(DOC. VP 719.8861.4304.5192)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1.

A apelação visa somente reformar parte da sentença para condenar a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. E em que pese não ter havido interrupção do serviço, tampouco inserção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, deve-se reconhecer a responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil, que se evidencia quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote