(DOC. VP 150.4700.1022.4900)

TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conversão em recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso que confronta a jurisprudência dominante deste tribunal. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Aplicação da teoria da aparência.

«1. Recurso interposto para impugnar decisão lastreada no CPC/1973, art. 557, caput, e não em dispositivo do Regimento Interno desta Corte. Em vista disso, aplica-se o princípio da fungibilidade, sendo recebido o agravo regimental como recurso de agravo, em conformidade com a súmula 42 deste Tribunal. 2. Ao consumidor não pode ser imputado o ônus de distinguir de que forma as empresas demandadas desenvolvem as suas atividades. Assim, quando estas pertencem ao mesmo conglomerado, inclus

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