(DOC. VP 138.7581.4003.2000)

TJSP. Contrato. Mútuo. Ação revisional. Diminuição do rendimento percebido pelo consumidor. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Hipótese em que o autor, à época da contratação, superestimou seus rendimentos mensais, haja vista que incluiu, como certo, ganhos eventuais auferidos a título de horas extras. Descabimento da redução imposta ao valor das prestações do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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