(DOC. VP 598.8773.1028.4122) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela consumidora em face da ré, NS2.COM INTERNET S/A, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio da plataforma digital da empresa. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a restituir o valor de R$ 239,96, referente aos produtos não entregues, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. 3. A parte ré interpôs apelação, alegando

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