(DOC. VP 230.3280.2516.5590)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Furto. Dosimetria. Primeira fase. Maus antecedentes e conduta social desfavorável. Fundamentação idônea. Fração de exasperação. Supressão de instância. Tese de crime tentado. Incidência da teoria da amotio. Regime carcerário inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Legalidade. Detração penal. Irrelevância. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A pena-base foi majorada idoneamente em razão dos maus antecedentes do Agravante, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 593.818/SC/STF, sob a sistemática da repercussão geral, pacificou entendimento no sentido de ser possível valorar negativamente os antecedentes com base em condenações definitivas alcançadas pelo período depurador, conforme ocorreu no caso em apreço. Além disso, inexistiu a alegada pena de caráter perpétuo, tendo em vista que a sanção aplicada nos Auto

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