sociedade de economia mista com destinação pública vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Usucapião incabível. Arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da CF. Precedentes. Realização de benfeitorias úteis e não necessárias. Previsão contratual de que obras e modificações no imóvel dependem de autorização da autora e serão dela. Ausência de indícios de que a autora tenha autorizado a realização de benfeitorias. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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791 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... Entretanto, na assentada do dia 10.11.2004, quando do julgamento do REsp 541.867/BA, de Relatoria do e. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. para Acórdão o e. Min. BARROS MONTEIRO, esta Segunda Seção expressamente consignou a adoção da designada interpretação finalista ou subjetiva, consoante a qual reputa-se imprescindível à conceituação de consumidor e, por conseguinte, à caracterização da relação de consumo, que a destinação final a ser dada a um produto ou serviço seja entendida como econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente, pessoa física ou jurídica, e não objetive o desenvolvimento de outra atividade negocial; não se admite, pois, que o consumo se faça com vistas à incrementação de atividade profissional lucrativa, e isto, ressalte-se, quer se destine o bem ou o serviço à revenda ou à integração do processo de transformação, beneficiamento ou montagem de outros bens ou serviços, quer simplesmente passe a compor o ativo fixo do estabelecimento empresarial. ... ()
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792 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO EXECUTADO RAFAEL HADDAD. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO EXECUTADO RAFAEL HADDAD. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS . ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o art. 28, § 5º, da Lei 8 . 078/90 - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO EXECUTADO RAFAEL HADDAD. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo do executado é a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS RICARDO ABDALLA HADDAD E ROBERTO ABDALA HADDAD. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS RICARDO ABDALLA HADDAD E ROBERTO ABDALA HADDAD. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, §2º, da CLT, e a Súmula 266/TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS RICARDO ABDALLA HADDAD E ROBERTO ABDALA HADDAD. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, aplicada por entender o Tribunal Regional que o objetivo do executado é a rediscussão de questões já apreciadas. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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793 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Omissão. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ausência dos requisitos necessários. Produção de prova diabólica. Pretensão. Não autorização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do risco integral. Não aplicação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA DE PRODUTOS VENDIDOS VIA INTERNET. E-COMMERCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEVER DE REEMBOLSO POR PRODUTOS EXTRAVIADOS. 1. Autora atua no ramo de comércio de peças para bicicletas através da plataforma Mercado Livre, sendo que, para agilizar a entrega de seus produtos, utiliza do serviço de distribuição da própria empresa. Afirmou ter deixado produtos no centro de coleta das requeridas em 04/05/2022, mas os produtos foram extraviados e as requeridas não reembolsaram o valor dos produtos. Pleiteou, assim, a condenação das requeridas ao pagamento do valor dos produtos, R$ 2.565,00. 2. Apesar de a autora ser uma empresa que utiliza os serviços das requeridas para fins de venda de produtos, ela deve ser considerada como uma consumidora e deve se beneficiar das regras do CDC com base na teoria finalista mitigada, por se apresentar em situação de vulnerabilidade informacional com relação às requeridas e estar sujeita às regras de contrato de adesão. 3. Afastada a preliminar de incompetência do juízo por conta de cláusula de eleição de foro, tendo em vista que ela é nula de pleno direito (art. 51, IV e XVII, CDC). 4. Requeridas não comprovaram o processamento e a entrega dos produtos, razão pela qual devem ser condenadas ao pagamento de indenização no valor dos produtos extraviados. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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795 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.
«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... ()
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796 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor fiduciante que invoca a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato. Não cabimento. Construção doutrinária que pressupõe um adimplemento tão próximo do resultado final, que, tendo-se em vista o comportamento das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo tão somente o pedido da indenização correspondente ou a cobrança de prestações pendentes. Situação que não se amolda à hipótese dos autos. Inadimplemento de quase trinta por cento da obrigação. Inocorrência de cumprimento substancioso do contrato. Resolução do ajuste legitimamente exercida pelo credor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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797 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. ... ()
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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155. DEFESA DO ACUSADO PELA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. CORRETA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias e móveis, do estabelecimento lesado. ... ()
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799 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.
«... I - Da legitimidade passiva do banco recorrido. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão prolatada pelo plenário do Tribunal de Contas do distrito federal. Indicação do conselheiro relator como autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento de ofício. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Nulidade do acórdão embargado. Não ocorrência. Princípio do pas de nulitté sans grief. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
1 - A despeito de o julgamento do recurso ordinário ter se ultimado sem que houvesse a prévia intimação da recorrente para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração - que têm função integrativa - devolve ao próprio Colegiado da Primeira Turma referida questão, que poderá ser, assim, reexaminada à luz dos argumentos em contrário suscitados pela ora embargante. Desse modo, torna-se desnecessária a anulação do julgado, em homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief. ... ()
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