Jurisprudência sobre
prisao em flagrante de advogada

501 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, E NULIDADE DA PROVA PERICIAL, A QUAL CONTAMINARIA A MATERIALIDADE DELITIVA, COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO §4º DO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo órgão do Ministério Público e pela Defesa do acusado, Lucas Martuchelli de Abreu, este representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, nos autos da ação penal a que respondeu o réu nominado, a qual tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, sendo o mesmo condenado por infração ao arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, havendo-lhe sido aplicadas as penas definitivas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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502 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furtos simples, nas formas consumada e tentada, em continuidade delitiva (art. 155, caput; e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP). Prisão em flagrante e conversão em preventiva. Alegação de atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Matéria relacionada ao mérito cuja análise extrapola os estreitos limites do writ. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante do paciente. Discussão prejudicada com a conversão do flagrante em preventiva. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Impossibilidade de revogação da prisão preventiva do paciente, pois presentes os requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, II, do CPP. Fundamentação idônea adotada pelo Juízo de origem. Gravidade em concreto dos delitos evidenciada. Risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319 insuficientes no caso. ... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Negativa de participação no delito. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças às testemunhas. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente não encontrado para cumprimento de mandado de prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NOVO DELITO PRATICADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por furto qualificado. Concedida liberdade provisória com medidas cautelares, o paciente não compareceu à audiência de ANPP e foi denunciado. Após não ser localizado, teve a liberdade provisória revogada e foi decretada a prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após o paciente ser preso em flagrante na prática de novo crime de furto qualificado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas cautelares e do risco de reiteração delitiva. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva está justificada pelo descumprimento das medidas cautelares, conforme CPP, art. 312, § 1º. 4. A necessidade de evitar a reiteração delitiva, evidenciada pela nova prisão em flagrante por furto, reforça a adequação da medida. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Descumprimento de medidas cautelares justifica a prisão preventiva. 2. Risco de reiteração delitiva fundamenta a manutenção da custódia cautelar. Legislação Citada: CPP, art. 312, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, HC 228879 AgR/SC; STJ, AgRg no RHC 204.905/BA... (Continua)

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505 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão em flagrante. Prova da materialidade e autoria do delito. Apesar do tempo decorrido (quase três anos), o depoimento do agente da lei em juízo guarda consonância com àqueles prestados por ele e seu colega de farda à época dos fatos, em sede distrital. Não há necessidade de que todos os policiais que participaram da ocorrência prestem depoimentos. O acusado tinha consigo e guardava em depósito considerável quantidade e variedade de entorpecente, etiquetado, identificado com o valor e a facção criminosa local, tudo embalado para a venda. Laudo comprova: «123,0 g (cento e vinte e três gramas) de maconha, em 82 (oitenta e duas) embalagens plásticas; 178,7 g (cento e setenta e oito gramas e sete decigramas) de cocaína, em 64 (sessenta e quatro) cápsulas, 98 (noventa e oito) cápsulas plásticas, 49 (quarenta e nove) de tamanho médio e as demais de tamanho grande, fechadas por etiqueta adesiva de cores preta ou azul, embaladas duas a duas (uma de cada tamanho). O réu não foi interrogado pelos agentes. Em sede distrital, assistido por advogado por ele constituído, disse não ter sofrido qualquer tipo de coação ou violência. Agentes da lei por força constitucional têm o dever de garantir a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), realizam buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. O acusado não comprovou atividade laborativa. As drogas se destinavam à mercancia e o acusado, não possui atividade laborativa lícita, se dedica à atividade criminosa, não faz jus à causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Provimento do recurso ministerial.

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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Instalação de dispositivo em caixa eletrônico para retenção de cartão bancário, com obtenção de senha dos correntistas, através de um telefone acoplado ao aparelho bancário. Tentativa de fuga do flagrante. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Instrução próxima de encerramento. Dois réus. Vítimas. Defesa escrita intempestiva, ratificada pela defensoria pública. Diversas testemunhas. Precatória. Súmula 64/STJ. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. Ordem não conhecida, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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508 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, APÓS TEREM SIDO SURPREENDIDOS SUBTRAINDO EQUIPAMENTOS ¿ CABOS, PLACAS DE TRANSMISSÃO, PLACAS DE DADOS ¿ DE UMA ESTAÇÃO TRANSMISSÃO DE UMA EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL, AVALIADOS EM R$3.000.000,00. PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. INVOCA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS ACUSADOS E SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VENTILA, OUTROSSIM, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENIEDADE, CONSIDERANDO EVENTUAIS REPRIMENDAS QUE LHES POSSAM SER IMPOSTAS, ACASO RESTEM CONDENADOS AO FINAL.

Necessidade da segregação cautelar devidamente indiciada. Na hipótese em cotejo, contrapondo-se às alegadas condições pessoais favoráveis ostentadas pelos agentes, há a gravidade concreta das condutas a eles imputadas. Não se esta aqui levando em conta apenas o considerável valor da res furtivae, mas, destacadamente, o fato de que a subtração em cotejo atinge não apenas a empresa lesada (concessionária de serviço público), mas se esprai para toda a coletividade, considerando que afeta serviço reconhecidamente tido como essencial - Decreto 10.282, de 20 de março de 2020. Necessidade dos ergástulos ressai evidente para a salvaguarda da ordem pública que vem sendo inexoravelmente turbada pela prática de delitos desta espécie. Neste diapasão, não se pode olvidar que, enquanto a incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio vai servir como a própria razão de ser da criminalização das condutas a ela contrárias, a ordem pública, por sua vez, é algo também socialmente valioso (e por isso juridicamente protegido), mas que não se confunde mesmo com tais incolumidades. Cuida-se de bem jurídico a preservar as circunstâncias subjetivas em que se deu a concreta violação da integridade das pessoas e de seus patrimônios. Daí a sua categorização jurídico-positiva, não como descrição de delito ou cominação de pena, mas como pressuposto de prisão cautelar. ... (Continua)

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509 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Associação criminosa armada. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria e participação nos delitos imputados. Supressão de instância. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Apoio logístico à quadrilha. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo não evidenciado. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do magistrado. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ superior. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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510 - TJRS. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS (CP, art. 180 E ECA, art. 244-B.

SUSCITADA ILEGALIDADE DA OITIVA DO PACIENTE EM SEDE POLICIAL E ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO EM INTERROGATÓRIO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. BUSCA DOMICILIAR PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES INDICANDO FLAGRANTE DELITO EM ENDEREÇO ESPECÍFICO («DENÚNCIA ESPECIFICADA). FUGA DE SUSPEITO QUE ESTAVA NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA CHEGADA DA GUARNIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER EXAMINADA NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. ... (Continua)

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511 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA AO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO PRISIONAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTO NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PORQUE TERIA AGREDIDO A VÍTIMA. LESÕES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL QUE FORAM ATESTADAS NÃO SÓ NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, COMO TAMBÉM NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL. EM SEDE POLICIAL, A VÍTIMA RELATOU QUE JÁ HAVIA SIDO AGREDIDA ANTERIORMENTE PELO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 29 DO FONAVID. A CUSTÓDIA PREVENTIVA EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DÁ PRIMAZIA AO PRECEITO INIBITÓRIO DA MEDIDA, EM DETRIMENTO DE EVENTUAL CUNHO CAUTELAR AO PROCESSO, NÃO PODENDO SER COMPARADA ÀS MEDIDAS ORDINARIAMENTE ESTATUÍDAS, POR VOLTAR-SE À TUTELA E SEGURANÇA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E NÃO SE ENCONTRAR ADSTRITA À EVENTUAL TUTELA PROTETIVA DA LIDE ESTATUÍDA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). ORDEM DENEGADA.

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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de Otávio Ventura Barbosa, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, argumentando que o paciente é primário, tem residência fixa, ocupação lícita e não apresenta risco à ordem pública. ... (Continua)

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513 - STJ. Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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514 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

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515 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - A gravidade concreta do delito autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. ... (Continua)

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516 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Denúncia. Réu solto em audiência de custódia. Prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares estabelecidas. Ausentar-se da comarca sem autorização. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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517 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, ... (Continua)

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518 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação (CP, art. 180, caput) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, e embora estivessem ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada - PERDA DO OBJETO - Foi revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pelo d. Juízo de 1º Grau, sendo expedido o competente alvará de soltura em seu favor, durante o trâmite do presente writ. ... (Continua)

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519 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Trata-se de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 307, caput (Pena - detenção, de três meses a um ano ou multa), e 329, caput, (Pena - detenção, de dois meses a dois anos) na forma do 69, todos do CP. 2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 21/08/2024. Posteriormente, no dia 13/09/2024, a prisão preventiva foi mantida, em primeira instância. 3. Os elementos coligidos nos autos do presente writ confirmam as alegações apresentadas pelo impetrante quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar, haja vista que não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Ele é primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. Importante destacar que no feito que tramita no Juízo de Direito de Alagoa Grande, Paraíba (ação penal 0001443-16.2011.8.15.0031), foi revogada a prisão preventiva do paciente naquela Comarca e, em consulta ao processo, verifica-se que a instrução criminal está na fase de citação (decisão do Juízo de Alagoa Grande - 30/09/2024). 6. Pelo princípio da homogeneidade não podemos ignorar que se alguém possa livrar-se do cárcere, mesmo após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não é justo que permaneça recluso antes que se decida a sua condenação. 7. A medida extrema de restrição da liberdade deve ser usada após o esgotamento de outras vias restritivas. 8. Por tais razões, entendo que a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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520 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente que ficou em liberdade por mais de 120 dias por força de decisão precária, posteriormente revogada. Fato superveniente. Periculum libertatis não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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521 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DIRETA DE 91G (NOVENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 99 (NOVENTA E NOVE) PINOS, DESTINADOS A ABASTECER PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Rondinelli dos Reis do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 72217719, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e entrega de bens no valor de um salário mínimo, com destinação social (art. 45, §1º, do CP), a ser definido pela Juiz da V.E.P. condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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522 - TJSP. Furto qualificado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes de policiais e do representante da vítima, que o surpreendeu praticando o delito - Validade

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523 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pelo advogado Marco Aurélio Forastieri em favor de Edson da Silva Souza, questionando a decisão do Juízo da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Américo Brasiliense/SP que converteu a prisão em flagrante em preventiva, após apreensão de entorpecentes e outros materiais relacionados ao tráfico de drogas em sua residência. A defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva e pleiteia a liberdade provisória. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na sentença, e a consequente proibição de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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525 - STF. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, sequestro, cárcere privado e estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - Hipótese de paciente preso e condenado por tráfico de drogas, com envolvimento de adolescentes, sequestro e cárcere privado, além de estupro. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... (Continua)

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526 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato e formação de quadrilha. Reiteração delituosa. Fuga. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado no RHC 164.239/RS. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Autos conclusos para prolação da sentença. Incidência da sumula 52 do STJ. STJ. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... (Continua)

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528 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS, E, CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO art. 28 DA MESMA LEI. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 6) A APLICAÇÃO DO QUANTUM MÁXIMO NO TOCANTE A MINORANTE DO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 7) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A SUPORTAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTA NA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Caio Santana da Cruz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index. 77616016, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã, o qual condenou o nominado réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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529 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso de prazo desde a prática delitiva. Ausência de motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício. 1. Esta corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

«2. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

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530 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, AMEAÇA E DESACATO - LEI 11.3430/06, art. 28, ART. 147 (5 VEZES) E ART. 331 (2 VEZES) - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/072023 E CONVERTIDA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - EM 08/06/2024, FOI REVOGADA A INTERNAÇÃO E DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO E ROUBO - FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NÃO IMPÕE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - CONSTA NOS AUTOS BOLETIM MÉDICO NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE TEM CONDIÇÕES DE AGUARDAR O EXAME PERICIAL SEM A NECESSIDADE DE MANTER-SE INTERNADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, trazia consigo, para consumo pessoal, 02g de maconha e 800mg de cocaína. Além disso, supostamente, fez ameaças à vítima e sua filha, de causar-lhes mal injusto e grave. Logo em seguida, teria desacatado e ameaçado dois Guardas Municipais. Ainda conforme a exordial acusatória, os fatos teriam ocorrido em razão de o paciente, em tese, ter vendido ingressos de um jogo de futebol falsos à vítima. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DA DEFESA. ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DO USO DE FORÇA PELOS POLICIAIS MILITARES. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. REQUER A REDUÇÃO DA SANÇÃO DE PISO, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA O INCREMENTO DA REPRIMENDA ANTE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Nulidade do flagrante ... (Continua)

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532 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão processual. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual. ... (Continua)

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533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, OU A SUA REVOGAÇÃO AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ALEGAÇÕES DE (I) INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, (II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL, (III) DESNECESSIDADE DA MEDIDA ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 14/06/2024, SENDO APRESENTADO À AUTORIDADE JUDICIAL QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 16/06/2024. O MERO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO COM O PACIENTE, CUJA VARIEDADE, QUANTIDADE, NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. LAUDO TÉCNICO ATESTOU QUE SE TRATAVA DE 616 GRAMAS DE MACONHA, 172 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ), 24 GRAMAS DE COCAÍNA (CRACK), 7 FRASCOS DE CLORETO DE METILENO (ID. 124709273). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE SÃO INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA PARA DIMINUIR OU NTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRECEDENTE DO STJ SEGUNDO O QUAL «EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE) (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/4/2021, DJE 19/4/2021). ORDEM DENEGADA.

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534 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio consumado e tentado. Custódia revogada por excesso de prazo. Prática de novo crime. Decretação da prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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535 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINARES - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES POLICIAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL - ENTRADA FRANQUEADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA E ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTAS NO ART. 5º, LXIII, DA CR/88 - NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, evidenciando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal no suspeito, bem ainda o ingresso em casa alheia, não havendo falar-se em ilicitude da prova derivada dessas ações. 03. Eventual irregularidade na informação acerca do direito do réu de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief .04. A norma a exigir a presença de advogado ao interrogatório judicial não é aplicável àquele realizado perante a Autoridade Policial, uma vez tratar-se de procedimento mer amente informativo. 05. Não há falar-se em nulidade do Inquérito Policial quando o réu, devidamente informado do direito de ter sua prisão comunicada aos familiares, não o faz, indicando, por livre iniciativa, outra pessoa de sua confiança. 06. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas no imóvel em que residia o acusado, somada às declarações dos policiais responsáveis pela prisão do agente e pelas demais provas documentais aninhadas nos autos, a condenação do réu é medida que se impõe. 07. Ao testemunho de agentes policiais deve ser conferida a mesma credibilidade que ao depoimento de qualquer testemunha, ante a presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, apresentando-se suas palavras aptas à formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente, sobretudo se a defesa não conseguiu demonstrar a imprestabilidade da prova colhida em juízo. 08. Em razão do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como ideal o aumento na fração de um décimo, no delito de tráfico ilícito de entorpecentes, pela incidência de cada circunstância judicial desfavorável, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, quantum que bem observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CUSTÓDIA QUE SE JUSTIFICA POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE SE AMPARA NO CPP, art. 313, I. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documentos. Advogado. Prisão preventiva. Pretendido cumprimento da constrição em sala de estado maior ou em prisão domiciliar. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Mandamus indeferido sumariamente. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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538 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... (Continua)

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539 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... (Continua)

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540 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estupro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - Situação concreta em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão processual do paciente. ... (Continua)

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541 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO, JUNTO COM A CORRÉ, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE (I) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, (II) FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA NO DECRETO PRISIONAL, (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECRETO PRISONAL IDONEA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 1.820 GRAMAS DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L.). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA EM SUA FAC CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE NA AÇÃO PENAL 0033488-69.2018.8.19.0014 (ID. 78534377). IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52/STJ. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA JÁ TENDOS AS PARTES APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA.

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e crime de trânsito. Violação de domicílio. Presença, a princípio, de justa causa para a medida invasiva. Prematuro estágio do feito na origem. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Quebra da cadeia de custódia e parcialidade do perito nomeado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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543 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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544 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a sua revogação por esta Corte. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Eduardo Rodrigues Azevedo et al. em favor de Rayane Pereira de Almeida, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras, quem converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva. A defesa alega que a paciente é primária, de bons antecedentes e menor de 21 anos, e pleiteia a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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546 - TJMG. Júri. Suspeição de jurado. Não-argüição em momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 252, I.

«Se a suspeição do jurado não for argüida no momento oportuno, considera-se ela sanada, máxime quando desinfluente a atuação ante o «quorum da votação. No caso, inocorre prejuízo, e o STF tem entendido que o impedimento do jurado não acarreta a nulidade do julgamento quando não influi no resultado. Em segundo lugar, a situação retratada pelo apelante não se enquadra nos termos do CPP, art. 252, I, porque o pai da jurada em questão não funcionou como advogado do réu. Apenas compareceu à Delegacia, a convite do Delegado de Polícia, para compor a formalização da prisão em flagrante.... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame. Rogério Eurípedes Balduíno foi preso em flagrante em 15 de dezembro de 2024, acusado de roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. A defesa alega violência policial, por ocasião da prisão em flagrante e pede relaxamento ou a revogação. II. Questão em Discussão. Verificar se a prisão preventiva do paciente deve ser relaxada em razão das supostas agressões policiais, ou revogada diante da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir. Necessidade de apreciação de provas, inviável na estreita via do writ, para análise da alegação de violência policial. A prisão preventiva é fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e os antecedentes criminais do paciente. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A alegação de violência policial não pode ser apreciada em habeas corpus quando depender da apreciação de provas. 2. Prisão preventiva justificada (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c § 3º, II, art. 14, II, art. 180, art. 69. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312, art. 310. Jurisprudência Citada: TJ SP, 3ª Câmara de Direito Penal, Habeas Corpus Criminal 2103653-18.2022.8.26.0000, Rel. ÁLVARO CASTELLO, j. 10.06.2022. STJ, AgRg no HC 747.553/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022. STJ, HC 659.739/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.12.2021... (Continua)

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548 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus localizados em comarcas diversas. Instrução criminal em fase final. Ordem denegada.

«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva. O impetrante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea e requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição da constrição por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 333, caput e parágrafo único, c/c o art. 29, ambos do CP e art. 33, caput, c/c o art. 40, II, III, IV e V, ambos da Lei 11.343/06, c/c o CP, art. 29. Os fatos delituosos investigados em dois inquéritos teriam ocorrido no dia 08/08/2023, ocasião em que um caminhão supostamente contendo grande carga de droga foi conduzido à Cidade da Polícia escoltado por duas viaturas da polícia civil, porém, posteriormente, se descobriu que nenhum flagrante foi lavrado sobre o possível material entorpecente existente dentro do caminhão, eis que a dita carga teria sido descarregada e entregue à traficantes em uma comunidade próxima à Cidade da Polícia. As investigações apuram, em suma, um possível desvio da carga de drogas por agentes da segurança pública ( policiais civis e um policial militar), envolvendo, ainda, dois advogados, em teoria, todos se valendo das prerrogativas de suas funções. O Fumus comissi delicti lastreado por complexa investigação policial. Os impetrantes sustentam nulidade sob o fundamento de que o acesso aos dados de um dos celulares apreendidos teria ocorrido antes do deferimento da quebra de sigilo. Impossibilidade de avaliação da pretensa nulidade nesta via do HC. O reconhecimento de eventual nulidade nessa seara demandaria análise de provas, o que não é possível nessa via estreita, não sendo os elementos apontados pelos impetrantes uma prova irrefutável da existência da nulidade arguida. A matéria de mérito deve ser analisada no âmbito da ação penal. Segregação cautelar fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública pela gravidade em concreto da conduta supostamente praticada. Quanto às condições pessoais, a existência de tais condições, por si só, não obrigatoriamente leva ao deferimento da liberdade requerida, quando presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar, conforme remansosa jurisprudência desta Corte e também dos Tribunais Superiores. Ordem denegada.

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